Progressão na execução penal e o Pacote Anticrime

Progressão na execução penal e o Pacote Anticrime Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto, tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal. Escute abaixo o PODCAST sobre […]
Terceira Seção decide que majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria

Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria Hoje, dia 22 de março de 2021, o STJ noticiou que, em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira […]
STF decide que transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino,

Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. […]
Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida

Acordo de não persecução penal e sua aplicação retroativa Hoje, dia 19 de março de 2021, o STJ noticiou decisão em que, por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo Pacote Anticrime –, desde que a […]