TJ/SP: Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais

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TJ/SP: Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de habeas corpus, concedeu salvo-conduto ao impetrante para que possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas Cannabis Sativa em sua residência, para uso medicinal. Desta forma, as autoridades e agentes […]

Juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento? Veja decisão do STJ

Juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o HC 770256, entendeu que no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para […]

Polícia pede prisão preventiva de estudante de medicina do “golpe da USP”

Polícia pede prisão preventiva de estudante de medicina do “golpe da USP” A notícia é divulgada pelo site do Correio Braziliense e diz que, a aluna já confessou que desviou quase R$ 1 milhão de formandos de medicina. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o […]

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