Falha em reconhecimento fotográfico stj

Falha em reconhecimento fotográfico stj

STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos

STJ noticia caso em que houve falha grave em reconhecimento fotográfico stj.

Segundo a notícia, no primeiro comparecimento à delegacia, a vítima descreve o suspeito de roubo como “jovem, pardo, com cavanhaque e magro”.

Cerca de 15 dias depois, ao participar do reconhecimento fotográfico de um suspeito, a vítima afirma que o criminoso seria “negro, magro, aparentando 1,75 m”.

Apesar de inconsistências nas declarações, o processo tem seguimento.

E a Justiça do Rio de Janeiro condena o porteiro Paulo Alberto da Silva Costa – homem preto, da periferia – com base apenas no reconhecimento fotográfico.

A situação do porteiro, de acordo com a defesa, é a mesma em outros 61 processos criminais:

investigado ou condenado com amparo apenas em uma foto apontada pelas vítimas.

Leia mais abaixo e entenda como os Tribunais Superiores tem decidido sobre esse tema.

Além disso, acompanhe as dicas práticas de como advogar em casos de falha em reconhecimento fotográfico.

Caso do porteiro réu em 62 processos criminais: reconhecimento fotográfico stj

Ao julgar o HC 769783, expressões como “erro judiciário gravíssimo” e “ilegalidade gritante” foram ditas pelos ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (10),

ao analisar a situação do porteiro e absolvê-lo da acusação de roubo em um dos processos.

O colegiado determinou que ele seja solto imediatamente, ainda que haja decreto de prisão preventiva ou condenação já transitada em julgado nas demais ações penais.​​​​​​​​​

Em todos esses processos – estejam em tramitação ou na fase de execução da sentença condenatória –,
a seção determinou que o juízo ou o tribunal avalie se a situação tratada nos autos é a mesma examinada pelo STJ no caso que levou à absolvição.
E o colegiado também ordenou que a decisão seja comunicada à Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro. 

O julgamento teve a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa como amicus curiae.

Fotos do porteiro foram colocadas no mural de suspeitos da delegacia

De acordo com os autos, o porteiro não tinha antecedentes criminais até que

fotos suas, retiradas de redes sociais, foram incluídas no mural de suspeitos da delegacia de Belford Roxo (RJ).

A partir daí, com base nessas imagens, as vítimas passaram a apontá-lo como autor de crimes de roubo –

sem que houvesse, na fase policial ou em juízo, a realização de diligências ou a juntada de outras provas que confirmassem a suspeita.

Por conta das acusações, Paulo está preso desde 2020.  

No caso analisado pelo STJ, o porteiro foi condenado à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Segundo a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, é incontroverso nos autos que a descrição inicialmente apresentada pela vítima para o suspeito do crime –

“jovem, pardo, com cavanhaque e magro” – já seria genérica, incapaz de particularizar uma pessoa sem outros elementos físicos, como a cor dos olhos e a estatura.

Só após duas semanas do primeiro relato, apontou a ministra, a vítima compareceu à delegacia e, nessa nova identificação,

mudou substancialmente a descrição do suspeito, incluindo algumas características e retirando outras.    

“Aliás, merece destaque o fato de que, em audiência, a vítima não afirmou que havia reconhecido o paciente, em sede policial, com absoluta certeza.

Ao contrário, alegou que, naquela ocasião, após visualizar as fotos,

apenas sinalizou que possivelmente o réu seria o autor do crime”, esclareceu a relatora.

Laurita Vaz destacou que as possíveis características físicas do acusado foram narradas com maior riqueza de detalhes depois de passado certo tempo do crime.

Nessa hipótese, apontou, deve ser levado em consideração o processo natural de esquecimento e a possibilidade de falsas memórias da vítima –

circunstâncias que exigem maior cuidado na valoração da prova, especialmente quando há contradições entre os depoimentos.

“Em tais casos, se não há outras fontes de provas autônomas e independentes,

é necessário adotar a regra de julgamento que decorre da máxima in dubio pro reo,

tendo em vista que o ônus de provar a imputação, de forma isenta de dúvida razoável,

recai sobre a acusação”, afirmou a ministra ao votar pela absolvição.

Laurita Vaz ainda ressaltou que, de acordo com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, em todos os mais de 60 processos contra Paulo, o reconhecimento foi realizado apenas com base em fotografias,

sem que tenha havido a identificação do acusado de forma presencial, na fase investigativa.

Para ministros, caso indica racismo e revela problemas no sistema penal

Ao acompanhar a relatora, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou o caso como um exemplo de

“ilegalidade gritante” no sistema de persecução penal brasileiro.

O ministro lembrou que a análise da conformidade do reconhecimento fotográfico tem sido rotineiramente negligenciada no processo criminal.

