O Que é Execução Penal?

Resumidamente, execução penal é o ramo do Direito Penal que se ocupa da aplicação e do cumprimento das penas impostas em sentenças condenatórias.

É durante a execução penal que se materializam as consequências práticas das decisões judiciais, afetando diretamente a liberdade e os direitos dos condenados.

Importância da Execução Penal

A execução penal é crucial porque:

1. Assegura os Direitos dos Condenados: Garante que os direitos previstos na legislação sejam respeitados.
2. Promove a Reintegração Social: Facilita a ressocialização dos presos.
3. Fiscaliza o Cumprimento das Penas: Assegura que as penas sejam cumpridas conforme determinado pela sentença.

Habilidades e Conhecimentos Essenciais para atuar na Execução penal

Para atuar na execução penal, o advogado criminalista deve possuir um conjunto de habilidades e conhecimentos específicos:

1. Conhecimento das Leis e Normativas: É essencial conhecer a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), além das normas e regulamentos penitenciários.
2. Atualização Constante: A legislação penal e de execução penal está em constante evolução. Manter-se atualizado é crucial.
3. Habilidades de Comunicação: Saber comunicar-se eficazmente com clientes, juízes e demais atores do sistema penal é vital.
4. Técnicas de Negociação: Negociar benefícios e condições favoráveis para os clientes é uma parte importante do trabalho.

Principais Etapas da Execução Penal e segredos dos especialistas

1. Início da Execução Penal

Um dos segredos dos especialistas em execução penal é dominar o processo de execução penal.

Conforme o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o processo de execução penal é iniciado com o registro da guia de recolhimento.

O que é a guia de recolhimento?

A guia de recolhimento consiste na anotação da entrada do expediente em cartório e atribuição do respectivo número, obedecidas as disposições da Resolução n. 65, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.

Aliás, embora o referido Manual Prático tenha sido elaborado em 2009, vale a pena sua leitura, caso você deseje atuar nesse nicho.

É importante que você conheça o funcionamento de uma criminal internamente. Clique aqui para baixar o arquivo.

A guia de recolhimento no processo de execução penal e dica prática

Portanto, com relação a execução da pena privativa de liberdade, esta tem seu início com a expedição da guia de recolhimento (guia de execução penal ou carta guia), na qual constam todos os dados do condenado, conforme o artigo 106 da LEP (Lei de Execução Penal):

o nome do condenado; a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação, ou seja, RG; o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado (não no caso de preso provisório); a informação sobre os seus antecedentes e o grau de instrução; a data do término da pena; outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

A necessidade dessa guia de recolhimento é a individualização do condenado, comprovando que o preso é de fato a pessoa que foi condenada pela decisão judicial, bem como para apresentar ao estabelecimento penitenciário as características do acusado.

Somente após a realização do cadastro dessa guia, será possível pleitear pelo cumprimento de todos os direitos do preso, como o de visitação e de aplicação dos benefícios concedidos na execução.

A partir desse momento que poderão ser tomadas todas as medidas cabíveis dentro do processo de execução penal, seguindo os trâmites legais até o fim o cumprimento da pena.

Caso seu cliente esteja preso e ainda não tenha sido expedida a guia de recolhimento, isso quer dizer que ainda não há processo de execução.

Segredo dos especialistas em execução penal:

Neste caso, você deve primeiro requerer ao Juiz da Vara em que seu cliente foi processado que expeça a guia de recolhimento para a Vara das Execuções Penais.

Só assim será possível ao Juiz das Execuções Criminais dar andamento ao seu pedido de progressão, livramento condicional etc.

O ideal é que você, quando tomar ciência de um processo de execução criminal ou quando for contratado para iniciar o acompanhamento de um cliente apenado, em primeiro lugar,  leia a guia de recolhimento ou guia da execução penal, onde terá um resumo da execução, com todas as informações referentes aquele caso específico.

O que analisar na guia de recolhimento do preso?

Nesta ocasião, você deverá analisar, de forma geral, os dados contidos na guia de recolhimento, inclusive verificando

• se a data prevista para a progressão de regime está correta; se é caso de detração penal;
• se é caso em que a pena já terminou;
• se já foi feito algum pedido e ainda não houve apreciação do juiz, enfim,
• se há algum direito do apenado que deve ser cumprido, como o livramento condicional,
• controlando os prazos para a sua concessão, bem como os prazos da remição, da detração ou do indulto e da comutação.

Através da guia de recolhimento e da análise do PEC, é possível, também, controlar os prazos prescricionais, sendo necessária muita atenção na sua leitura, na medida em que os seus erros poderão ser retificados através de requerimento formulado ao Juiz da Vara de Execuções Criminais.

