STF e a progressão de regime em crimes hediondos

como calcular progressão de regime

Entendimento do STF sobre progressão de regime em crimes hediondos

Qual o entendimento do STF e a progressão de regime em crimes hediondos?

O que é progressão de regime?

Como calcular progressão de regime?

Essas são perguntas importantes para quem está atuando na prática da execução penal.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que

o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%.

Então, muitos advogados que estão iniciando a sua atuação na Execução Penal, se sentem inseguros quando o assunto é progressão de regime.

Principalmente, quando se trata de entendimentos jurisprudenciais e cálculos de progressão de regime.

Por isso, separei um trechinho da minha aula sobre o tema no Curso Decolando na Execução Penal.

Assim, assista esse VÍDEO curtinho abaixo, e, depois, continue a leitura:

STF e a progressão de regime em crimes hediondos: entendimento pacificado

Em 2021, o Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime.

Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que

o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%.

A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1169) e mérito julgado no Plenário Virtual.

Caso concreto

No caso concreto, trata-se de um condenado por tráfico de drogas que já tinha sido apenado pelo crime de furto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o cumprimento da fração de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retificou o cálculo para 40%, previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP).

Contra essa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou o ARE ao Supremo.

Progressão

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que

o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou o artigo 112 da LEP em relação à progressão de regime de condenados, prevendo três situações relevantes.

1) Uma é o caso de primário condenado por crime hediondo (40% para progressão)

2) Outra é referente aos primários condenados por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte ou em posição de comando da organização criminosa (50% para progressão)

3) Por fim, a hipótese de reincidente específico na prática de crime hediondo, ou seja, pessoa condenada reiteradamente por crime hediondo (60% para progressão).

Omissão

No entanto, a lei não trata da situação de pessoa condenada anteriormente por crime não hediondo e, em seguida, por crime hediondo, ou seja, reincidente não específico.

Não havendo previsão exata na norma, impõe-se a sua interpretação tendo em vista a primazia da posição mais favorável à defesa (no caso, 40%).

De acordo como o relator, a Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXXIX e XL) estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia imposição legal e que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

“Trata-se de postura inerente ao respeito da isonomia e da presunção de inocência, de modo que eventual tratamento mais benéfico concedido pelo Estado deve ser generalizado a todas as pessoas a quem possa ser aplicado”, salientou.

Tese

A tese fixada no julgamento foi a seguinte:

“Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico”.

A decisão quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi unânime.

Já no mérito, a manifestação do relator, negando provimento ao RE do Ministério Público Federal e reafirmando a jurisprudência, foi seguida por maioria, vencido o presidente do STF, ministro Luiz Fux. 

Processo relacionado: ARE 1327963

O que é progressão de regime?

A progressão de regime é um tema fundamentalna Advocacia Criminal, abordando a mudança da forma de cumprimento da pena por parte do condenado.

Este processo visa proporcionar uma transição gradual do cumprimento da pena,

permitindo ao apenado uma reintegração mais efetiva à sociedade, conforme previsto na legislação brasileira.

A progressão de regime está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que dispõe sobre a execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança e dá outras providências.

De acordo com o artigo 112 da referida lei, a progressão de regime consiste na passagem do condenado de um regime mais gravoso para outro menos severo, conforme critérios estabelecidos em lei.

Classificação dos regimes de cumprimento de pena

O regime de cumprimento de pena pode ser classificado em três modalidades: fechado, semiaberto e aberto.

No regime fechado, o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, com vigilância permanente.

Enquanto no semiaberto ele pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar, retornando à prisão à noite.

Já no regime aberto, o condenado pode cumprir a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado,

sendo livre nos períodos em que não estiver trabalhando, estudando ou realizando atividades determinadas pela Justiça.

Vale pontuar que a regressão pode se dar para qualquer regime mais rigoroso.

Desta forma, é possível que o condenado regrida do regime aberto para o fechado, sem ter que passar, obrigatoriamente, pelo regime semiaberto.

Vedação da progressão per saltum

Vale salientar que, o entendimento sumulado do STJ é no sentido da vedação da progressão per saltum. Vejamos:

Súmula 491 – É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Isso significa que, diferentemente da regressão, o condenado deve passar de um regime mais rigoroso para o imediatamente menos rigoroso que o anterior,

não podendo, por exemplo, progredir do regime fechado diretamente para o aberto.

Importante pontuar que, se houver falta por parte do Estado, ou seja, se não tiver vaga no local de cumprimento, não poderá o condenado continuar no regime mais severo, conforme Súmula Vinculante 56:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Entendimento jurisprudencial RE 641.320

Abaixo, destacamos trechos importantes do RE 641.320:

  • “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola, industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” (RE 641320, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 11.5.2016, DJe de 8.8.2016, com repercussão geral – tema 423)

Requisitos para progressão de regime após o Pacote Anticrime

Neste ponto, devemos destacar que o Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019 – trouxe alterações significativas com relação aos requisitos para a progressão de regime tratada no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP).

Vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:   

I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;    

IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;    

V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;   

VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:  

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;    

VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.  

(…)

 A Lei 13.769, que entrou em vigor no dia 20 de dezembro de 2018, incluiu dois novos parágrafos no artigo 112 da LEP (Lei 7.210/84):

3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V – não ter integrado organização criminosa.

4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

O § 3º passou a disciplinar de forma específica a progressão da gestante, da mulher que é mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, estabelecendo requisitos cumulativos para a progressão.

A nova regra possibilita progressão mais branda, sendo possível com o cumprimento de apenas 1/8 da pena.

Como se trata de lei benéfica, é possível sua retroatividade, para alcançar crimes praticados antes da sua entrada em vigor.

Requisitos para a progressão de regime

Portanto, para ter direito à progressão de regime é necessário que o condenado cumpra dois requisitos basicamente:

o objetivo, ou seja, o tempo de pena e o subjetivo, que é a avaliação social.

O preso tem direito a progredir de regime quando cumpre determinado tempo de pena.

Mas é importante ter atenção que isso pode variar de acordo com cada caso.

É preciso considerar se o réu é primário ou reincidente e se o crime é simples ou hediondo.

Os crimes hediondos são elencados na Lei 8.072/90 e são os considerados mais graves no sistema brasileiro.

Os simples são aqueles dispostos no Código Penal.

Veja o quadro que fizemos para facilitar a sua vida na prática penal (mas, não esqueça do entendimento do STF):

quadro progressão percentuais

Como calcular progressão de regime?

Na continuação da aula disponibilizada acima, eu mostrei nossa super calculadora do escritório virtual na tela e fiz os cálculos do exemplo dado.

No exemplo que citei, 5 anos daria 1825 dias. Encontrei os 25% que são 456 dias.

Descontando os 100 dias remidos, o resultado é de 356 dias.

Agora é só somar a data-base e encontrar a data exata em que o cliente terá direito à progressão de regime.

E toda essa conta foi feita facilmente pela nossa calculadora disponibilizada aos nossos alunos do curso de Execução Penal.

Se não assistiu a aula, suba e veja essa explicação.

Bom, no curso Decolando na Execução Penal, temos um módulo específico sobre o tema que abordo com mais profundidade, exemplificando com alguns casos para que o aprendizado seja focado na prática penal.

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