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Resumo gratuito sobre Princípio da legalidade ou da reserva legal Você sabe exatamente o que é o princípio da legalidade? Os Princípios do Direito Penal é um tema de suma importância, pois estão na base do estudo e servem de amparo e sustentação para a construção legal do exercício e elaboração de novas normas. Hoje, […]

Anulado júri que condenou os réus no caso da Boate Kiss

Anulado júri que condenou os réus no caso da Boate Kiss Em sessão de julgamento exclusiva para analisar os recursos que questionam a sentença do Caso Kiss, por 2 votos a 1, a 1ª Câmara Criminal do TJRS decidiu, na tarde do dia 2 de agosto, pela anulação do júri que havia condenado os quatro […]

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Quais peças caem na segunda fase da OAB em Direito Penal? Quais peças prático-profissionais são cobradas na prova de Penal da OAB? Esta é uma dúvida tanto de quem está se decidindo pelo Direito Penal na segunda fase da OAB, quanto aqueles estudantes que já selecionaram essa disciplina e estão se preparando para a Segunda […]

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Como dar os primeiros passos na execução penal? Como dar os primeiros passos na execução penal? Eu atuo na área consultiva em execução penal e sempre falo aos meus alunos e seguidores o quanto essa área é promissora. Por esse motivo, tenho me dedicado a trazer tema relacionados à execução penal em meus conteúdos, tanto […]

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