Qual a competência para julgar estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico?

Qual a competência para julgar estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico? Crimes contra a dignidade sexual é um tema extremamente importante, tanto para quem vai se submeter ao Exame de Ordem, quanto para que já atua na advocacia criminal. Inicialmente, importante lembrar que, os crimes contra a dignidade sexual estão previstos no Título […]

Roberto Jefferson cumpre prisão em presídio do Rio e aguarda audiência de custódia

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O que saber sobre recurso no Processo Penal?

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Como deve ser feito o reconhecimento fotográfico? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, reafirmou o entendimento que, a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Leia […]

STJ nega princípio da insignificância em porte de munição sem arma

compra e porte de armas

STJ nega princípio da insignificância em porte de munição sem arma Cabe princípio da insignificância em porte de arma? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 766.465/SP, acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse […]

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