Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha Projeto apresentado no Senado busca proteger as mulheres contra brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas previstas nessa norma (PL 1.604/2022). A proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a […]

Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais

Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais O Projeto de Lei 1300/22, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Código Penal para considerar estelionato a fraude envolvendo ativos virtuais, como bitcoin e ethereum. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal?  CLIQUE AQUI – Curso […]

STJ: Mantida prisão de empregado de pet shop que enforcou cachorro durante tosa

Mantida prisão de empregado de pet shop que enforcou cachorro durante tosa O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu, nesta quinta-feira (21), o pedido de liminar para que fosse posto em liberdade o empregado de um pet shop de Maceió preso em janeiro sob a acusação de maus-tratos contra […]

Lei nova resguarda direitos de advogados e clientes

Lei nova resguarda direitos de advogados e de clientes   A Lei 14.365/22 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício […]

Para Quinta Turma, medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado

Para Quinta Turma, medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo […]

O que é prevaricação no direito penal?

O que é prevaricação no direito penal? O Código Penal em seu artigo 319 prevê o crime de prevaricação, mas, você sabe quando ocorre a prevaricação? Como se caracteriza a prevaricação? Qual a diferença de omissão e prevaricação? O que é prevaricação imprópria? Bom, hoje quero abordar esse tema com vocês que podem se deparar […]

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao clicar no botão ao lado, você concorda com nossa Política de Privacidade.​