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STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

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STF invalida norma do TJ-SP que impedia juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência

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Corregedoria de Presídios determina que unidades prisionais não recebam detentos sem apresentação de exame de corpo de delito A Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza determinou que as unidades prisionais, especialmente o Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC), a Irmã Imelda e o Instituto Penal Feminino (IPF), se abstenham de receber, quando do […]
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STJ: Audiências da Corte IDH vão tratar de casos que envolvem violações de direitos individuais e coletivos

Audiências da Corte IDH vão tratar de casos que envolvem violações de direitos individuais e coletivos A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) se reunirá em Brasília, entre os dias 22 e 27 de agosto, para a realização de seu 150º Período Ordinário de Sessões. Durante o encontro, serão realizadas quatro audiências públicas, que […]