Medidas cautelares diversas da prisão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tentar furtar um cano de PVC da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Ele estava preso há um ano. Leia mais…
Quando a prisão não é adequada à natureza do crime?
Existem situações em que a prisão não é considerada adequada à natureza do crime, levando em conta diversos fatores como a gravidade da infração, as circunstâncias individuais do acusado e os objetivos da pena.
É importante lembrar que a prisão não deve ser vista como a única resposta para todos os casos criminais, sendo necessário analisar cada situação de forma individualizada.
Crime de menor gravidade
Uma das situações em que a prisão pode não ser adequada é quando se trata de crimes de menor gravidade,
nos quais a privação da liberdade não é proporcional à natureza do delito cometido.
Nesses casos, é possível que sejam aplicadas penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, medidas socioeducativas, multas, entre outras,
que permitam ao acusado cumprir sua sanção de forma mais proporcional ao crime cometido.
Não reincidente e bons antecedentes
Além disso, a prisão pode não ser adequada quando o acusado apresenta baixo risco de reincidência ou quando sua liberdade não representa um perigo para a sociedade.
Em situações em que o réu possui bons antecedentes, laços familiares e comunitários sólidos, emprego estável e demonstra arrependimento e disposição para se reabilitar,
a imposição de medidas cautelares ou o cumprimento da pena em regime menos restritivo, como o semiaberto, podem ser considerados mais adequados.
Prisão preventiva é exceção
Também é importante destacar que a prisão preventiva, que é decretada antes da condenação definitiva, deve ser utilizada de forma excepcional e embasada em fundamentos sólidos,
como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Assim, a prisão preventiva não deve ser utilizada como antecipação da pena e deve ser revista periodicamente,
de modo a verificar se ainda persistem os motivos que a justificaram.
Ressocialização do acusado
É fundamental que o sistema de justiça criminal considere a individualidade de cada caso e leve em conta alternativas à prisão,
especialmente quando a privação da liberdade não se mostra efetiva na ressocialização do acusado e na prevenção de futuros delitos.
Nesse sentido, é importante fortalecer e investir em políticas de reinserção social, como
programas de acompanhamento, assistência jurídica e psicossocial, visando promover a ressocialização dos indivíduos e reduzir a reincidência criminal.
Por fim, cabe destacar que a avaliação sobre a adequação ou não da prisão à natureza do crime deve ser feita com base em princípios como proporcionalidade, individualização da pena e respeito aos direitos fundamentais do acusado.
O objetivo principal do sistema penal deve ser a busca pela justiça, considerando não apenas a punição, mas também a reabilitação do indivíduo e a proteção da sociedade como um todo.
Decisão do STF revoga prisão preventiva: veja motivos
No caso concreto, para o ministro, a manutenção da prisão não é adequada e proporcional à natureza do crime.
E a imposição de medidas cautelares diversas é suficiente para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
Assim, a decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 229305, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Tentativa de furto de cano PVC
A tentativa de furto ocorreu na noite de 22 de junho de 2022, na Estação Itaquera, em São Paulo, mas foi impedida por agentes de segurança ferroviários.
A ação, contudo, comprometeu o abastecimento de água na estação.
Pedidos sucessivos de habeas corpus foram negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No HC ao Supremo, a Defensoria pediu, entre outros pontos, o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, que fosse garantido ao homem o direito de responder ao processo em liberdade.
O relator acolheu este pedido subsidiário.
Elementos insuficientes para justificar a prisão
Para o ministro Alexandre de Moraes, não há como, num exame inicial, reconhecer a insignificância da conduta.
Segundo ele, cabe ao juiz que conduz o processo examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e dar a definição jurídica adequada para os fatos apurados.
Já com relação à prisão preventiva, o ministro observou que os elementos indicados até agora são insuficientes para justificar essa medida extrema.
Assim, autorizou o Juízo da 31ª Vara Criminal de São Paulo a impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF



