Nova tese do STF sobre maus antecedentes

maus antecedentes

STF ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes

A Corte esclareceu que o julgador, de forma fundamentada, pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria em nova ação criminal.

LEIA MAIS E ESCUTE O PODCAST AO FINAL DO ARTIGO…

maus antecedentes

Maus antecedentes x reincidência

Recentemente, o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150).

E no julgamento do mérito do recurso, o STF decidiu pela possibilidade de usar as condenações na dosimetria da pena.

Na ocasião, o STF aprovou a seguinte tese:

“Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal”.

O entendimento foi de que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena, quando já houve a condenação.

Mas, o STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena.

Maus antecedentes é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena.

E reincidência, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase.

Leia também:

Mérito

Assim, a Defensoria Pública da União (DPU) opôs embargos de declaração alegando que a discricionariedade do juiz em reconhecer, ou não, condenações pretéritas como maus antecedentes consta dos votos de todos os ministros que formaram maioria pela tese.

E ainda alegou que, do modo como a tese foi fixada,

há espaço para que o juízo entenda como obrigatório o reconhecimento dos maus antecedentes em todos os casos.

Fundamentação

Então, o ministro relator Luís Roberto Barroso, ao acolher dos embargos, afirmou que, de fato,

a questão da discricionariedade do juízo em utilizar condenações com período superior a cinco anos foi trazida nos votos de todos os ministros que formaram a maioria.

E a possibilidade de reconhecer como maus antecedentes condenações antigas surge dos institutos da individualização da pena e da isonomia.

Além da necessidade de que a reprimenda seja suficiente e necessária para evitar a reiteração delitiva.

Além disso, tanto a consideração quanto a desconsideração desses fatos devem ser devidamente fundamentadas.

Nova tese

Então, o STF ajustou sua tese de repercussão geral sobre o uso de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria da pena em um novo processo criminal.

A Corte decidiu de forma unânime que

não é obrigatório que o julgador considere condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal

E essa decisão deve ser fundamentada caso o julgador avalie que as condenações anteriores são desnecessárias para a prevenção e repressão do crime.

A nova tese estabelecida foi:

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal,

podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas,

quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto,

não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.

Fonte: STF

O que achou da nova tese? Escreva nos comentários

CLIQUE NA IMAGEM

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Pesquisar

Receba atualizações diárias
de Direito Penal

Artigos Recentes

Lei 15.517 — furto e roubo de combustível e o que muda para a defesa

Lei 15.517: furto e roubo de combustível no Código Penal

A Lei 15.517 criou pena de 4 a 10 anos para o furto de combustível em dutos, terminais e transportes, incluiu majorantes no roubo e criou novos crimes de receptação. Entenda o texto, as polêmicas e o que muda na prática da defesa criminal.

Progressão especial associação tráfico: Tema 1374 STJ

Progressão especial associação tráfico: o STJ fixou no Tema 1374 que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não afasta a fração de 1/8 da apenada mãe, gestante ou responsável. Entenda a tese, a leitura restritiva do art. 112, § 3º, V, da LEP e como pedir a revisão do cálculo de pena.

Uma resposta

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

BLOG DO CRIMINALISTA

Inscreva-se e baixe gratuitamente o aplicativo com aulas e atualizações diárias

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar sua experiência no site. Ao clicar no botão ao lado, você concorda com nossa Política de Privacidade.​