Introdução: Como Calcular Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente penal é um instituto jurídico importante que determina o prazo máximo para o exercício de um direito de ação, sendo uma das questões fundamentais no âmbito do Direito.
Existem diferentes tipos de prescrição, cada um com suas peculiaridades e regras específicas.
Neste artigo, iremos abordar de forma mais aprofundada a prescrição intercorrente, seu cálculo e suas implicações na prática jurídica.
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Antes de seguir a leitura, assista o vídeo abaixo:
Tipos de Prescrição Penal
Antes de entrar em detalhes sobre a prescrição intercorrente, é relevante mencionar brevemente os outros tipos de prescrição.
A prescrição penal é uma figura do Direito Penal que estabelece prazos para a punição de um crime, de forma que, após o transcurso desses prazos, a pretensão punitiva ou executória do Estado fica extinta.
No Brasil, a matéria é regulada pelo Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).
Existem diferentes tipos de prescrição penal previstos na legislação brasileira, cada um com seus requisitos e prazos específicos.
Vamos abordar agora, de maneira resumida, os principais tipos de prescrição e mencionar a legislação e a doutrina relacionadas a cada caso:
Prescrição da pretensão punitiva:
A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir o autor de um crime, seja com a aplicação de pena privativa de liberdade, seja com a imposição de medidas de segurança.
A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em prescrição retroativa e prescrição superveniente.
A prescrição retroativa está prevista no artigo 109 do Código Penal e estabelece prazos de prescrição com base na pena máxima cominada ao delito.
Por exemplo, nos crimes punidos com pena máxima de até 12 anos, a prescrição ocorre em 16 anos.
Já nos crimes com pena máxima de 8 a 12 anos, a prescrição se dá em 16 anos.
A doutrina majoritária entende que a prescrição retroativa beneficia o réu, uma vez que extingue a pretensão punitiva.
Já a prescrição superveniente ocorre durante o curso do processo penal, enquanto está pendente o julgamento de um recurso.
Ela está prevista no artigo 110 do Código Penal. Segundo a doutrina, a prescrição superveniente extingue a punibilidade do réu e impede a aplicação da pena.
Prescrição da pretensão executória:
A prescrição da pretensão executória ocorre quando o Estado perde o direito de executar a pena imposta ao condenado.
Ou seja, mesmo que a condenação tenha sido aplicada, o cumprimento da pena fica inviabilizado após o transcurso do prazo prescricional.
A prescrição da pretensão executória também é regida pelo Código Penal, mais especificamente no artigo 110.
Ela possui prazos específicos de acordo com a pena aplicada, podendo variar de 3 a 20 anos.
A doutrina entende que, uma vez ocorrida a prescrição da pretensão executória, o condenado não mais cumprirá a pena imposta.
Quais são os crimes imprescritíveis?
É importante ressaltar que a prescrição penal visa resguardar a segurança jurídica, evitando que o Estado possa punir um indivíduo após o decurso de um período considerado razoável.
No ordenamento jurídico brasileiro, existem crimes considerados imprescritíveis, ou seja, crimes em relação aos quais não ocorre a prescrição, não importando o tempo decorrido desde a sua prática.
Esses crimes são considerados tão graves que não podem ser alcançados pela prescrição, garantindo assim a persecução penal contínua.
No Brasil, os principais crimes imprescritíveis estão previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais dos quais o país é signatário.
Alguns exemplos desses crimes são:
- Racismo (artigo 5º, XLII, da Constituição Federal): O crime de racismo, entendido como qualquer ato discriminatório e preconceituoso contra pessoas em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem, é considerado imprescritível no Brasil. A Lei nº 7.716/1989 define e pune os atos de racismo.
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal): A Constituição estabelece como imprescritíveis os crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
- Tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos (artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal): Esses crimes são considerados imprescritíveis, garantindo a continuidade da persecução penal, independentemente do tempo decorrido desde a sua prática. A Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, regulamenta e define os crimes hediondos.
- Genocídio (Lei nº 2.889/1956): O genocídio, caracterizado como atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, é considerado imprescritível no Brasil. A Lei nº 2.889/1956 define e pune o crime de genocídio.
- Crimes contra a humanidade e de guerra (Decreto-Lei nº 2.889/1940 e Estatuto de Roma): Crimes como os previstos no Decreto-Lei nº 2.889/1940, que trata dos crimes de guerra, e os crimes contra a humanidade, previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, são considerados imprescritíveis.
Esses são alguns exemplos de crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro.
É importante ressaltar que a lista não é exaustiva e pode haver outros crimes considerados imprescritíveis com base em tratados internacionais e emendas constitucionais futuras.
O que é prescrição intercorrente?
Além dos tipos de prescrição mencionados acima, existem outras modalidades específicas, como a prescrição intercorrente,
analisada APÓS a sentença condenatória, é observada pela pena máxima em abstrato, se houver recurso do MP, e pela pena em concreto, se existir apenas recurso da defesa.
A prescrição intercorrente está prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal.
As prescrições retroativa e superveniente assemelham-se, com a diferença de que a retroativa se volta para o passado, isto é, para períodos anteriores à sentença, e a superveniente dirige-se para o futuro,
Ou seja, para períodos posteriores à sentença condenatória recorrível.
Assim, o prazo da prescrição superveniente/intercorrente começa a correr a partir da sentença condenatória, e deve ser considerada até o trânsito em julgado para acusação e defesa.
Trata-se de preocupação com a eventual demora no julgamento dos recursos.
A análise da prescrição superveniente somente deverá ser feita após verificada a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e da prescrição retroativa.
Cálculo da Prescrição Intercorrente
Como encontrar o prazo prescricional na prescrição superveniente ou intercorrente:
- Se houver recurso da acusação, como a pena ainda poderá ser aumentada, deve-se continuar considerando a pena abstratamente cominada ao delito, excluindo-se eventual majorante decorrente de crime continuado ou concurso formal;
- Se somente houver recurso da defesa, utilizar a pena concretizada na sentença condenatória (dever-se- á computar toda a pena aplicada, com exceção da majoração decorrente do concurso formal próprio e do crime continuado);
- Verificar no art. 109 do CP qual o prazo prescricional correspondente;
- Conferir se é aplicável ao caso a redução pela idade do agente (art. 115 do CP);
- Se o réu foi condenado na primeira instância, verificar se o prazo decorrido entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado excede o prazo de prescrição aplicável ao caso;
- Se o réu somente foi condenado em grau recursal, verificar se o prazo decorrido entre o acórdão condenatório e o trânsito em julgado excede o prazo de prescrição aplicável ao caso.
Bom, se você é nosso aluno do Curso de Prática na Advocacia Criminal e ganhou o acesso ao Curso completo de Direito Penal, não deixe de assistir o módulo onde abordamos o tema prescrição voltado para a prática penal.




Uma resposta
Prazo, prescricional estilionato e extorsão