STJ mantém prisão preventiva de homem acusado de tráfico de drogas

Como revogar a prisão preventiva?

STJ mantém prisão preventiva de homem acusado de tráfico de drogas na Operação Contra-Ataque

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus para que fosse revogada a 

prisão preventiva de um homem acusado de integrar grupo investigado por tráfico de drogas e crimes graves na região do Triângulo Mineiro.

Recentemente, eu gravei um vídeo completo sobre como revogar a prisão preventiva. Assista agora e continue a leitura:

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Operação Contra-Ataque

O acusado foi preso na Operação Contra-Ataque, deflagrada pela Polícia Federal e pelas Polícias Civil e Militar de Minas Gerais.

Segundo as investigações, ele teria sido responsável por fornecer veículos e providenciar reparos desses aos traficantes – cujo líder teria destaque na hierarquia da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Além de ter participado ativamente da aquisição de entorpecentes em Ponta Porã (MS), atuando como

batedor para alertar comparsas da eventual presença policial na rodovia por onde a droga era transportada.

Defesa

Ao STJ, a defesa sustentou que as provas não seriam suficientes para demonstrar seu envolvimento com o tráfico, mas apenas uma relação de amizade com pessoas que apareciam no caderno de contabilidade dos traficantes.

Alegou, ainda, que o denunciado é réu primário, tem residência e trabalhos fixos e já teria cumprido as outras medidas cautelares impostas pela Justiça.

Caso não traz evidência de constrangimento ilegal

O ministro Og Fernandes afirmou que o pedido da defesa não trouxe nenhum elemento capaz de justificar a concessão da liminar, pois não há constrangimento ilegal evidente no caso.

Segundo o vice-presidente do STJ, ao negar a pretensão da defesa em habeas corpus anterior, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) explicitou claramente os motivos de sua decisão.

Og Fernandes citou trecho do acórdão do TJMG segundo o qual os fatos narrados na denúncia demonstram a

gravidade dos crimes supostamente praticados pelo réu, cujas penas máximas, cumuladas ou não, excedem quatro anos, o que permite a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Segundo o ministro

“Eventuais dúvidas acerca da correção do acórdão devem ser remetidas ao momento de apreciação do mérito do presente habeas corpus. Não se percebem, portanto, os requisitos para a concessão do pedido liminar, já que ausente constrangimento ilegal verificado de plano. Fica reservada ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo”

O relator do habeas corpus na Quinta Turma será o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 885552
 
Fonte: STJ

Requisitos da Prisão preventiva

Vamos relembrar alguns aspectos importante envolvendo o tema prisão preventiva que é uma das modalidades de prisão cautelar.
 
Geralmente ela é proveniente da conversão de uma prisão em flagrante após realizada uma audiência de Custódia.
 
Nesta audiência, o juiz verifica se estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e converte aquela prisão em flagrante em uma prisão preventiva.
 
Outra situação é a prisão preventiva sendo decretada também diante dos requisitos do artigo 312 sem que tenha havido previamente uma prisão em flagrante.
 
Conforme os artigos 311 e 312 do CPP (alterado pela Lei 13.964/2019):

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.    

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.   

§ 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares  (art. 282, § 4o). 

Mas, nessas situações, nós temos que verificar se foi feita a reavaliação a cada 90 dias.

Reavaliação da necessidade prisão

Com o advento do pacote anticrime, que foi uma alteração Legislativa proveniente da lei 13.964, introduziu-se o parágrafo único no artigo 316 determinando a necessidade desse tempo de reavaliação de 90 dias:
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)     (Vigência)    (Vide ADI 6581)      (Vide ADI 6582)
 
É possível que, mesmo antes desse prazo ou mesmo tendo havido já a reavaliação dessa prisão preventiva, um daqueles motivos que existiam quando a prisão preventiva foi decretado tenha deixado de existir posteriormente.
Então, isso também é fundamento para um pedido de revogação da prisão preventiva.

Pedido de revogação da prisão preventiva

Com base no artigo 316 do Código de Processo Penal pode ser feita mediante uma peça de liberdade, uma petição de estrutura simples em que vai se colocar
a não existência mais daquele motivo que previamente existia quando foi decretada a prisão preventiva e vai se requerer tanto a revogação da prisão preventiva quanto alvará de soltura.
Lembre-se sempre que você faz um pedido de liberdade seja em uma peça de liberdade seja em um habeas corpus,
você tem que requerer a expedição do alvará de soltura.
 
Então, vejamos a redação do artigo 316 do CPP:
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.  

Revogação da prisão preventiva e da prisão temporária

Existem diferenças entre institutos em que você requer liberdade do cliente.
 
Essa revogação pode ser de uma prisão preventiva ou de uma prisão temporária.
 
Então, então não esqueça!
 
Quando o réu se encontra preso preventivamente e os pressupostos da preventiva desaparecem, é possível pleitear, junto ao juiz processante, a revogação da preventiva.
 
Da mesma forma, se desaparecem os motivos para a prisão temporária, poderá ela ser revogada.
Não existe revogação de prisão em flagrante!
Lembrando que explico tudo isso com profundidade no Curso de prática.

Prisão em flagrante

Só pra gente relembrar aqui. Diante de uma prisão em flagrante, você tem alguns pedidos a serem feitos, em regra, oralmente na própria audiência de custódia.
 
Neste caso, você pode requerer, por exemplo, relaxamento de prisão se a prisão em flagrante foi Legal ou você pode requerer requerer a liberdade provisória se essa prisão em flagrante foi legal.
 
Mas, se não existem os motivos para decretação de uma preventiva mas o juiz já a decretou previamente, então possivelmente o seu pedido será nessas situações que já falamos aqui: pedido de revogação da prisão preventiva com base no artigo 316 do CPP.

Se o juiz negar seu pedido de revogação da preventiva

É possível também que você já tenha requerido essa revogação e que o juiz tenha negado, mas que assista razão dentro daqueles argumentos que você apresentou. 
 
Nesse caso, quando o juiz nega, ele se transforma em autoridade coatora e passa a existir motivação para que você possa impetrar o habeas corpus requerendo também a revogação da prisão preventiva.
 
Portanto, é plenamente possível requerer revogação da prisão preventiva também com base no artigo 316 do código de processo penal por meio do habeas corpus.
 
Bom, tentamos trazer aqui um artigo bem prática para que você já saia daqui sabendo como agir em um caso desses.
 
Mas, se tem interesse em aprender mais, clique aqui e conheça nosso curso de prática penal.
 
E comente abaixo o que achou do vídeo.

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