STJ modifica entendimento sobre indulto

STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena de até cinco anos

STJ acolhe recurso do MPF e modifica entendimento sobre crimes que impedem a concessão do indulto

Com a decisão, a Corte Superior uniformizou seu entendimento com o do Supremo Tribunal Federal.

Após recurso do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre as situações que impedem a concessão de indulto (perdão da pena) com base no Decreto 11.302/2022.

Agora, o benefício é vedado tanto para quem cumpre pena por crimes impeditivos praticados num mesmo contexto (em concurso)

quanto para as pessoas com penas remanescentes de crimes impeditivos praticados em contexto diverso (sem concurso), quando há unificação da pena.

A nova orientação do STJ segue jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Entenda melhor a decisão lendo mais abaixo:

STJ uniformiza entendimento sobre indulto

Como já dito, com essa decisão, a Corte Superior uniformizou seu entendimento com o do Supremo Tribunal Federal.

Após recurso do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre as situações que impedem a concessão de indulto (perdão da pena) com base no Decreto 11.302/2022.

Qual o entendimento do STJ sobre concessão de indulto?

Agora, o benefício é vedado tanto para quem cumpre pena por crimes impeditivos praticados num mesmo contexto (em concurso) quanto para as pessoas com penas remanescentes de crimes impeditivos praticados em contexto diverso (sem concurso), quando há unificação da pena.

A nova orientação do STJ segue jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os crimes que impedem a concessão do indulto estão previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e incluem os

  • crimes hediondos,
  • os praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou
  • com violência doméstica e familiar contra a mulher,
  • os de tortura,
  • lavagem de dinheiro,
  • organizações criminosas e
  • terrorismo, entre outros.

Leia o artigo na íntegra aqui para saber melhor.

Qual era o entendimento anterior do STJ e o que mudou?

Até novembro do 2023, o STJ considerava que o indulto era vedado apenas se a pessoa tivesse cometido um crime impeditivo em concurso.

Ou seja, ao mesmo tempo ou dentro do mesmo contexto – com o crime não impeditivo que daria direito ao benefício.

Agora, se a pessoa estiver cometido um crime impeditivo em contexto diverso ou ação penal separada

só poderá pedir o indulto depois que cumprir a pena pelo crime impeditivo integralmente.

Atuação

O STJ mudou o posicionamento após recurso apresentado pelo MPF no Habeas Corpus 890929/SE.

Trata-se do caso de um preso que cumpre pena tanto pelo crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso,

quanto pelo crime de receptação simples, que tramita em uma ação penal diversa.

Na ocasião, o STJ concedeu ordem liminar para manter o indulto em relação ao crime de receptação simples.

No recurso, o subprocurador-geral da República Oswaldo Silva sustentou que, além de conflitar com a necessidade de interpretação sistemática e restritiva do Decreto 11.302/2022,

a decisão contrariava o entendimento firmado pelo STF.

Em fevereiro deste ano, o Supremo referendou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso para fixar orientação de que

o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas.

Requisitos

No caso concreto, o MPF apontou que o preso não preenche todos os requisitos objetivos para a concessão do indulto.

Isso porque, além de cumprir pena pelo crime de receptação simples (não impeditivo), o réu foi condenado por roubo majorado, crime que impede a concessão do benefício,

conforme restrição prevista no parágrafo único do art. 11 do decreto presidencial.

Art. 11.  Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Parágrafo único.  Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º.

Os ministros da Terceira Seção do STJ modificaram por unanimidade seu entendimento sobre a questão.

Segurança jurídica

Com isso, revogaram o indulto concedido ao preso e fixaram nova orientação sobre o tema, que deve ser seguida pela Corte Superior em casos semelhantes.

Além de estar alinhado ao posicionamento do STF, o novo entendimento preserva a segurança jurídica e evita o excesso de recursos à mais alta Corte do país em casos semelhantes.

Agravo Interno no Habeas Corpus 890.929/SE

Fonte: Ministério Público Federal

O que é o indulto?

O indulto está previsto no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal e consiste na forma de perdão da pena concedido pelo Presidente da República.

Esse instituto é destinado aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que se enquadram nas hipóteses previstas no Decreto Presidencial,

que determinará as circunstâncias e modos para a aplicação deste instituto.

O indulto pode ser individual ou coletivo, e extingue a punibilidade, em outras palavras, concede o perdão da pena e finda o efeito executório da condenação, mas não os demais efeitos penais e cíveis.

Nesse sentido, caso o beneficiado pelo indulto cometa novo delito, este será considerado reincidente, para efeitos penais.

Vale ressaltar que, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência, nem tenham sido condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 

É obrigatório o parecer do Conselho Penitenciário para que se apure se o sentenciado faz jus ao benefício do indulto.

Conforme destaca Mirabete em seu livro Execução Penal, a concessão de indulto se dá por meio do decreto presidencial, o qual constitui mera expectativa de direito, ou seja,

este não é autoexecutável, deve ser feita análise pelo juiz encarregado da execução, do comportamento carcerário e da presença de todos os pressupostos legais.

Beneficiado o condenado com o indulto, é efetuado novo cálculo de liquidação e retificada a guia de recolhimento.

Indulto Natalino

Você já deve ter ouvido falar no indulto natalino, que se trata de um perdão coletivo concedido pelo Presidente da República, na época do Natal, como o próprio nome denuncia.

Geralmente, todo mês de dezembro, o Presidente da República edita um decreto beneficiando uma coletividade de condenados, concedendo de forma total ou parcial, a extinção da pena.

O Indulto de Natal poderá ser requerido pelo advogado do condenado diretamente ao juiz da execução e este, após a manifestação do Conselho Penitenciário do Estado e do Ministério Público,

terá sua convicção formada e proferirá sua decisão fundamentada, desde que preenchidas algumas condições objetivas e subjetivas.

Concedido o instituto do indulto é declarado a extinção da punibilidade com base no artigo 107, II, do Código Penal.

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