Além disso, você também poderá identificar se há alguma urgência naquele caso.

E como um Advogado Criminalista preocupado com o resultado do processo em que está atuando, irá analisar com muita atenção a guia e o PEC, observando cada detalhe do caso, para assim, alcançar o melhor para o seu cliente.

Atendimento ao cliente

Cumpre ressaltar que, o atendimento ao cliente se revelará muito mais proveitoso se acompanhado da respectiva guia de recolhimento, que nada mais é que o resumo do PEC.

Com isso, os clientes se sentem muito mais seguros se perceberem que o advogado tem pleno conhecimento da sua situação processual. 

Lembre-se desse segredo dos especialistas, pois essa é uma forma de construir uma relação sólida de confiança com seu cliente, o que é imprescindível para a sua atuação na advocacia criminal.

2. Direitos do Preso e Previsões Legais

Conhecer os direitos dos presos é essencial para garantir que esses direitos sejam respeitados durante o cumprimento da pena, incluindo:

a) Remição

O apenado terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho, sendo necessário juntar atestados de atividade do trabalho realizado.

b) Pedido de Progressão de Regime

É possível alterar o regime de prisão do fechado para o semiaberto e deste para o aberto.

É necessário observar os requisitos do artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) alterado pelo Pacote Anticrime.

c) Livramento Condicional

Terá direito ao benefício quando o apenado tiver recebido pena igual ou superior a dois anos, complementando, ainda com outros requisitos, como o cumprimento de um terço da pena para primário, mais da metade para reincidente e dois terços para quem comete crime considerado hediondo.

E ainda observando todos os requisitos trazidos pelo artigo 83, inciso III do Código Penal, também alterado pelo Pacote Anticrime.

d) Indulto e Comutação

O indulto para além de ser uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 107 do Código Penal, é considerado como o perdão da pena.

E a comutação seria a redução da pena.

O decreto elaborado pelo presidente todo ano com o fim de conceder esses benefícios, também exige o lapso temporal além do mérito, salvo nas hipóteses de indulto humanitário.

e) Detração

O tempo de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária, pronúncia) deverá ser computado como tempo de pena cumprida.

Aqui o preso também não precisa comprovar requisito objetivo ou subjetivo.

f) Saída temporária

Pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, por meio da qual ganham o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional sem vigilância direta, com o intuito de visitar à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

g) Permissão de saída

Destinada aos apenados dos regimes fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14 da LEP), sendo esse rol taxativo.

E muitos outros pedidos que devem ser requeridos ao juiz da vara de execução penal ou ao diretor do estabelecimento prisional.

Claro que não esgotamos o tema aqui, mas esperamos já ter trago uma noção geral sobre isso.

Segredo dos especialistas em execução penal:

Dominar os direitos do preso é um aspecto crucial para qualquer advogado que atue na execução penal.

Esse conhecimento não só assegura a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, mas também promove a justiça, a ressocialização e fortalece a ética profissional do advogado.

Portanto, investir no aprendizado contínuo sobre os direitos dos presos e em práticas que garantam sua aplicação é essencial para o sucesso e a integridade na advocacia criminal.

O Curso Decolando na Execução Penal, onde já especializamos centenas de advogados criminalistas que desejam advogar em execução penal, foi desenvolvido exatamente por ser um nicho muito pouco explorado e de alta e rápida captação de clientes.

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Dicas Práticas para Advogados Iniciantes em Execução Penal

1. Networking e Mentoria: Conecte-se com advogados experientes e busque mentoria.
2. Cursos e Workshops: Invista em educação continuada através de cursos especializados em execução penal.
3. Estudo de Casos Práticos: Analise casos reais para entender a aplicação prática da lei.
4. Participação em Audiências: Sempre que possível, participe de audiências e visitas a estabelecimentos penitenciários para familiarizar-se com o ambiente.

Ferramentas e Recursos

Livros e Publicações

• “Execução Penal” por Renato Marcão
• “Comentários à Lei de Execução Penal” por Guilherme de Souza Nucci
• “Manual de execução penal” por Rafael Miranda

Organizações e Associações

• OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): Oferece cursos e eventos de atualização.
• ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas): Rede de apoio e recursos para advogados criminalistas.

Conclusão

A execução penal é uma área desafiadora e gratificante do Direito Penal.

Advogados criminalistas que desejam se destacar devem investir em conhecimento contínuo, habilidades práticas e networking.

Ao dominar os segredos dos especialistas em execução penal, você estará melhor preparado para defender os direitos de seus clientes e contribuir para um sistema de justiça mais justo e eficaz.

Este guia é um ponto de partida essencial para sua jornada na execução penal. 

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