Estelionato digital: o que é e como advogar nesses casos?
O que é crime de estelionato digital e como advogar?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a figura do estelionato digital como crime no Código Penal brasileiro.
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Comissão aprova pena de 4 a 8 anos para estelionato digital
O texto aprovado acrescenta, no artigo do Código Penal que trata de estelionato, a previsão de que terá pena de reclusão de 4 a 8 anos (a mesma para fraude eletrônica) quem se utilizar de plataforma digital para
aumentar a projeção de atividade, marca, produto, serviço ou pessoa, induzindo a erro alguém interessado em obter renda extra que, mesmo cumprindo com os compromissos assumidos, deixa de receber valor prometido.
Programa de renda extra fraudulento
Também terá essa pena quem abusar da confiança de seguidores em plataformas digitais, aplicativos ou redes sociais para aliciá-los ao ingresso em programa de renda extra fraudulento.
O Projeto de Lei 2339/23, do deputado Júnior Mano (PL-CE), ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.
A relatora, deputada Rosângela Moro (União-SP), apresentou parecer favorável à proposta e fez apenas ajustes técnicos.
Exemplo de estelionato digital
A relatora dá um exemplo do que poderia ser considerado estelionato digital.
“Tomemos como exemplo a recente notícia do ‘golpe do InstaMoney’, que promete pagamento por curtidas e tem o mesmo modus operandi de fraudes em plataformas como Netflix, Tiktok Pay e Play Premiado”, informa a parlamentar.
“Nessa prática, o InstaMoney engana usuários que, após assistirem a anúncio fraudulento no YouTube, adquirem suposto aplicativo por R$ 147 na esperança de ganhar até R$ 200 por dia e conquistar a independência financeira apenas por curtir publicações no Instagram”, exemplificou Rosângela Moro.
A deputada acredita que são necessárias medidas legislativas para erradicar esse tipo de crime, que tem causado prejuízos às vítimas desses golpes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O que é estelionato digital?
O estelionato digital, também conhecido como “cyber estelionato” ou “fraude eletrônica”, é um tipo de crime que envolve
a obtenção de vantagens financeiras ilícitas por meio de meios eletrônicos, como a internet e outros dispositivos tecnológicos.
Se enquadrará nesta tipificação mais especialmente, como prevê o projeto de lei 2339/23, quem se utilizar de plataforma digital para
aumentar a projeção de atividade, marca, produto, serviço ou pessoa, induzindo a erro alguém interessado em obter renda extra que, mesmo cumprindo com os compromissos assumidos, deixa de receber valor prometido.
Os estelionatários digitais utilizam diferentes técnicas, como phishing, engenharia social, fraudes online, e-mails falsos e outros métodos para ludibriar vítimas e obter informações pessoais ou financeiras, realizar transações fraudulentas ou enganar pessoas de várias maneiras.
Como advogar em casos de estelionato digital?
Advogar em casos de estelionato digital envolve várias etapas e considerações legais. Aqui estão algumas delas:
Coleta de evidências: O advogado precisa trabalhar com seu cliente para coletar e preservar todas as evidências relevantes, incluindo registros de comunicações, transações financeiras, e-mails, capturas de tela e qualquer outra informação que possa ajudar a comprovar a ocorrência do estelionato digital.
Identificação e localização do autor: Determinar a identidade do autor ou autores da fraude é essencial. Isso pode ser desafiador, pois muitas vezes os criminosos cibernéticos operam de forma anônima. No entanto, é importante tentar rastrear a origem das atividades fraudulentas.
Consulta com especialistas em segurança cibernética: Em muitos casos, é útil contar com a assistência de especialistas em segurança cibernética para ajudar na investigação e identificação dos invasores. Eles podem ajudar a identificar vulnerabilidades nos sistemas de segurança e na prevenção de futuros ataques.
Reportar o crime: Em casos de estelionato digital, é importante relatar o crime às autoridades competentes, como a polícia cibernética, para que uma investigação formal seja iniciada. O advogado deve auxiliar o cliente a fornecer todas as informações necessárias para a denúncia.
Acompanhamento do processo criminal: O advogado deve representar o cliente durante o processo criminal, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que todas as evidências sejam devidamente apresentadas.
Buscar reparação civil: Além do processo criminal, o cliente pode buscar reparação civil contra os autores do estelionato digital. Isso pode incluir ações para recuperar perdas financeiras, danos morais e outros prejuízos decorrentes do crime.
Conhecimento de leis e regulamentos: É fundamental que o advogado esteja familiarizado com as leis e regulamentos relacionados à segurança cibernética e ao estelionato digital em vigor no país. Além disso, deve acompanhar as mudanças na legislação e nas jurisprudências que afetam esses casos.
Prevenção: Além de lidar com as consequências legais do estelionato digital, o advogado pode aconselhar os clientes sobre medidas de prevenção, como aprimorar a segurança de sistemas e educar os funcionários sobre as ameaças cibernéticas.
Estes são apenas alguns dos passos e considerações que um advogado deve ter em mente ao lidar com casos de estelionato digital.
A complexidade desses casos exige expertise em direito penal, direito digital e segurança cibernética, e uma abordagem multifacetada para resolver as questões legais e ajudar as vítimas a recuperar seus prejuízos.
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