Progressão na execução penal e o Pacote Anticrime

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Progressão na execução penal e o Pacote Anticrime Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre esse instituto, tema de suma importância tanto para quem já advoga na área criminal, como para quem está se preparando para a prova da OAB em Direito Penal. Escute abaixo o PODCAST sobre […]

STF decide que transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino,

reeducanda aprovada no encceja remição de pena

Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. […]

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