Nova lei altera CPP em matéria de Habeas Corpus

Quando cabe o Habeas Corpus?

Nova lei 14.836/2024 altera CPP

Nova lei altera CPP em matéria de Habeas Corpus traz mudanças importantes para a defesa criminal.

Por exemplo, suspender julgamento em caso de empate, não pode mais.

E a nova Lei 14836/24 altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

O HABEAS CORPUS, para o advogado criminalista, é uma ferramenta valiosa na defesa de seus clientes.

Assim, neste artigo, vamos falar da alteração da nova lei e  explicar como e quando utilizar o habeas corpus para garantir a liberdade de seus clientes.

Habeas corpus: como e quando utilizar (LEIA MAIS ABAIXO…)

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Nova lei que altera o CPP sobre HC

Entrou em vigor a Lei 14.836/2024, que traz modificações à Lei 8.038/1990 e ao Código de Processo Penal,

consolidando uma prática há muito adotada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Vamos observar as mudanças.

Quórum nas Turmas do Supremo

A alteração do artigo 2º da Lei 14.836 reformulou o artigo 41-A da Lei 8.038, que agora apresenta o seguinte texto:

Art. 41-A. A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Anteriormente, o dispositivo mencionava apenas o Superior Tribunal de Justiça, agora inclui também o Supremo Tribunal Federal.

Eis a redação prévia do artigo 41-A:

Art. 41-A. A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Empate em favor do réu em todos os julgamentos penais

A nova lei também revisou o parágrafo único do artigo 41-A da Lei 8.038 estipulando que,

Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.

Antes da alteração, o empate favorecia o acusado apenas nos casos de habeas corpus originário ou recursal.

A mudança crucial é a determinação de proclamação imediata do resultado, mesmo em casos de vaga no tribunal ou ausência de um dos juízes.

Esta previsão se aplica também a casos de impedimento ou suspeição.

Anteriormente, em situações de empate, as turmas e câmaras frequentemente suspendiam o julgamento até que o quórum estivesse completo.

Esta prática agora está proibida.

Previsão de habeas corpus de ofício e coletivo

Uma prática enraizada na jurisprudência dos tribunais superiores agora é formalizada como lei.

Primeiro, a nova lei altera o Código de Processo Penal em seu §1º do art. 615 e inclui o art. 647-A.

Assim, o CPP passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 615. ……………………………………………………………….

§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.

Na redação anterior do § 1o  do artigo 615 do CPP:

Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

E a nova inclui o artigo 647-A do CPP para permitir explicitamente que

qualquer autoridade judicial emita habeas corpus de ofício, individual ou coletivo, ao constatar que alguém está sofrendo ou está sob ameaça de sofrer violência ou coerção em sua liberdade de locomoção.

Além disso, o parágrafo único agora estipula que a ordem de ofício pode ser concedida pelo juiz ou pelo tribunal, tanto em processos de competência originária quanto recursal,

mesmo que a ação ou recurso no qual o pedido de cessação de coerção ilegal seja veiculado não tenha sido reconhecido.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação que foi hoje, dia 09 de abril de 2024.

Quando utilizar o Habeas corpus?

Claro que vamos revisar esse tema que é super importante para sua prática penal.

O habeas corpus é uma medida preventiva que pode ser utilizada antes da prisão ou após a prisão de um indivíduo.

Seu objetivo é proteger o direito à liberdade de uma pessoa que está sofrendo ameaça ou violação de sua liberdade de locomoção.

Para utilizar o habeas corpus, é necessário que a pessoa que sofre a ameaça ou violação de sua liberdade de locomoção esteja detida ou ameaçada de ser detida de forma ilegal.

Existem diversos motivos para a prisão de uma pessoa, como

mandado de prisão expedido por autoridade judicial, prisão em flagrante ou temporária.

Em qualquer uma dessas situações, o advogado criminalista pode utilizar o habeas corpus como meio de defesa para garantir a liberdade do seu cliente.

Mandado de prisão

No caso de mandado de prisão, o advogado pode impetrar o habeas corpus para questionar a legalidade do mandado ou para questionar a necessidade da prisão.

Prisão em flagrante

No caso de prisão em flagrante, o advogado pode impetrar o habeas corpus para questionar a legalidade da prisão ou para alegar a falta de elementos que justifiquem a manutenção da prisão.

Prisão temporária

O habeas corpus também pode ser utilizado para questionar a legalidade da prisão temporária.

Nesse caso, o advogado pode argumentar que não existem elementos suficientes para a prisão temporária ou que a ela já foi cumprida.

Em resumo, o habeas corpus é um importante instrumento para a defesa de seus clientes na área criminal.

Utilizá-lo de forma adequada e no momento certo pode fazer a diferença na garantia da liberdade de seus clientes.

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Dicas práticas do que colocar na petição de habeas corpus

Ao impetrar um habeas corpus em defesa de um cliente, é importante que o advogado criminalista seja claro e objetivo em sua petição.

Além disso, apresente os argumentos que justifiquem a concessão da medida.

Primeiramente, é fundamental que a petição seja endereçada ao juiz competente.

Indique o nome completo do paciente (pessoa que está sendo defendida) e a autoridade coatora (quem está ameaçando ou violando a liberdade do paciente).

Também é importante mencionar o motivo pelo qual o paciente está detido ou ameaçado de prisão.

Em seguida, o advogado deve apresentar os argumentos que justifiquem a concessão do habeas corpus.

Nesse sentido, é importante mencionar a ilegalidade ou abuso de poder que justifica a impetração da medida.

Bem como as consequências danosas para o paciente caso a prisão ou ameaça de prisão sejam mantidas.

Provas

Outro ponto importante é a indicação de provas que sustentem os argumentos apresentados.

É importante apresentar documentos, testemunhas ou qualquer outra prova que demonstre a ilegalidade ou abuso de poder na prisão ou ameaça de prisão do paciente.

Por fim, é importante que a petição seja assinada pelo advogado, que deve indicar seus dados de contato para que possa ser comunicado sobre a decisão do juiz.

Vale lembrar que a impetração do habeas corpus deve ser feita de forma urgente, uma vez que a liberdade do paciente está em jogo.

Com essas dicas práticas, o advogado criminalista estará preparado para impetrar um habeas corpus em defesa de seu cliente.

E lembre-se sempre de que essa também é uma medida preventiva que pode garantir a liberdade individual de uma pessoa que está sendo ameaçada ou violada em seu direito de locomoção.

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