Urgente: STF entende que não é possível ANPP em crimes de racismo e injúria racial

STF entende que não é possível ANPP em crimes de racismo e injúria racial Ministro Edson Fachin do STF, ao julgar o RHC 222.599 como Relator, no dia 06 de fevereiro de 2023, entendeu que o alcance material do ANPP não deve abarcar os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § […]
TJ/SP: Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais

TJ/SP: Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de habeas corpus, concedeu salvo-conduto ao impetrante para que possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas Cannabis Sativa em sua residência, para uso medicinal. Desta forma, as autoridades e agentes […]
Crime de maus-tratos aos animais – MP do Paraná denunciou mulher que mantinha 300 animais

Crimes de maus-tratos aos animais – MP do Paraná denunciou mulher que mantinha 300 animais A notícia é divulgada pelo site do MP/PR e diz que, o Ministério Público do Paraná denunciou por maus-tratos uma mulher que mantinha aproximadamente 300 animais, entre cães e gatos, em condições insalubres de higiene e alimentação em dois endereços […]
Juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento? Veja decisão do STJ

Juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o HC 770256, entendeu que no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para […]
Polícia pede prisão preventiva de estudante de medicina do “golpe da USP”

Polícia pede prisão preventiva de estudante de medicina do “golpe da USP” A notícia é divulgada pelo site do Correio Braziliense e diz que, a aluna já confessou que desviou quase R$ 1 milhão de formandos de medicina. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o […]
Proteção da Lei Maria da Penha cabe para mulheres trans – veja decisão do STJ

Proteção da Lei Maria da Penha cabe para mulheres trans – veja como o tema está sendo tratado A notícia é divulgada pelo site do STJ e diz que, No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também […]