TJRJ – Justiça determina soltura de preso detido ilegalmente em residência sem mandado de prisão
Você, advogado criminalista, sabe como atuar em prisão em flagrante?
É sempre bom que o advogado acompanhe decisões dos Tribunais da sua região e dos Tribunais Superiores para aprender a prática penal.
O desembargador Alcides da Fonseca Neto, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu habeas corpus, nesta sexta-feira (5/4),
determinando a soltura de homem preso em flagrante após tentar se livrar de 11 pinos de cocaína, que estavam vazios.
Vamos entender este caso e aproveitar o tema para falar sobre como o advogado deve atuar em delegacia em caso de prisão em flagrante.
Claro que se você já é nosso aluno do curso de prática penal, não deixe de assistir o módulo que tratamos desse tema e enviar suas dúvidas.
Leia mais abaixo:

Atuação na Advocacia Criminal em Face da Decisão do TJRJ sobre Prisão Ilegal
A recente decisão proferida pelo desembargador Alcides da Fonseca Neto, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Habeas Corpus n. 0023764-73.2024.8.19.0000,
traz à tona importantes reflexões sobre a atuação da polícia e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente no que tange à inviolabilidade do domicílio.
O caso em questão envolve a prisão de um homem realizada sem a devida autorização judicial para ingresso na residência onde se encontrava o acusado.
A ausência de mandado de prisão e a invasão domiciliar suscitaram debates sobre os limites da atuação policial
e a necessidade de respeito aos direitos individuais.
Neste contexto, este artigo busca analisar a referida decisão sob a ótica da advocacia criminal, destacando sua relevância e fornecendo dicas práticas para atuação dos advogados em casos semelhantes.
Análise da Decisão
O desembargador Alcides da Fonseca Neto fundamentou sua decisão na ilegalidade da prisão do homem, ressaltando que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem a devida autorização judicial,
violando, assim, o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.
O magistrado destacou a inadmissibilidade de incursões policiais baseadas unicamente em denúncias anônimas ou impressões pessoais, sem respaldo legal.
Garantia constitucional
É importante ressaltar que a inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição Federal e constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
A proteção desse direito visa salvaguardar a intimidade, a privacidade e a segurança dos cidadãos, impedindo a atuação arbitrária do Estado.
Ademais, o desembargador evidenciou o caráter abusivo da atuação policial, ao mencionar o pretexto utilizado pelos policiais para
convencer o acusado a autorizar sua entrada na residência, sob a alegação de supostos maus-tratos a uma maritaca.
Tal conduta configura um verdadeiro abuso de poder e revela a necessidade de maior rigor na fiscalização das atividades policiais.
Dicas Práticas para Atuação na Advocacia Criminal
Diante do exposto, é imprescindível que os advogados que atuam na área criminal estejam atentos aos seguintes pontos:
Respeito aos Direitos Fundamentais: É dever do advogado zelar pela observância dos direitos fundamentais de seus clientes, especialmente o direito à inviolabilidade do domicílio. Sempre que houver indícios de violação desses direitos, é fundamental agir prontamente em defesa de seus clientes.
Conhecimento Jurídico Atualizado: Manter-se atualizado sobre a legislação e jurisprudência é fundamental para uma atuação eficaz na defesa dos interesses de seus clientes. Casos como o mencionado demandam um conhecimento sólido dos dispositivos legais que garantem a inviolabilidade do domicílio.
Produção de Provas: Buscar evidências que comprovem a ilegalidade da prisão, como a ausência de mandado judicial ou a inexistência de fundamento para a entrada na residência, é essencial para subsidiar a defesa do cliente.
Firmeza na Argumentação: Ao apresentar os fundamentos jurídicos que embasam a ilegalidade da prisão, é importante que o advogado seja firme e persuasivo em sua argumentação, buscando convencer o juízo sobre a necessidade de concessão do habeas corpus ou outras medidas cabíveis.
Atuação Estratégica: Desenvolver uma estratégia de defesa sólida e bem fundamentada, considerando todas as nuances do caso, é fundamental para alcançar êxito na obtenção da liberdade de seu cliente.
A decisão proferida pelo TJRJ no Habeas Corpus n. 0023764-73.2024.8.19.0000 reforça a importância da atuação dos advogados na defesa dos direitos fundamentais de seus clientes, especialmente no contexto da advocacia criminal.
A proteção da inviolabilidade do domicílio e o combate a abusos por parte das autoridades policiais são imperativos para a preservação do Estado Democrático de Direito.
Portanto, cabe aos advogados permanecerem vigilantes e comprometidos com a defesa dos direitos de seus constituintes, garantindo que a justiça seja efetivamente alcançada.
Como o Advogado Criminalista deve atuar na delegacia no caso de prisão em flagrante do cliente?
Montamos um passo a passo detalhado para você, que ainda não tem experiência em delegacias, possa agir de forma segura e correta nestes casos.
1. Procure extrair o maior número possível de informações
Inicialmente, procure extrair o maior número possível de informações ao receber a ligação do seu cliente preso ou familiar.
Ouça atentamente tudo que for narrado pelo cliente ou familiar.
Aproveite para saber se a pessoa que foi presa tem endereço certo, emprego, filhos, se é portador de alguma doença grave, pois essas informações também serão importantes para o posterior pedido de liberdade.
Se receber a ligação do próprio cliente, oriente que ele permaneça em silêncio até a sua chegada.
2. Entre em contato com a Delegacia de Polícia
Antes de se dirigir à delegacia, você deve entrar em contato com a Delegacia de Polícia onde o investigado se encontra para confirmar se realmente ele está detido naquela delegacia.
3. Apresente-se com brevidade no local
Confirmada a presença do investigado, o advogado deve se apresentar com brevidade ao local, munido de uma procuração e do contrato de honorários advocatícios.
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