PL 1899 – Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública

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Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.899/2019, que impede a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, terrorismo, abuso infantil e violência doméstica. O projeto ainda passará por nova votação […]

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Como pedir progressão de regime? (COM VÍDEO)

Como pedir progressão de regime? Progressão de regime é um dos temas mais importantes e relevantes na área da Execução Penal, e como advogado criminalista, é fundamental que você domine esse assunto para oferecer a melhor defesa aos seus clientes. Por isso, como coordenadora do Curso Decolando na Execução Penal do Instituto Direito Penal Brasileiro […]

Homem preso a mais de seis anos é libertado pelo STJ por excesso de prazo

Homem preso a mais de seis anos é libertado pelo STJ por excesso de prazo Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário […]

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