STF: Estupro de vulnerável com lesão corporal grave

Estupro de Vulnerável em Continuidade Delitiva: Uma Análise Jurídica

PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar

Estupro de vulnerável com lesão corporal grave:

Segundo o Ministério Público Federal, com as mudanças feitas por lei deste ano, o Código Penal Militar deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.

Bom, a ideia é trazer aqui temas importantes para a sua prática penal e te atualizar com relação ao mundo das ciências criminais.

Antes de continuar a leitura, assista o vídeo abaixo:

Crime de estupro de vulnerável praticado por militar

Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que

o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal.

Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações feitas pela Lei 14.688/2023,

deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.

Assim, na avaliação do órgão, há a seguinte distorção:

o crime comum de estupro de vulnerável com lesão corporal grave tem pena de reclusão de 10 a 20 anos, enquanto o mesmo delito praticado por militar, a pena é de 8 a 15 anos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7555 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Fonte: STF

Estupro de Vulnerável: Aspectos Legais

Bom, este é um tema de extrema importância para a sua prática criminal. 

Então, vamos trazer alguns aspectos aqui para sua revisão.

O estupro de vulnerável é tipificado no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 217-A, que estabelece a seguinte definição:

“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.”

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A pena prevista para o estupro de vulnerável é de reclusão de 8 a 15 anos, sendo um crime hediondo.

Espécies de vulnerabilidade

O artigo 217 é o primeiro dos crimes sexuais contra vulnerável e prevê três espécies de vulnerabilidade, quais sejam:

1 – Menor de 14 anos;

2 – Quem por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

3 – Quem por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Frisa-se que o meio praticado no artigo 217-A não é tão relevante quanto à condição de vulnerabilidade da vítima.

Ou seja, independentemente do meio empregado, a prática de ato libidinoso com pessoa vulnerável, caracteriza crime de estupro de vulnerável.

Se a vítima é vulnerável e o agente tem ciência disso, não importa como o ato libidinoso foi praticado (com consentimento, violência, grave ameaça ou fraude), o crime será sempre de estupro de vulnerável.

Enunciado 593 do STJ

Também não importa se a vítima tinha anterior experiência sexual ou ainda se havia relacio­namento amoroso entre ela e o agente.

Neste sentido, o enunciado 593 do STJ, corroborado pela alteração legislativa que incluiu o parágrafo 5º no artigo 217-A:

O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacio­namento amoroso com o agente

Desta forma, nesses casos, presume-se que toda vítima menor de 14 anos é vulnerável.

Claro que não esgotamos o tema aqui.

No Curso Completo de Direito Penal temos um módulo especifico sobre crimes contra a dignidade sexual onde ensino com detalhes as modalidades de estupro e seus aspectos importantes para a prática penal.

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