STJ aplica excepcionalidade e nega prisão domiciliar a mãe de menor

STJ aplica excepcionalidade e nega prisão domiciliar a mãe de menor A Quinta Turma do STJ, ao julgar AgRg no HC 711.770/GO, manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida […]
Como calcular livramento condicional com pluralidade de crimes?

Como calcular livramento condicional com pluralidade de crimes? Trago aqui uma importante decisão do STF, publicada hoje, 24 de março de 2022, onde o Ministro Alexandre de Moraes reafirma o entendimento que, em havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do […]
Execução Penal: Quais são os direitos de um apenado?

Checklist gratuito – Execução Penal: Quais são os direitos de um apenado? Baixe ao final um checklist completo dos direitos de um apenado. Quais são os direitos de um apenado? Para quem está iniciando na Execução Penal e ainda não domina o tema, hoje quero trazê-lo de forma bem útil para a sua atuação na […]
Execução Penal: Como funciona o SEEU?

Execução Penal: Como funciona o SEEU? Muitos advogados iniciantes na Execução Penal não sabem como funciona o SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Conhecer o SEEU, seus benefícios, como se cadastrar no sistema é fundamental para quem deseja atuar nesse nicho ou já iniciou a sua atuação na Execução Penal. Por isso, resolvi trazer […]
STJ: Falta grave de portar celular apenas se caracteriza dentro do estabelecimento prisional

Execução Penal: Como fazer uma defesa no PAD? A Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC 696.038/PR, entendeu que, a interpretação mais razoável do disposto no art. 50, VII, da LE é a de que as ações somente configuram ato de indisciplina quando praticadas no interior das instalações prisionais. Eu sou a Cris Dupret, […]
Aprovação ENCCEJA: Como o STJ vem decidindo – Jurisprudência Atualizada

⚖️ Execução Penal 📅 Atualizado: maio/2026 🕐 Leitura: 12 min 🎓 Jurisprudência STJ 2025-2026 Aprovação no ENCCEJA: Como o STJ Vem Decidindo — Jurisprudência Atualizada ⚖️ Cristiane Dupret Advogada criminalista, Mestre em Direito Penal pela UERJ, fundadora do IDPB — Instituto Direito Penal Brasileiro. Mais de 15 anos de atuação em Direito Penal e Execução […]