Nova súmula do STJ sobre consunção

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que reforçou a interpretação de que a prática de ato libidinoso com uma pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, com base no artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal (CP).

Nova súmula impede consunção 

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira a nova súmula:

Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

O que é consunção?

Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Aplica-se quando o agente pratica mais de uma conduta criminosa com um objetivo, sendo que um dos crimes é meio necessário para o outro.

Nessa situação, o réu só responde pelo crime-fim.

Exemplo: se a pessoa agredida morre, o crime de homicídio absorve o de lesão corporal.

Fonte: STJ

CLIQUE NA IMAGEM

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Pesquisar

Receba atualizações diárias
de Direito Penal

Artigos Recentes

Lei 15.517 — furto e roubo de combustível e o que muda para a defesa

Lei 15.517: furto e roubo de combustível no Código Penal

A Lei 15.517 criou pena de 4 a 10 anos para o furto de combustível em dutos, terminais e transportes, incluiu majorantes no roubo e criou novos crimes de receptação. Entenda o texto, as polêmicas e o que muda na prática da defesa criminal.

Progressão especial associação tráfico: Tema 1374 STJ

Progressão especial associação tráfico: o STJ fixou no Tema 1374 que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não afasta a fração de 1/8 da apenada mãe, gestante ou responsável. Entenda a tese, a leitura restritiva do art. 112, § 3º, V, da LEP e como pedir a revisão do cálculo de pena.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

BLOG DO CRIMINALISTA

Inscreva-se e baixe gratuitamente o aplicativo com aulas e atualizações diárias

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao clicar no botão ao lado, você concorda com nossa Política de Privacidade.​