Como advogar em caso de busca domiciliar sem mandado?
Você sabe advogar para clientes que teve busca domiciliar sem mandado?
Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que
rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa.
A todo tempo, seu escritório pode ser procurado por este tipo de situação. Por isso, você precisa estar atento e preparado para advogar em casos semelhantes.
Veja o que foi alegado tanto pelo ministro quanto pela defesa do caso julgado no STJ.
Além disso, aprenda qual o papel do advogado de defesa e quais estratégias adotar na defesa do seu cliente.
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Leia mais abaixo:
Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casav
O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência que se baseou somente em informações provenientes de uma denúncia anônima.
Após receberem a denúncia anônima de que um homem estaria cultivando maconha no quintal, a polícia foi até o local.
Chegando na residência, os policiais foram recebidos por uma mulher que, segundo eles, permitiu seu ingresso e os levou até o quintal,
onde mostrou os pés de maconha que pertenceriam ao marido.
Durante seu interrogatório, o homem disse que era usuário de maconha e estudava os efeitos medicinais da planta.
Denúncia anônima
O juízo de primeiro grau apontou que a denúncia anônima não era suficiente para justificar a busca domiciliar sem mandado judicial e, por isso,
rejeitou a denúncia do Ministério Público, entendendo não haver justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal).
Entretanto, o Tribunal de Justiça do Pará determinou o prosseguimento da ação, sob o argumento de que, como a companheira do acusado autorizou a entrada dos policiais na residência, a prova produzida seria lícita.
Não havia fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado
O relator do caso no STJ, desembargador convocado Jesuíno Rissato, comentou que o estado de flagrância se prolonga no tempo quando se trata de crime permanente,
mas tal circunstância não é suficiente, por si só, para validar uma busca domiciliar desprovida de mandado judicial.
Segundo ele, a entrada da polícia na residência precisa ser justificada por indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, havia uma situação de flagrância no local.
O magistrado ponderou que, conforme a jurisprudência do STJ, as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as razões que justificam tal diligência, não podendo derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera “atitude suspeita”.
“No caso, ausentes diligências ou investigações prévias, não estão presentes fundadas razões para a realização de busca domiciliar sem mandado judicial. O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos a posteriori não convalida a entrada no imóvel de maneira irregular. Se não havia fundada suspeita de que no imóvel havia droga ou objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à invasão de domicílio, justifique a medida”, declarou.
Rissato também ressaltou que não consta dos autos nenhuma comprovação de que o ingresso na casa do acusado tenha sido autorizado por sua companheira, a qual, inclusive, negou tal informação.
De acordo com o relator, a suposta permissão, dada no clima de estresse da situação, não pode ser considerada, a menos que tivesse sido por escrito, testemunhada ou documentada em vídeo.
“Constitui ônus do Estado provar o dito consentimento do acusado para a entrada dos policiais no domicílio”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial.
Leia o acórdão no REsp 2.113.202.
Fonte: STJ
Atuação do Advogado em Caso de Busca Domiciliar Sem Mandado: Análise à Luz da Decisão do STJ
A busca domiciliar sem mandado judicial é uma questão de extrema relevância no âmbito jurídico, demandando uma análise minuciosa dos direitos fundamentais do cidadão e dos poderes de investigação do Estado.
Neste artigo, iremos discutir a atuação do advogado diante de situações de busca domiciliar sem mandado,
à luz da recente decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já citada acima.
II. Fundamentos Legais e Contexto da Decisão do STJ
A decisão proferida pelo STJ, no Recurso Especial nº 2.113.202, reforça a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, especialmente à inviolabilidade do domicílio, consagrada no artigo 5º, XI, da Constituição Federal.
No caso em questão, a Sexta Turma do STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um indivíduo acusado de cultivar maconha em seu quintal,
considerando ilícitas as provas obtidas após uma busca domiciliar sem mandado, baseada apenas em uma denúncia anônima.
III. Papel do Advogado na Defesa do Cliente
Análise da Legalidade da Busca Domiciliar:
O advogado deve realizar uma análise minuciosa da legalidade da busca domiciliar sem mandado, verificando se houve fundadas razões para justificar a diligência, conforme estabelecido pelo STJ.
Isso envolve a avaliação das circunstâncias que antecederam a violação do domicílio e a verificação da existência de indícios mínimos e seguros de flagrância no local.
Contestação da Prova Obtida de Forma Ilícita:
Caso se constate que a busca domiciliar foi realizada de forma ilegal, o advogado deve adotar medidas para contestar a prova obtida a partir dessa diligência, buscando sua exclusão dos autos do processo.
Proteção dos Direitos do Cliente durante o Interrogatório:
Durante o interrogatório policial ou judicial, o advogado deve garantir que seu cliente seja informado de seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio e o direito de ser assistido por um advogado.
Apresentação de Recursos Judiciais:
Caso seja necessário, o advogado deve apresentar recursos judiciais, como o recurso especial ao STJ, para contestar decisões que desrespeitem os direitos de seu cliente, como no caso da busca domiciliar sem mandado.
IV. Estratégias de Defesa
Argumentação da Ilegalidade da Busca Domiciliar:
O advogado pode argumentar a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado com base na falta de fundadas razões para justificar a diligência, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ.
Supressão de Provas Ilícitas:
Caso seja constatada a ilegalidade da busca domiciliar, o advogado pode pleitear a supressão das provas obtidas de forma ilícita, buscando sua exclusão do processo.
Inconstitucionalidade da Denúncia:
O advogado pode questionar a constitucionalidade da denúncia apresentada pelo Ministério Público, argumentando que esta se baseou em provas obtidas de forma ilegal.
V. Conclusão
A decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 2.113.202 reforça a importância do respeito aos direitos fundamentais do cidadão, especialmente à inviolabilidade do domicílio.
Diante de situações de busca domiciliar sem mandado, cabe ao advogado atuar de forma diligente na defesa de seu cliente,
garantindo o respeito aos seus direitos e adotando estratégias eficazes para contestar a legalidade da diligência e a admissibilidade das provas obtidas a partir dela.
A proteção dos direitos individuais é um pilar fundamental do Estado de Direito, e cabe aos advogados zelar pela sua efetiva observância em todas as instâncias do processo penal.
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