E ele apontou a necessidade de o Ministério Público avaliar, de forma efetiva, se as provas contidas nos autos são suficientes para embasar uma condenação.

Para Sebastião Reis Júnior, não há como ignorar a existência de racismo também nas investigações criminais, mesmo que a discriminação não se manifeste de maneira clara.

“O preto pobre é o principal alvo da atuação policial”,

destacou o magistrado ao lembrar que, nas abordagens da polícia, cotidianamente,

há diferenças de tratamento em relação a pessoas da periferia e a moradores das regiões mais ricas.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, a situação do processo é “absolutamente vergonhosa”

e revela “desprezo pelo ser humano” em uma ação conduzida a partir de reconhecimento fotográfico feito em total desacordo com as formalidades prevista na lei.

“A mim, particularmente, me envergonha, por ser integrante desse sistema de Justiça – um sistema de moer gente.

É uma roda viva de crueldades.

Nenhum de nós pode avaliar o que representa três anos dentro de uma cela fétida, insalubre e apinhada de gente, como é a situação desse rapaz”, disse.

Além de definir o caso como “erro judiciário gravíssimo”, Schietti enfatizou que

a polícia tem condições de utilizar outros meios investigativos que não apenas o reconhecimento fotográfico.

Leia também: Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial

 

Fonte: STJ

As falhas no reconhecimento fotográfico e as decisões dos tribunais superiores

O reconhecimento fotográfico é uma técnica utilizada pela polícia para identificar suspeitos de crimes.

No entanto, essa técnica pode apresentar falhas e levar a erros judiciais que prejudicam o réu.

Como foi o caso do porteiro relatado acima.

As falhas no reconhecimento fotográfico

O reconhecimento fotográfico pode falhar por diversos motivos, como por exemplo,

  • o tempo decorrido entre o crime e a apresentação das fotografias,
  • a qualidade das imagens,
  • o ângulo das fotografias,
  • a iluminação e
  • a sugestão feita pelos policiais.

Além disso, a memória humana pode ser influenciada por fatores externos, como a mídia e a pressão da opinião pública.

Decisões dos tribunais superiores sobre o reconhecimento fotográfico

Os tribunais superiores têm se posicionado de forma a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório,

considerando as falhas no reconhecimento fotográfico como uma prova frágil e passível de contestação.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tem entendido que o reconhecimento fotográfico deve ser utilizado apenas como um meio auxiliar de prova,

devendo ser confrontado com outras provas para que se possa afirmar a autoria do crime.

A legislação e doutrina sobre o reconhecimento fotográfico

A legislação brasileira trata especificamente do reconhecimento fotográfico no artigo 226 do Código de Processo Penal.

O referido artigo estabelece que

“quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento seja prejudicada pela presença dos que houverem de ser apresentados, a autoridade providenciará para que estes não vejam aquela;

IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais”.

A interpretação desse artigo é de extrema importância para o reconhecimento fotográfico,

pois estabelece algumas medidas que visam garantir a lisura e a efetividade do procedimento.

Entre as medidas estão:

  1. a descrição prévia da pessoa que deve ser reconhecida,
  2. a apresentação da pessoa suspeita junto com outras que tenham alguma semelhança,
  3. a preservação do sigilo quando necessário e
  4. a lavratura de um auto pormenorizado do ato.

Essas medidas são importantes para evitar sugestões indevidas,

bem como para garantir a transparência e a segurança jurídica do procedimento.

É importante ressaltar que a doutrina e jurisprudência têm entendido que, mesmo que o reconhecimento fotográfico não esteja expressamente previsto no artigo 226,

o dispositivo pode ser aplicado subsidiariamente, desde que sejam observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Portanto, é fundamental que os advogados criminalistas conheçam e utilizem o artigo 226 do Código de Processo Penal na defesa de seus clientes,

a fim de garantir que o reconhecimento fotográfico seja feito de forma legal e justa.

A doutrina indica que a técnica deve seguir os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Além disso, é importante que o reconhecimento seja feito por uma pessoa que não tenha participado da investigação.

E que o procedimento seja registrado por escrito e filmado, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

Dicas aos advogados criminalistas para atuar em casos de falhas em reconhecimento fotográfico em delegacias

Para atuar em casos de falhas em reconhecimento fotográfico em delegacias,

é importante que o advogado criminalista solicite todas as informações sobre o procedimento, como a data, o local e as pessoas envolvidas.

Além disso, deve-se verificar se o procedimento foi feito em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação processual penal.

Se houver falhas no procedimento, é possível impugnar a prova e requerer a exclusão da mesma do processo.

Em conclusão, as falhas no reconhecimento fotográfico são uma questão que merece atenção dos tribunais e advogados criminalistas.

É importante que os procedimentos sejam feitos de forma transparente e segura, garantindo a preservação dos direitos constitucionais e a justiça no processo penal.

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