STF revoga prisão de homem por tentativa de furto de cano de PVC

Sustentação oral na audiência de custódia em crime de tráfico

Medidas cautelares diversas da prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tentar furtar um cano de PVC da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Ele estava preso há um ano. Leia mais…

STF REVOGA PRISÃO PREVENTIVA POR DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA

Quando a prisão não é adequada à natureza do crime?

Existem situações em que a prisão não é considerada adequada à natureza do crime, levando em conta diversos fatores como a gravidade da infração, as circunstâncias individuais do acusado e os objetivos da pena.

É importante lembrar que a prisão não deve ser vista como a única resposta para todos os casos criminais, sendo necessário analisar cada situação de forma individualizada.

Crime de menor gravidade

Uma das situações em que a prisão pode não ser adequada é quando se trata de crimes de menor gravidade,

nos quais a privação da liberdade não é proporcional à natureza do delito cometido.

Nesses casos, é possível que sejam aplicadas penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, medidas socioeducativas, multas, entre outras,

que permitam ao acusado cumprir sua sanção de forma mais proporcional ao crime cometido.

Não reincidente e bons antecedentes

Além disso, a prisão pode não ser adequada quando o acusado apresenta baixo risco de reincidência ou quando sua liberdade não representa um perigo para a sociedade.

Em situações em que o réu possui bons antecedentes, laços familiares e comunitários sólidos, emprego estável e demonstra arrependimento e disposição para se reabilitar,

a imposição de medidas cautelares ou o cumprimento da pena em regime menos restritivo, como o semiaberto, podem ser considerados mais adequados.

Prisão preventiva é exceção

Também é importante destacar que a prisão preventiva, que é decretada antes da condenação definitiva, deve ser utilizada de forma excepcional e embasada em fundamentos sólidos,

como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Assim, a prisão preventiva não deve ser utilizada como antecipação da pena e deve ser revista periodicamente,

de modo a verificar se ainda persistem os motivos que a justificaram.

Ressocialização do acusado

É fundamental que o sistema de justiça criminal considere a individualidade de cada caso e leve em conta alternativas à prisão,

especialmente quando a privação da liberdade não se mostra efetiva na ressocialização do acusado e na prevenção de futuros delitos.

Nesse sentido, é importante fortalecer e investir em políticas de reinserção social, como

programas de acompanhamento, assistência jurídica e psicossocial, visando promover a ressocialização dos indivíduos e reduzir a reincidência criminal.

Por fim, cabe destacar que a avaliação sobre a adequação ou não da prisão à natureza do crime deve ser feita com base em princípios como proporcionalidade, individualização da pena e respeito aos direitos fundamentais do acusado.

O objetivo principal do sistema penal deve ser a busca pela justiça, considerando não apenas a punição, mas também a reabilitação do indivíduo e a proteção da sociedade como um todo.

Decisão do STF revoga prisão preventiva: veja motivos

No caso concreto, para o ministro, a manutenção da prisão não é adequada e proporcional à natureza do crime.

E a imposição de medidas cautelares diversas é suficiente para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Assim, a decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 229305, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Tentativa de furto de cano PVC

A tentativa de furto ocorreu na noite de 22 de junho de 2022, na Estação Itaquera, em São Paulo, mas foi impedida por agentes de segurança ferroviários.

A ação, contudo, comprometeu o abastecimento de água na estação.

Pedidos sucessivos de habeas corpus foram negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC ao Supremo, a Defensoria pediu, entre outros pontos, o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, que fosse garantido ao homem o direito de responder ao processo em liberdade.

O relator acolheu este pedido subsidiário.

Elementos insuficientes para justificar a prisão

Para o ministro Alexandre de Moraes, não há como, num exame inicial, reconhecer a insignificância da conduta.

Segundo ele, cabe ao juiz que conduz o processo examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e dar a definição jurídica adequada para os fatos apurados.

Já com relação à prisão preventiva, o ministro observou que os elementos indicados até agora são insuficientes para justificar essa medida extrema.

Assim, autorizou o Juízo da 31ª Vara Criminal de São Paulo a impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

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