PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar
Estupro de vulnerável com lesão corporal grave:
Segundo o Ministério Público Federal, com as mudanças feitas por lei deste ano, o Código Penal Militar deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.
Bom, a ideia é trazer aqui temas importantes para a sua prática penal e te atualizar com relação ao mundo das ciências criminais.
Antes de continuar a leitura, assista o vídeo abaixo:
Crime de estupro de vulnerável praticado por militar
Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que
o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal.
Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações feitas pela Lei 14.688/2023,
deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.
Assim, na avaliação do órgão, há a seguinte distorção:
o crime comum de estupro de vulnerável com lesão corporal grave tem pena de reclusão de 10 a 20 anos, enquanto o mesmo delito praticado por militar, a pena é de 8 a 15 anos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7555 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Fonte: STF
Estupro de Vulnerável: Aspectos Legais
Bom, este é um tema de extrema importância para a sua prática criminal.
Então, vamos trazer alguns aspectos aqui para sua revisão.
O estupro de vulnerável é tipificado no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 217-A, que estabelece a seguinte definição:
“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.”
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
A pena prevista para o estupro de vulnerável é de reclusão de 8 a 15 anos, sendo um crime hediondo.
Espécies de vulnerabilidade
O artigo 217 é o primeiro dos crimes sexuais contra vulnerável e prevê três espécies de vulnerabilidade, quais sejam:
1 – Menor de 14 anos;
2 – Quem por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
3 – Quem por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Frisa-se que o meio praticado no artigo 217-A não é tão relevante quanto à condição de vulnerabilidade da vítima.
Ou seja, independentemente do meio empregado, a prática de ato libidinoso com pessoa vulnerável, caracteriza crime de estupro de vulnerável.
Se a vítima é vulnerável e o agente tem ciência disso, não importa como o ato libidinoso foi praticado (com consentimento, violência, grave ameaça ou fraude), o crime será sempre de estupro de vulnerável.
Enunciado 593 do STJ
Também não importa se a vítima tinha anterior experiência sexual ou ainda se havia relacionamento amoroso entre ela e o agente.
Neste sentido, o enunciado 593 do STJ, corroborado pela alteração legislativa que incluiu o parágrafo 5º no artigo 217-A:
O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente
Desta forma, nesses casos, presume-se que toda vítima menor de 14 anos é vulnerável.
Claro que não esgotamos o tema aqui.
No Curso Completo de Direito Penal temos um módulo especifico sobre crimes contra a dignidade sexual onde ensino com detalhes as modalidades de estupro e seus aspectos importantes para a prática penal.



