PL 1899 – Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública

Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.899/2019, que impede a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, terrorismo, abuso infantil e violência doméstica. O projeto ainda passará por nova votação […]
Trabalho eventual suspenso pela covid-19 não dá direito a remição da pena

Trabalho eventual suspenso pela covid-19 não dá direito a remição da pena A 6ª Turma do STJ, ao julgar o HC 684.875, denegou a ordem e relembrou tese fixada no REsp 1.953.607/SC sobre o benefício da remição de pena em tempos de covid-19. O HC foi impetrado por um homem que cumpre pena de 19 […]
Como fazer o pedido de progressão de regime na prática

Como fazer o pedido de progressão de regime na prática A progressão de regime é um benefício concedido ao condenado em regime fechado ou semiaberto. E o benefício é concedido apenas se o condenado atender a determinados requisitos legais. Assim, alguns requisitos incluem bom comportamento carcerário e cumprimento mínimo de tempo de pena. Portanto, a […]
Desafios e oportunidades na atuação em Execução Penal: uma visão geral

Desafios e oportunidades na atuação em Execução Penal: uma visão geral A área de execução penal é desafiadora e exige dos profissionais um conhecimento técnico específico e a capacidade de lidar com questões burocráticas e conflitos complexos. No entanto, também apresenta diversas oportunidades de atuação e crescimento profissional, visto que a execução penal é um […]
Como pedir progressão de regime? (COM VÍDEO)

Como pedir progressão de regime? Progressão de regime é um dos temas mais importantes e relevantes na área da Execução Penal, e como advogado criminalista, é fundamental que você domine esse assunto para oferecer a melhor defesa aos seus clientes. Por isso, como coordenadora do Curso Decolando na Execução Penal do Instituto Direito Penal Brasileiro […]
Homem preso a mais de seis anos é libertado pelo STJ por excesso de prazo

Homem preso a mais de seis anos é libertado pelo STJ por excesso de prazo Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário […]