STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil

STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 660814), com repercussão geral (Tema 1.034), em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso […]
STJ: Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes

STJ: Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Leia mais […]
Como atuar na prática da Execução Penal?

Como atuar na prática da Execução Penal? Como atuar na prática da Execução Penal? Eu tenho recebido muitas dúvidas sobre a prática criminal na Execução Penal. Por esse motivo, tenho me dedicado a auxiliar vocês trazendo esses temas nos meus conteúdos. Eu sou a Cris Dupret, presidente do IDPB e advogada criminalista na área consultiva, […]
O entendimento do STF sobre o reconhecimento da progressão especial

O entendimento do STF sobre o reconhecimento da progressão especial A Segunda Turma do STF, ao julgar o HC 183610, afirmou o entendimento de que não há, pela redação do art. 112, § 3°, da LEP restrição à progressão especial a quem cumpra pena por crime equiparado a hediondo, portanto o fato de a paciente […]
STF concede liberdade a condenado cumprindo pena em regime mais severo que o legalmente permitido

STF concede liberdade a condenado cumprindo pena em regime mais severo que o legalmente permitido A Primeira Turma do STF, ao julgar o HC 202927 AgR, concede a ordem e relembra a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Leia a ementa mais abaixo: […]
DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância

DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido […]