Lei 15.455 de 2026: o que muda no Código Penal e na Lei Maria da Penha

Para o advogado criminalista, o ponto central da nova lei não é apenas social: ela amplia o alcance da qualificadora de violência doméstica (art. 129, §9º do CP), cria um dever de comunicação em 48 horas na fase policial e estende medidas protetivas de urgência ao empregado doméstico. Este guia explica, com base no texto oficial, exatamente o que a Lei 15.455 de 2026 mudou — e desfaz um erro que já circula na imprensa sobre a pena.

O que é a Lei 15.455 de 2026

A Lei 15.455 de 2026, sancionada em 1º de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2026, estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo. A norma tem origem no Projeto de Lei nº 5.760/2023 e entrou em vigor na data de sua publicação.

Embora o núcleo da lei seja de proteção social e trabalhista, ela interessa diretamente ao Direito Penal porque altera cinco diplomas de uma só vez, sendo dois deles de leitura obrigatória para o criminalista: o Código Penal e a Lei Maria da Penha. Ao todo, a Lei 15.455 de 2026 modifica o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego), a Lei nº 10.593/2002 (fiscalização do trabalho), a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Trabalho Doméstico).

O pano de fundo é o crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, cuja incidência no ambiente doméstico ganhou visibilidade nos últimos anos. É nesse contexto que a nova lei costura proteção penal, trabalhista e assistencial em torno da mesma vítima.

Lei 15.455 de 2026 e o art. 129, §9º do Código Penal

A principal alteração penal da Lei 15.455 de 2026 está no art. 4º, que deu nova redação ao § 9º do art. 129 do Código Penal — a chamada qualificadora de violência doméstica da lesão corporal. A mudança inclui, expressamente, a “pessoa com relação de trabalho doméstico” tanto no rol de vítimas quanto na cláusula de prevalência do agente (que passa a mencionar as relações “de trabalho doméstico”).

Na prática, isso significa que a lesão corporal praticada pelo empregador contra a empregada ou o empregado doméstico passa a se enquadrar, de forma explícita, na qualificadora do § 9º. Antes, o enquadramento dependia de interpretação sobre a expressão “relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”; agora, a relação de trabalho doméstico está nominalmente prevista.

A pena não aumentou — o erro que circula na imprensa

Alguns veículos noticiaram que a Lei 15.455 de 2026 teria elevado a pena da lesão corporal doméstica para “2 a 5 anos de reclusão”. Isso não é correto. A lei apenas ampliou o rol de vítimas do § 9º; o preceito secundário permaneceu o mesmo: detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Trabalhador doméstico como vítima da qualificadora

Vale relembrar a natureza do dispositivo: o § 9º incide sobre a lesão corporal leve praticada no contexto doméstico. Se as lesões forem graves, gravíssimas ou seguidas de morte, a tipificação migra para os §§ 1º a 3º do art. 129, com a causa de aumento do § 10. A qualificadora também não se restringe à mulher: aplica-se a vítimas de qualquer gênero, inclusive homens, desde que presente a relação prevista em lei — e o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 600, dispensa a coabitação entre autor e vítima para a caracterização da violência doméstica.

Quando a vítima é uma trabalhadora doméstica mulher e a agressão ocorre em contexto de violência de gênero, incide o microssistema da Lei Maria da Penha, com a consequência processual conhecida: a ação penal por lesão corporal, ainda que leve, é pública incondicionada (entendimento consolidado pelo STF na ADI 4.424 e reforçado pelo art. 41 da Lei nº 11.340/2006). Aprofundamos esse ponto no nosso artigo sobre lesão corporal no âmbito doméstico na prática penal e no guia sobre o tipo de ação penal na violência doméstica.

Mudanças na Lei Maria da Penha: comunicação em 48 horas

O art. 7º da nova lei acrescentou um parágrafo único ao art. 11 da Lei Maria da Penha. A regra cria um dever de comunicação: verificados indícios de redução a condição análoga à de escravo ou de outra forma de violência doméstica contra a trabalhadora doméstica, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá comunicá-la, em até 48 horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho.

Para o advogado criminalista, essa é uma novidade que impacta a fase de investigação e o próprio acompanhamento do flagrante. Passa a existir um fluxo obrigatório de comunicação interinstitucional que pode gerar apurações paralelas na esfera trabalhista e no MPT, com reflexos probatórios que a defesa e a acusação precisarão monitorar desde o início.

Medidas protetivas de urgência para o trabalhador doméstico

O art. 8º da Lei 15.455 de 2026 inseriu um novo Capítulo I-A na Lei Complementar nº 150/2015, com o art. 30-A. Constatada a redução do empregado doméstico a condição análoga à de escravo, a autoridade policial ou judicial — ou os órgãos de fiscalização — deverão determinar, no âmbito de suas competências:

• a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e nos cadastros de programas sociais estaduais, municipais ou distritais;
• o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário.

Um ponto exige atenção: o inciso II do art. 30-A foi vetado. O veto atingiu o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação de inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego — segundo a mensagem de veto, a exigência criaria etapa adicional e poderia atrasar o pagamento do benefício. O veto ainda poderá ser analisado pelo Congresso Nacional.

Sobre a duração dessas medidas, vale lembrar que o STJ, no Tema 1.249, firmou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem enquanto persistir o risco, sem prazo certo — como explicamos no artigo sobre medidas protetivas sem prazo determinado.

Reflexos práticos da Lei 15.455 de 2026 para o advogado criminalista

Reunindo as peças, a Lei 15.455 de 2026 exige atenção da advocacia criminal em pelo menos quatro frentes:

• Tipificação correta: distinguir a lesão leve (qualificadora do § 9º) das lesões graves, gravíssimas ou seguidas de morte (§§ 1º a 3º com o aumento do § 10). O erro de enquadramento compromete a estratégia desde a denúncia.
• Novo elemento normativo: a “relação de trabalho doméstico” passa a ser circunstância expressa. A defesa deve verificar se a relação efetivamente existia e se a agressão se deu nesse contexto.
• Ação penal e Maria da Penha: quando a vítima for trabalhadora doméstica mulher, avaliar a incidência do microssistema protetivo e seus efeitos processuais.
• Interface com o art. 149 do CP: a existência de indícios de trabalho análogo à escravidão pode atrair apuração autônoma e a comunicação obrigatória ao MTE e ao MPT.

Impacto trabalhista e social

Ainda que o foco deste guia seja penal, o advogado deve conhecer o conjunto da norma para orientar corretamente seu cliente:

• Bolsa Família: a pessoa resgatada de condição análoga à de escravo passa a ter prioridade na concessão do benefício, atendidos os critérios de elegibilidade (art. 3º).
• Seguro-desemprego: o trabalhador resgatado em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho passa a ter direito a 6 parcelas (antes eram 3), no valor de um salário mínimo cada (art. 5º).
• Fiscalização do trabalho: a entrada do Auditor-Fiscal no domicílio do empregador para verificar o trabalho doméstico passa a depender de autorização do empregador ou do próprio trabalhador que ali resida, com regras específicas de dupla visita e suas exceções (art. 6º).
• Custeio: as despesas correm à conta do orçamento da seguridade social da União (art. 9º).

Perguntas frequentes sobre a Lei 15.455 de 2026