Escusas absolutórias: STF afasta isenção do art. 181 do CP

Escusas absolutórias — STF afasta a isenção de pena do art. 181 do CP em crimes patrimoniais entre familiares

As escusas absolutórias do art. 181 do CP foram afastadas por unanimidade pelo STF nas ADPFs 1185 e 1241, inclusive além da violência de gênero. Entenda o que muda para a defesa e para a vítima e o que ainda depende da modulação dos efeitos.

Progressão especial associação tráfico: Tema 1374 STJ

Progressão especial associação tráfico: o STJ fixou no Tema 1374 que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não afasta a fração de 1/8 da apenada mãe, gestante ou responsável. Entenda a tese, a leitura restritiva do art. 112, § 3º, V, da LEP e como pedir a revisão do cálculo de pena.

Prova ilícita por revitimização: a tese do STF

Prova ilícita por revitimização — a tese do STF no Tema 1.451 sobre crimes sexuais

Entenda a prova ilícita por revitimização: a tese fixada pelo STF no Tema 1.451 declara nulas as provas obtidas com desrespeito à dignidade da vítima em crimes sexuais. Saiba o que muda para a defesa, a acusação e como o curso de Prática na Advocacia Criminal do IDPB prepara você para atuar com segurança nesses casos.

Assédio Sexual no Trabalho: o que configura o crime?

Assédio sexual no trabalho — qual tipo de aproximação configura o crime pelo art. 216-A do CP

O assédio sexual no trabalho é crime previsto no art. 216-A do Código Penal e exige posição de superioridade hierárquica entre agente e vítima. Saiba quais atos configuram o delito, quando a aproximação deixa de ser mera paquera e o que o STJ decidiu no Informativo 893/2026.

Competência Federal Crimes Digitais: STJ Edição 280

Competência federal crimes digitais — balança da justiça sobre fundo teal, análise do STJ Edição 280

A competência federal crimes digitais foi consolidada pelo STJ na Edição 280 do Jurisprudência em Teses: transnacionalidade presumida em redes sociais abertas, competência federal para pornografia infantil na internet e distinção crucial com grupos fechados de WhatsApp. Tudo que o advogado criminalista precisa saber para atuar com precisão.

Sigilo Médico no Crime de Aborto: Prova Ilícita e STJ

Sigilo médico no crime de aborto — prova ilícita e decisão do STJ, HC 1.000.918-SP

O sigilo médico no crime de aborto é garantia legal que impede o profissional de saúde de comunicar fatos da consulta à polícia. O STJ, no HC 1.000.918-SP, reconheceu que essa violação gera prova ilícita e contamina todo o processo — levando à impronúncia da acusada. Entenda a decisão e como aplicá-la na defesa.

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