Caso Robinho e multa por tumulto processual

Caso Robinho

Relator nega pedido de amigo de Robinho para adiar julgamento e aplica multa por tumulto processual

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou o pedido de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, para adiamento da sessão de julgamento da Corte Especial, marcada para 20 de março,

que vai analisar a homologação da sentença que condenou o atleta a nove anos de prisão por estupro na Itália.

Falco também foi condenado pela Justiça italiana à mesma pena, pelo mesmo crime, mas o pedido de homologação em relação a ele está em outra fase processual.

Nesta matéria, queremos destacar a aplicação de multa por tumulto processual neste caso concreto e abordar a questão da possibilidade ou não de multa por litigância de má-fé no processo penal.

Continue a leitura abaixo:

Caso do ex-jogador Robinho

Ao indeferir o adiamento, o relator condenou Ricardo Falco ao pagamento de multa de um salário mínimo, por entender que o pedido teve apenas o objetivo de tumultuar o andamento dos processos.

Segundo a defesa de Falco, o adiamento da sessão seria necessário para que os dois pedidos de homologação da sentença italiana – em relação a ele e a Robinho – fossem julgados de forma simultânea.

Argumento da Defesa

Para a defesa, o julgamento separado poderia acarretar cerceamento de defesa e decisões contraditórias, já que os dois processos dizem respeito aos mesmos fatos.

Procedimentos relativos a Robinho e a Falco são distintos e podem ter decisões diferentes

Francisco Falcão explicou que, embora o caso tenha a mesma origem na Justiça italiana, foram instaurados procedimentos de homologação distintos para garantir o exame de situações específicas de cada pessoa,

como dupla nacionalidade e a existência de residência habitual ou de vínculo com o Brasil.

Exatamente em razão das peculiaridades de cada indivíduo, o relator destacou que os procedimentos de homologação estão sujeitos a decisões diferentes no STJ.

“Não há risco de decisões contraditórias, pois os dois casos (HDE 7986 e HDE 8016) serão analisados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Eventual diferença de julgamento, se ocorrer, decorrerá tão somente da situação individual dos requeridos”, completou.

O relator reforçou que as partes não podem prejudicar, sem razões concretas, o andamento de processos distintos em trâmite no STJ.

Falcão lembrou que, o pedido de homologação referente a Robinho já está pronto para análise de mérito pela Corte Especial.

Já o processo relacionado a Ricardo Falco aguarda pronunciamento do governo da Itália e, posteriormente, ainda poderá ter manifestação tanto da defesa quanto do Ministério Público Federal.

“O julgamento da HDE 7986 em nada impedirá que o requerido Ricardo Falco venha deduzir plenamente a sua defesa nos autos da HDE 8016. Evidentemente que poderá exercer ampla defesa no seu procedimento sem que a lei lhe autorize obstar a tramitação de outro procedimento”, concluiu o ministro.

HDE 7986

HDE 8016

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Multa por Tumulto Processual

Achamos interessante destacar aqui a questão da possibilidade de aplicação de multa por tumulto processual em processos civis derivados de processos penais.

A multa por tumulto processual é uma medida aplicada pelo judiciário quando há condutas que visam obstruir, retardar ou tumultuar o regular andamento do processo.

Essa penalidade tem como objetivo preservar a ordem processual, garantir a efetividade da prestação jurisdicional e coibir comportamentos que violem o devido processo legal.

Hipóteses de Cabimento da multa por tumulto processual

Pedido de Adiamento Sem Fundamentação: Como no caso citado anteriormente, quando uma parte solicita o adiamento de uma sessão de julgamento sem apresentar razões substanciais que justifiquem a medida,

isso pode ser interpretado como uma tentativa de tumultuar o processo, o que pode acarretar na aplicação da multa por tumulto processual.

Diligências Protelatórias: Quando uma das partes promove sucessivas diligências desnecessárias, requerimentos procrastinatórios ou apresenta recursos meramente protelatórios, isso pode configurar tumulto processual.

Por exemplo, solicitações de produção de provas irrelevantes para o caso ou recursos com argumentos infundados.

Desrespeito às Decisões Judiciais: Se uma parte desobedece a ordens judiciais, como determinações de apresentação de documentos, comparecimento a audiências ou outras providências processuais,

isso pode ser considerado como tumulto processual e ensejar a aplicação de multa.

Atos de Intimidação ou Desrespeito ao Juízo: Condutas que visam intimidar o juiz, os advogados ou as testemunhas, bem como desrespeitar a autoridade do magistrado durante as audiências ou sessões de julgamento,

podem caracterizar tumulto processual e resultar na imposição da multa correspondente.

Previsão Legal da multa por tumulto processual

A previsão legal para a aplicação da multa por tumulto processual varia de acordo com o ordenamento jurídico de cada país.

No Brasil, por exemplo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 77, estabelece que as partes e seus procuradores devem proceder com lealdade e boa-fé durante todo o processo, sob pena de multa, dentre outras sanções.

Além disso, o próprio juiz pode aplicar a multa por tumulto processual com base nos princípios gerais do processo, como o da eficiência, da celeridade e da boa administração da justiça.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. 

§1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Em suma, a multa por tumulto processual é uma ferramenta importante para garantir a ordem e a eficiência do processo judicial, punindo condutas que violem o devido processo legal e dificultem a realização da justiça de forma célere e efetiva.

Assim, mesmo na área penal, você precisa estar atento a esta possibilidade prevista no CPC, pois processos penais podem gerar processos na esfera cível e, nessa área, há esta previsão legal.

Multa por litigância de má-fé na área penal

Por outro lado, o Código de Processo Penal não prevê condutas que configurem litigância de má-fé.

Dessa forma, o ponto central de nossa análise agora é a investigação da impossibilidade de aplicação do artigo 80 do Novo Código de Processo Civil ao processo penal.

Como seria se essas formas de litigância de má-fé fossem aplicadas no âmbito penal?

Por exemplo, no caso de “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei”, seria considerada litigância de má-fé se a defesa alegasse que os maus antecedentes e a reincidência (previstos por lei) configuram um Direito Penal questionável do autor e, portanto, não poderiam aumentar a pena?

Se a defesa optasse por recorrer, mesmo sem apresentar argumentos aceitos pela jurisprudência, estaria praticando litigância de má-fé ao interpor recurso com o claro objetivo de atrasar o processo?

E se o objetivo fosse utilizar as regras do jogo para permitir a ocorrência da prescrição?

Entendimento do STJ

Esses exemplos perdem relevância quando percebemos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não estende o conteúdo do artigo 80 do Código de Processo Civil aos processos criminais:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ESCOAMENTO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, pois sua aplicação seria uma indevida analogia in malam partem, devido à falta de previsão expressa no Código de Processo Penal. 

Ordem parcialmente concedida somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem. (HC 401.965/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017)

O STJ também decidiu que, apesar da boa-fé processual ser um princípio fundamental no processo penal, é impossível aplicar a multa por litigância de má-fé na esfera criminal (REsp 1.627.014/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017).

A lógica do STJ é elogiável. Se o reconhecimento da litigância de má-fé constitui uma sanção, não é possível sua aplicação no processo penal, devido à falta de previsão específica na legislação correspondente.

Desrespeito às Decisões Judiciais:

Agora, se uma parte desobedece a ordens judiciais, como determinações de apresentação de documentos, comparecimento a audiências ou outras providências processuais,

isso pode acarretar em medidas coercitivas, tais como a condução coercitiva, a decretação de prisão preventiva, ou outras medidas cabíveis.

Conclusão

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