Caso Daniel Alves: requisitos da fiança no CPP

para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo.

Daniel Alves paga fiança de 1 milhão de euros

Hoje, queremos falar sobre os requisitos da fiança no CPP.

O Tribunal de Barcelona aceitou pedido da defesa para que ex-jogador Daniel Alves aguarde em liberdade a decisão final.

Alves recorreu da sentença que recebeu em fevereiro pelo crime de agressão sexual.

Este é um caso bastante midiático e que provocou muita discussão sobre a questão da concessão de fiança em determinados crimes.

Claro que o sistema penal na Espanha é diferente do sistema brasileiro.

Mas, é sempre importante trazer esses casos para estudo e aproveitar temas que podem ser importantes para a sua prática penal.

Você sabe quais são os requisitos para a concessão de fiança? Sabe como o valor da fiança é determinado? E quais as exceções da fiança?

Se você é ou deseja ser um advogado criminalista, precisa dominar este tema. E caso já seja nosso aluno no Curso de Prática, não deixe de enviar suas dúvidas na plataforma.

Leia mais abaixo:

Liberdade provisória com pagamento de fiança

Segundo matéria do G1, a defesa de Daniel Alves depositou nesta segunda-feira (25) a fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões)

para que a Justiça conceda liberdade provisória ao jogador.

Até a última atualização desta reportagem, os juízes da Audiência Provincial de Barcelona, responsável pelo caso,

esperavam os passaportes do ex-jogador para libertá-lo da prisão.

O ex-jogador poderia ter saído na quinta (21) e na sexta (22), mas não fez o pagamento da fiança até o fechamento do expediente bancário dos dois dias.

Na sexta-feira, a advogada de Alves chegou a pedir ampliação do prazo limite para depositar a quantia em mais uma hora.

Os juízes concordaram e ampliaram o prazo, mas, ainda assim, o pagamento não foi feito, segundo confirmou o tribunal.

A liberdade provisória de Daniel Alves

Daniel Alves consegue liberdade condicional sob fiança de 1 milhão de euros.

Em decisão publicada na quarta (20), os juízes da Audiência de Barcelona — a corte mais alta da cidade — aceitaram, em maioria,

deixar Alves em liberdade enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva.

Em fevereiro, Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão pelo crime de agressão sexual —

ele foi acusado de estuprar uma mulher em uma boate em Barcelona.

A defesa, no entanto, recorreu da sentença e, na sequência, pediu para que o brasileiro aguardasse a deliberação final em liberdade.

Os juízes determinaram ainda que todos os passaportes de Daniel Alves — o brasileiro e o espanhol — serão retirados.

O que a sentença de Daniel Alves determina?

A sentença também determinou que:

  • Ele é obrigado a manter uma distância de pelo menos 1 quilômetro da residência da vítima, de seu local de trabalho ou de qualquer outro lugar frequentado por ela — a jovem é de Barcelona e também vive na capital catalã;
  • Também não pode tentar se comunicar com a denunciante através de nenhum meio;
  • Não pode deixar a Espanha;
  • Deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes lhe for solicitado.

“O tribunal delibera, por maioria e com voto individual: ‘Acordar a prisão provisória de Daniel Alves, que pode ser evitada mediante o pagamento de uma fiança de 1.000.000 euros e, se o pagamento for verificado, e acordada a sua libertação provisória, ou retirada de ambos os passaportes, espanhol e brasileiro, a proibição de sair do território nacional, e a obrigação de comparecer semanalmente a este Tribunal Provincial, bem como quantas vezes for convocada pela Autoridade Judiciária”, disse a sentença.

Fonte: G1

Quais os requisitos da fiança no CPP?

Obviamente, como ressaltamos no início da notícia, o processo penal aplicado no caso do Daniel Alves na Espanha é diferente do brasileiro.
 
Porém, existem muitas semelhanças como é o caso da existência da cautelar da fiança.
 
A fiança é uma medida cautelar prevista no sistema jurídico de vários países, incluindo o Brasil.
 
Ela é aplicada no âmbito do processo penal como uma forma de garantia do cumprimento das obrigações do acusado durante o curso do processo.

Acusado responde em liberdade

A concessão de fiança permite ao acusado responder ao processo em liberdade,
desde que cumpra determinadas condições estabelecidas pela legislação.

Análise da prisão em flagrante

Consoante dispõe o artigo 334, do CPP, a fiança poderá ser arbitrada em qualquer fase do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

E, quando houver prisão em flagrante, a análise pelo Magistrado da liberdade provisória com ou sem fiança é obrigatória (art. 310, III, CPP).

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Art. 319 CPP – São medidas cautelares diversas da prisão:  (…)

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;  

Vale a leitura desses artigos na íntegra.

Exceções a concessão de fiança

As situações em que a fiança é vedada estão estabelecidas nos artigos 323 e 324 do CPP.

Dentre as principais hipóteses de vedação da fiança estão:

  1. Crime de racismo.
  2. Crime de tortura.
  3. Crime hediondo ou equiparado.
  4. Tráfico de drogas.
  5. Terrorismo.
  6. Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  7. Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código.        
  8. Em caso de prisão civil ou militar.          
  9. Quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Valor da fiança

Em relação ao valor da fiança, o CPP estabelece que ele deve ser fixado pelo juiz, considerando a situação econômica do acusado.

O objetivo é que o valor seja suficiente para garantir a presença do acusado no processo, sem causar um constrangimento financeiro excessivo.

Vale ressaltar que a concessão da fiança não é um direito automático do acusado, cabendo ao juiz analisar cada caso individualmente e considerar aspectos como

a gravidade do crime, os antecedentes do acusado, a possibilidade de fuga, entre outros elementos relevantes.

Conforme o artigo 325 do CPP,

Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:    

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; 

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.        

§ 1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:   

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;  

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou         

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade,

bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (art. 326, CPP).

Comparecimento perante autoridade

A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada (art. 327, CPP).

Mudança de residência

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante,

ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP).

Quais objetos podem ser aceitos como fiança?

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330, CPP).

A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público,

juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos (art. 331, CPP).

Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Quem é competente para conceder a fiança?

Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto.

E, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

É importante que você leia do artigo 321 do CPP em diante para aprender mais sobre a fiança e o que a nossa legislação prevê sobre o tema.

Leia mais sobre fiança aqui.

Advogando em Casos de Liberdade Provisória Mediante Fiança

Para advogar em casos que permitem a liberdade provisória mediante fiança, é fundamental:

  1. Análise Detalhada do Caso: Entender os detalhes do processo e a situação do cliente para apresentar os argumentos mais adequados ao pedido de fiança.

  2. Demonstrar a Idoneidade do Acusado: Apresentar provas da boa conduta do acusado, como comprovantes de residência, emprego e testemunhos.

  3. Negociação do Valor da Fiança: Buscar negociar um valor acessível que seja compatível com a situação econômica do cliente e aceitável para o juiz.

  4. Acompanhamento do Processo: Manter-se atualizado sobre o andamento do processo e tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações do cliente.

Em suma, a concessão de fiança é uma medida importante no sistema jurídico brasileiro para garantir o comparecimento do acusado ao processo penal e o pagamento das custas processuais.

Entender os requisitos, legislação aplicável e estratégias para advogar em casos que possibilitam a liberdade provisória mediante fiança é essencial para garantir os direitos e interesses dos clientes.

Não esgotamos esse tema aqui.

Mas, trouxemos alguns pontos para você relembrar e iniciar seus estudos.

Se você tem interesse em aprender mais sobre o tema, conheça nosso Curso de Prática na Advocacia Criminal.

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