Progressão no tráfico privilegiado: como pedir a saída do regime fechado após a Súmula Vinculante 63
A progressão no tráfico privilegiado ficou mais simples depois da Súmula Vinculante 63 do STF — mas exige cálculo correto. Veja qual percentual aplicar após a Lei 15.402/2026, como instruir o pedido na Vara de Execuções Penais e quando cabe reclamação ao Supremo.
Lei 15.455 de 2026: mudanças no Código Penal
A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Progressão em execução unificada: STJ e o Tema 1354
Progressão em execução unificada: o STJ fixou no Tema 1354 que cada condenação segue a norma mais favorável ao executado, com retroatividade da Lei 13.964/2019 e ultratividade do art. 112 anterior. Veja a análise prática do IDPB para revisar cálculos e fundamentar a defesa.
Remição por ENEM e ENCCEJA: o que decidiu o STJ
Saiba quando cabe a remição por ENEM e ENCCEJA mesmo para quem já concluiu o ensino médio antes da pena e como o STJ fixou o limite do bis in idem no Tema 1357. O curso Decolando na Execução Penal do IDPB prepara o advogado para dominar cada cálculo de remição na prática.
Habeas Corpus Falta Grave: tese de defesa
O habeas corpus falta grave é a via para anular sanções disciplinares ilegais e reverter a regressão de regime. Veja as 5 teses de defesa — ausência de PAD, falta de oitiva, prescrição — e como o Curso Decolando na Execução Penal prepara o advogado para essa atuação.
Compartilhamento de prova do cível para o penal: STJ
O STJ decidiu que a extinção da ação cível de produção antecipada de provas, sem declaração de ilicitude, não invalida a prova — que pode ser compartilhada para fins penais. Entenda o que o compartilhamento de prova significa para a defesa criminal e como o curso de Prática na Advocacia Criminal do IDPB prepara o advogado para atuar nesses casos.