STF ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes
A Corte esclareceu que o julgador, de forma fundamentada, pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria em nova ação criminal.
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Maus antecedentes x reincidência
Recentemente, o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150).
E no julgamento do mérito do recurso, o STF decidiu pela possibilidade de usar as condenações na dosimetria da pena.
Na ocasião, o STF aprovou a seguinte tese:
“Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal”.
O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve a condenação.
Mas, o STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena.
Maus antecedentes é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena.
E reincidência, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase.
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Mérito
Assim, a Defensoria Pública da União (DPU) opôs embargos de declaração alegando que a discricionariedade do juiz em reconhecer, ou não, condenações pretéritas como maus antecedentes consta dos votos de todos os ministros que formaram maioria pela tese.
E ainda alegou que, do modo como a tese foi fixada,
há espaço para que o juízo entenda como obrigatório o reconhecimento dos maus antecedentes em todos os casos.
Fundamentação
Então, o ministro relator Luís Roberto Barroso, ao acolher dos embargos, afirmou que, de fato,
a questão da discricionariedade do juízo em utilizar condenações com período superior a cinco anos foi trazida nos votos de todos os ministros que formaram a maioria.
E a possibilidade de reconhecer como maus antecedentes condenações antigas surge dos institutos da individualização da pena e da isonomia.
Além da necessidade de que a reprimenda seja suficiente e necessária para evitar a reiteração delitiva.
Além disso, tanto a consideração quanto a desconsideração desses fatos devem ser devidamente fundamentadas.
Nova tese
Então, o STF ajustou sua tese de repercussão geral sobre o uso de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria da pena em um novo processo criminal.
A Corte decidiu de forma unânime que
não é obrigatório que o julgador considere condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal
E essa decisão deve ser fundamentada caso o julgador avalie que as condenações anteriores são desnecessárias para a prevenção e repressão do crime.
A nova tese estabelecida foi:
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal,
podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas,
quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto,
não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.
Fonte: STF
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Uma resposta
Parabéns!!! Vocês explicaram de forma exemplar o que poucos estavam explicando!