Como elaborar um agravo de execução penal na prática?
Preparamos um modelo em visual law de agravo em execução penal para você baixar gratuitamente ao final deste artigo.
Observamos que muitos Advogados Criminalistas que estão iniciando sua especialização, apresentam dificuldades com relação a este tema.
E por isso, resolvemos trazer aqui, brevemente, os principais aspectos sobre essa peça prática penal para você que ainda se sente inseguro(a) neste assunto.
Se você já é aluno do Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, não deixe de assistir as aulas sobre agravo de execução penal dentro da plataforma.
Leia mais abaixo:
Fundamentação legal e prazo do Agravo em Execução
Inicialmente, importa dizer que, o Agravo é o recurso previsto na Lei de Execuções Penais (art. 197 da Lei 7.210/84), cabível de toda e qualquer decisão do Juiz da Execução.
Ou seja, em se tratando de uma decisão proferida pelo juízo responsável pela execução da pena ou da medida de segurança, o recurso cabível será chamado de Agravo ou Agravo em Execução, com fundamento no art. 197 da LEP.
Muito embora a Lei 7.210/84 não apresente qualquer procedimento para o referido recurso, sabemos que muitas das decisões possíveis no curso da execução encontravam-se previstas no art. 581 do CPP, hipóteses estas derrogadas pela LEP.
Desta forma, sempre que uma decisão prevista formalmente no rol do artigo 582 do CPP for proferida pelo Juiz da Execução, não há de se falar do cabimento do recurso em sentido estrito, mas sim do agravo em execução.
Por esse motivo, prevalece o entendimento de que devemos adotar, para o Agravo em Execução, o mesmo procedimento adotado para o Recurso em Sentido Estrito.
Prazo do agravo em execução
Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. 589 do CPP.
Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700:
Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Competência na execução penal: estadual ou federal?
Já com relação à competência/endereçamento, a petição de interposição deverá ser endereçada ao juiz responsável pela execução penal, e as razões ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, se for o caso.
Lembre-se que, em regra, o juízo da Vara de Execução Penal da Justiça Estadual detém competência universal.
Ou seja, a competência para a execução da pena será daquele juízo, independentemente da origem da condenação.
Exceção
Contudo, exceção ocorre nos casos em que o preso está cumprindo a pena em presídio federal (em geral, os presídios de segurança máxima são federais).
Neste caso, será competente o juízo federal da localidade em que se encontra o estabelecimento penal.
Súmula 192 do STJ. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
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Elaboração de Agravo em Execução: Dicas Práticas para Advogados
O Agravo em Execução é uma ferramenta processual fundamental no âmbito do Direito Penal, utilizado para impugnar decisões proferidas na fase de execução penal.
Trata-se de um instrumento jurídico que visa corrigir possíveis injustiças ou ilegalidades que possam surgir durante a execução da pena, garantindo, assim, o respeito aos direitos do apenado.
Para finalizar, vamos apresentar algumas dicas práticas para advogados que desejam elaborar um Agravo em Execução de forma eficaz e assertiva.
1. Conheça o caso do seu cliente em detalhes:
Antes de iniciar a elaboração do Agravo em Execução, é fundamental que o advogado esteja plenamente familiarizado com o caso do seu cliente.
Isso inclui o conhecimento detalhado do processo penal, da sentença condenatória, das decisões proferidas na fase de execução e das circunstâncias pessoais do apenado.
Somente com um conhecimento abrangente do caso será possível identificar as questões relevantes a serem discutidas no agravo.
2. Verifique a decisão a ser impugnada:
O Agravo em Execução é interposto contra decisões proferidas pelo juiz da execução penal que possam causar prejuízo ao apenado.
Portanto, é imprescindível que o advogado verifique cuidadosamente a decisão que pretende impugnar, identificando as eventuais ilegalidades ou injustiças que justifiquem a interposição do recurso.
É importante observar prazos e formalidades para não prejudicar a admissibilidade do recurso.
3. Fundamente juridicamente o recurso:
A fundamentação jurídica é um dos aspectos mais importantes na elaboração do Agravo em Execução.
O advogado deve apresentar argumentos sólidos e embasados na legislação e na jurisprudência aplicável ao caso.
É fundamental demonstrar ao tribunal a existência de ilegalidades ou injustiças na decisão impugnada, bem como a violação de direitos fundamentais do apenado.
4. Seja claro e objetivo na exposição dos argumentos:
Um Agravo em Execução deve ser redigido de forma clara, objetiva e concisa.
O advogado deve evitar excesso de linguagem jurídica ou argumentações confusas, que dificultem a compreensão do tribunal.
É importante que os argumentos sejam expostos de maneira lógica e organizada, facilitando a análise e a compreensão por parte dos julgadores.
5. Apresente provas e documentos que corroboram os argumentos:
Para fortalecer os argumentos apresentados no Agravo em Execução, o advogado deve juntar ao recurso todas as provas e documentos que comprovem as alegações feitas.
Isso inclui documentos do processo, laudos periciais, testemunhos, entre outros.
A apresentação de provas concretas e documentadas aumenta a credibilidade do recurso e pode ser determinante para o seu deferimento pelo tribunal.
O Agravo em Execução é um instrumento processual fundamental para garantir a efetividade dos direitos do apenado durante a execução da pena.
Bom, não esgotamos o tema aqui, mas esperamos ter ajudado você com a compreensão deste tema que é de suma importância para a prática penal dos Advogados Criminalistas.
Caso queira aprender mais detalhes sobre o tema, conheça nosso Curso Completo de Execução Penal.
Respostas de 12
Excelente iniciativa, ajuda em muito para nos estudantes.
Que bom que gostou, Ana Lúcia.
Esclarecedor
Muito bom.
Excelente! Nós precisamos muito estar antenado. No mundo de hoje, com tantas informações instantânea, aonde não podemos sozinho dar contas delas, surge os Senhores para nos ajudar. Maravilhosos!
Que bom que gostou, Jose!
Isso mesmo, precisamos ficar antenados sempre!
Parabéns pela iniciativa.
Só não recebi o e-book prometido, embora ao informar o e-mail a mensagem tenha sido de que foi enviado.
Olá Levy, veja se foi para sua caixa de SPAM.
Primeiramente obrigado pelas valiosas dicas, estou pedindo remição pelo trabalho domestico com fundamento em decisão prolatada na comarca de Guarapuava/PR elaborado pela defensoria publica com fundamento na tese da “economia do cuidado ” inedito na seara penal na execução , premiado pelo cnj premio inovare , espero conseguir junto ao TJMG a procedencia do pedido.
Que bom que gostou! Esperamos que você consiga!!!
Sou bacharel em direito, e estou estudando para aprimorar meus conhecimentos na área. Estou gostando muito destas informações.
Obrigada, Wagner!
Fico feliz com seu retorno.
Abs.
Cris