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CNJ apura denúncias de assédio sexual contra juiz do trabalho de SP Está sob análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as denúncias de assédio sexual contra o juiz do trabalho Marcos Scalercio. O juiz substituto foi denunciado por três mulheres, incluindo uma servidora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região. Os relatos […]

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Checklist gratuito de direitos na Execução Penal Preparei um checklist especial com os direitos do apenado. Esse checklist poderá ser usado em seu atendimento ao cliente, assim, você não esquecerá de nenhum direito importante a ser requerido no caso concreto. Baixe o arquivo ao final do artigo. Você sabe quais são os direitos de um […]

STJ reconhece ilegalidade da prova em busca pessoal por guarda municipal

STJ reconhece ilegalidade da prova em busca pessoal por guarda municipal A Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC n. 704.964/SP, entendeu que, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. […]

STJ concede HC para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir a pena

STJ concede HC para reconhecer tráfico privilegiado e reduzir a pena A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.123.312/GO, concede a ordem a fim de fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena do acusado para […]

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