STF: autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades

STF extingue processo contra acusados de estelionato por ausência de representação da vítima

Decisão do STF sobre representação da vítima em casos de estelionato

A autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades?

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico.

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/4, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 236032.

Ela foi condenada pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto a mais de 37 anos de prisão pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar apelação, reduziu a pena para 30 anos.

Ela está presa na Penitenciária Feminina de Tremembé (SP).

Falta de representação em crime de estelionato

A defesa acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a extinção do processo em relação ao crime de estelionato, sob o argumento de que algumas vítimas não apresentaram representação,

isto é, não requereram a instauração de processo criminal pelo Ministério Público.

Sustentou que a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabeleceu a necessidade de autorização da vítima para o processamento dos crimes de estelionato.

E, como se trata se norma mais benéfica, deveria retroagir a seu favor.

Boletim de ocorrência em casos de crime de estelionato

Após o pedido ter sido negado pelo STJ, o caso chegou ao Supremo. Em decisão individual, o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que

o julgado do STJ não apresenta nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou anormalidade.

Aquela corte entendeu que a representação da vítima não precisa de formalidades,

e pode ser feita por boletim de ocorrência e declarações prestadas em juízo.

As informações dos autos, constatou o relator, demonstram que houve manifestações das vítimas por meio dos boletins de ocorrência.

Ele citou precedente, em situação semelhante, em que o colegiado considerou que o debate sobre retroatividade da lei não é cabível em tal hipótese, pois houve demonstração inequívoca da vontade da vítima, que prescinde de qualquer formalidade.

Na sessão virtual, a Segunda Turma, por unanimidade, negou recurso (agravo regimental) da defesa e manteve a decisão do relator.

Processo relacionado: HC 236032

Fonte: STF

Crime de estelionato – Art. 171 do CP

O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro, é um dos delitos mais comuns no sistema de justiça penal, envolvendo fraudes e enganos com o objetivo de obter vantagem ilícita.

Este artigo é direcionado a advogados criminais que desejam compreender melhor as nuances do crime de estelionato, seus elementos constitutivos, as consequências legais e estratégias de defesa.

O Que é Estelionato?

Estelionato é um crime caracterizado pelo uso de artifícios, mentiras ou enganos para obter uma vantagem indevida em detrimento de outra pessoa.

O artigo 171 do Código Penal estabelece diversas modalidades de estelionato, mas o elemento central é a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude ou engano.

Definição legal de estelionato

De acordo com o caput do artigo 171 do Código Penal,

Art. 171, CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

A partir deste dispositivo, verifica-se que o crime de estelionato prevê dois resultados, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio.

Dentre os meios em que será praticado o estelionato, tem-se o meio fraudulento,

a atual doutrina considera como meio fraudulento o silêncio.

O §1º do art. 171 tem uma disposição bem próxima da disposição do crime de furto privilegiado (§2º do art. 155 do CP), pois menciona a primariedade do criminoso e o pequeno valor do prejuízo causado à vítima.

E art. 171 no §2º estabelece aquilo que a doutrina chama de estelionato especial, dentre outras disposições.

Veja:

§1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Penas e Consequências do estelionato

O crime de estelionato pode resultar em pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

A pena pode ser agravada em circunstâncias específicas, como quando o crime é cometido contra idosos ou quando envolve fraude de valores consideráveis.

§3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Necessidade de representação da vítima

§5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

 I – a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

 II – criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

 III – pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

 IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Atenção: Alteração realizada pelo pacote anticrime

A lei incluiu o parágrafo 5º, que o torna um crime que se procede, agora, em regra mediante representação,

ressalvadas as hipóteses dos incisos do mesmo parágrafo, caso em que a ação continuará sendo pública incondicionada.

Perceba que a alteração de ação penal pública incondicionada para ação penal condicionada à representação é mais benéfica ao réu, portanto, retroagindo para beneficiá-lo.

Mas, como vimos na decisão do STF acima, essa corte entendeu que a representação da vítima não precisa de formalidades,

e pode ser feita por boletim de ocorrência e declarações prestadas em juízo.

Já a Lei 13.228/15, a qual entrou em vigor no dia 29/12/2015, incluiu o §4º no art. 171 do CP, trazendo a disposição sobre o estelionato contra idoso.

Em se tratando de aplicação de pena em dobro, verifica-se que é uma causa de aumento de pena.

Atente-se que o conceito de idoso está estabelecido na lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), devendo a pessoa ser maior de 60 anos de idade.

Suspensão Condicional do Processo

Em casos de menor gravidade, o estelionato pode ser passível de suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, especialmente quando a pena mínima não ultrapassa um ano.

Estratégias de Defesa para Advogados Criminais

Para advogados criminais que defendem clientes acusados de estelionato, algumas estratégias podem ser úteis para construir uma defesa sólida.

1. Questionar a Intenção Fraudulenta

Uma defesa comum é argumentar que o acusado não tinha a intenção de fraudar ou enganar.

Se a ação foi resultado de erro ou falta de conhecimento, pode ser possível contestar o elemento da intenção fraudulenta.

2. Analisar a Prova do Prejuízo

O advogado deve questionar se houve, de fato, prejuízo a terceiros.

Se não houver provas claras de dano, a acusação pode não sustentar a denúncia.

3. Avaliar a Autoria do Crime

A defesa pode argumentar que o cliente não foi o autor do crime ou que a participação dele foi mínima, reduzindo sua responsabilidade.

4. Negociar um Acordo

Em casos onde a prova é sólida, pode ser vantajoso negociar um acordo com o Ministério Público para reduzir as penalidades ou para buscar um acordo de não persecução penal (ANPP).

Conclusão

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