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Hoje, resolvi trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto e a alteração trazida pelo Pacote Anticrime, tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal.

Continue a leitura abaixo do podcast…

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Sempre digo que uma das partes mais importantes na Advocacia Criminal e menos estudadas pelos Advogados Criminalistas é a Execução Penal.

Digo mais importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação dos seus direitos.

Por isso, é extremamente necessário que você, como Advogado Criminalista, domine muito bem este tema e todas as suas peculiaridades na prática penal, para que, desta forma, atue da melhor maneira em favor do seu cliente.

Requisitos do Livramento Condicional

Para receber o benefício do livramento condicional o condenado terá que ter recebido pena igual ou superior a dois anos, complementando, ainda com outros requisitos. Vejamos o artigo 83 do CP.

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

  1. a) bom comportamento durante a execução da pena;
  2. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
  3. c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
  4. d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

 

Pacote Anticrime

Cumpre ressaltar que, o artigo 83 foi modificado, em seu inciso III, pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, cabendo comparar ambas as redações:

Antes da Lei 13.964/2019:

Após a Lei 13.964/2019:

III – Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.

 

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

 

 

Com a alteração do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), agora é necessário que tenha sido comprovado o seu bom comportamento durante a execução da pena; o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; o bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. E ainda se exige que o executado tenha reparado o dano, salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo.

Cabe destacar que a novidade trazida pelo Pacote Anticrime é a alínea “b” que exige o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

O primeiro ponto importante sobre esse novo requisito é que ele fala em “falta grave” e não falta leve ou média. Portanto, são apenas as faltas graves que entram nesse requisito do art. 83, III, “b”.

Outro ponto é que antes do Pacote Anticrime, o cometimento de falta grave perto do recebimento do benefício poderia influenciar negativamente na concessão do livramento condicional ao preso, pois prejudicava a sua conduta carcerária. Após o Pacote Anticrime, o não cometimento de falta grave é um requisito objetivo para a concessão do benefício.

Além disso, importante diferenciar cometimento de falta grave de reconhecimento de falta grave, que geralmente se dá bem depois do cometimento. Conforme a lei, não importa o reconhecimento e sim o cometimento. Nesse sentido, se o cometimento da falta grave ocorreu a mais de 12 meses, mesmo havendo o reconhecimento a menos de 12 meses, o requisito está cumprido.

Por fim, com relação a fuga, entende-se que é praticada até a data da recaptura. Portanto, o dia da recaptura é o último dia de cometimento da falta grave.

O Pacote Anticrime trouxe várias alterações na Lei de Execução Penal e é importante que você estude todas elas, ponto a ponto, para que a sua prática penal se torne cada vez mais próspera e eficaz.

Se curtiu, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos conteúdos.

1 comment on “O Novo Requisito do Livramento Condicional Trazido pelo Pacote Anticrime

  1. Um tema pouco explorado e sem decisões do STJ, é a questão envolvendo o latrocínio tentado com lesão corporal leve continuar ainda a ser tido por muitos e muitos juízes como hediondo.

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