Caso Anna Jatobá: Quais as regras para o regime aberto?
Quais as regras do regime aberto? Este é um tema bastante importante para a prática penal.
Principalmente, para os advogados criminalistas que atuam na execução penal.
Se você já atua na prática penal ou deseja atuar nesse nicho promissor, precisa dominar este tema que pode ser extremamente crucial para beneficiar o seu cliente.
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Anna Jatobá, Suzane Richthofen e Elize Matsunaga e as regras do regime aberto
Acusadas de crimes de grande repercussão no país, Jatobá, Richthofen e Matsunaga ficaram presas em penitenciária de Tremembé (SP).
Mas, atualmente, cumprem as penas em regime aberto.
Solta da prisão na noite desta terça-feira (21/06), Anna Carolina Jatobá
é mais uma condenada em crime de grande repercussão no país a deixar a Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé, no interior de São Paulo, ao progredir para o regime aberto.
Antes dela, outras presas conhecidas também deixaram a P1, como a unidade é conhecida, depois de a Justiça conceder progressão ao regime mais brando: Suzane von Richthofen e Elize Matsunaga.
Fonte: G1
A partir dessa notícia, preparamos o artigo para relembrar o advogado criminalista as regras para a progressão de regime.
Como funciona o regime aberto?
Inicialmente, vale destacar que este tema é extremamente importante por se tratar da execução penal, da progressão de regime e, especificamente,
do regime mais benéfico de todos que é o regime aberto.
No regime aberto, o condenado cumpre a pena fora da prisão.
Ele tem direito a trabalhar durante o dia, mas à noite deve permanecer em endereço designado pela Justiça.
Assim, o regime aberto, quando inicialmente fixado na sentença, destina-se ao condenado não reincidente cuja pena for igual ou inferior a 4 (quatro) anos conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§1º – Considera-se:
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Para esse regime penitenciário, há previsão de que o cumprimento da pena ocorra em casa de albergado (art. 93 da Lei de Execução Penal) ou estabelecimento adequado,
como o próprio domicílio do condenado, na falta de vagas no albergue ou no caso de inexistência dele, sendo este o caso de deferimento de prisão domiciliar.
Dica prática sobre regime aberto e falta de vaga em casa de albergado
Na prática penal, o advogado criminalista precisa estar atento a esta questão da falta de casa de albergado, insistindo na prisão domiciliar nesses casos, não somente por ser a melhor estratégia para o seu cliente,
mas, principalmente, para fazer valer o funcionamento da execução penal, sendo a prisão domiciliar o melhor caminho para ressocializar o apenado nesses casos.
Por mais que não tenha previsão legal o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar, o seu cliente não deve ser prejudicado pela péssima gestão e total inércia da máquina pública,
cumprindo sua pena em regime mais gravoso por falta de instalação de casa de albergado.
Súmula vinculante 56
Neste caso, o advogado deve utilizar como fundamento o disposto na súmula vinculante 56:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Os parâmetros fixados no RE 641.320/RS são:
(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.
Nesse sentido, conforme o art. 94 da Lei de Execução Penal (LEP), as casas de albergado devem situar-se em um centro urbano e separado de outros prédios.
E não pode ter obstáculos físicos à fuga, como em presídios.
Ademais, estabelece o art. 95 da LEP que cada região haverá, pelo menos, uma casa de albergado, com acomodações para os apenados, o que não vemos na prática.
Por isso a importância da atuação do advogado criminalista no sentido do requerimento de prisão domiciliar nesses casos, como falado acima.
Importante lembrar que, nos termos no art. 36, §1° do CP, a pessoa que está cumprindo pena nessas casas deve sair durante o dia, teoricamente para trabalhar, assistir cursos ou exercer outra atividade autorizada,
permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Além disso, é necessário o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, previstos em lei.
Regras para o regime aberto:
Para não perder o benefício, o condenado precisa seguir algumas regras, como:
- permanecer no endereço designado durante o repouso e dias de folga;
- cumprir os horários combinados para ir e voltar do trabalho;
- não pode se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial;
- comparecer em juízo quando determinado para e justificar suas atividades.
Além dessas condições básicas, o juiz pode estabelecer outras condições especiais, de acordo com cada caso.
Caso as condições impostas não sejam cumpridas, o condenado pode perder o benefício concedido.
Quais os requisitos para a progressão de regime?
Antes da lei 13.964/19 (pacote anticrime), a progressão de regime acontecia da seguinte forma:
com o cumprimento de 1/6 da pena em caso de crimes comuns; com o cumprimento de 2/5 e 3/5 para os delitos hediondos e equiparados, desde que praticados a partir da vigência da Lei 11.464/07.
Após a lei 13.964/19, a progressão tomou uma outra forma, tendo sido atrelada a percentuais de diferenciação quanto ao crime cometido pelo indivíduo no caso concreto.
Então, atualmente, para obter a liberdade condicional, os detentos precisam se enquadrar em alguns requisitos, entre eles o tempo de cumprimento da pena e bom comportamento.
Em alguns casos, é necessário também passar por um teste criminológico, exame que avalia o perfil e a capacidade do condenado a ser reinserida na sociedade –
Richthofen, por exemplo, fez o teste. Anna Jatobá, por sua vez, não precisou fazer por decisão da Justiça.
Leia também:
Caso Jatobá: progressão de regime e Teste de Rorschach
Lembrando que, se seu cliente faz jus à progressão de regime para o regime aberto, sendo o pedido indeferido pelo juiz da execução,
caberá o recurso de Agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.
Condições para o estabelecimento do regime aberto
De acordo com o art. 115 da LEP, é possível que o juiz estabeleça, além das condições gerais e obrigatórias, outras condições chamadas de especiais ou facultativas,
em que o juiz irá avaliar o caso concreto para verificar se aquela condição deve ser aplicada ou não naquela situação.
Desta forma, as condições gerais e obrigatórias listadas no art. 115 da LEP são:
I – permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II – sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III – não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV – comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Na prática penal, o advogado criminalista deve orientar seus clientes para que, enquanto em regime aberto, se precisarem se ausentar da cidade onde residem, que esta saída seja precedida de uma autorização judicial.
Condições especiais para a concessão de regime aberto
Como dito acima, o juiz ainda poderá estabelecer outras condições especiais, decorrentes da análise do caso concreto.
Certo é que, não há norma legal disciplinando o que seriam essas condições especiais para a concessão do regime prisional aberto,
de maneira a orientar a atividade do Juiz no tocante à sua determinação, sendo impreciso o rol dessas medidas.
Em virtude desse vácuo, alguns Tribunais de Justiça editaram normas complementares ao art. 115 da LEP, prevendo a prestação de serviços à comunidade como condição especial para a progressão para o regime aberto,
fato discutível por não se atentar a privatividade da União Federal para legislar sobre Direito Penal e Processual (art. 22, I da Constituição).
Enfim, no entendimento do STJ, essas condições especiais não podem ser tais que se confundam com uma pena legalmente prevista pela legislação penal.
As condições especiais, portanto, identificam-se melhor com medidas de caráter educativo, profissionalizante, de reforço à valorização da cidadania ou de acompanhamento médico e psicológico, quando necessários.
Ou seja, seria lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115).
Mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CP), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção.
Neste sentido é a Súmula 493 do STJ:
“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”
Conclusão
Por fim, vale dizer que o apenado que não cumprir as condições impostas comete falta grave, conforme art. 50, V, da LEP, sendo possível, após apuração do procedimento administrativo disciplinar,
a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos.
Bom, este era o conteúdo introdutório e com dicas práticas que gostaríamos de passar hoje sobre o regime aberto.
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