STJ: Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação

Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa restrição de liberdade, nos […]

Projeto de lei 676/21 regula o reconhecimento de suspeito por vítimas e testemunhas

Projeto de lei 676/21 regula o reconhecimento de suspeito por vítimas e testemunhas O Projeto de Lei 676/21, já aprovado pelo Senado, altera as regras para o reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP). Leia mais abaixo: O Curso de Prática […]

Sequestro de contas em redes sociais poderá ser considerado crime

Sequestro de contas em redes sociais poderá ser considerado crime A Agência Senado divulga notícia que vai analisar um projeto de lei que tipifica crimes digitais como o estelionato no ambiente virtual e o sequestro de contas em redes sociais. O PL 651/2022 altera o Código Penal. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia […]

Não parar em blitz é crime?

Não parar em blitz é crime? A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.859.933-SC, decidiu que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Leia mais […]

Sexta Turma decide que revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal

Sexta Turma decide que revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal STJ divulgou notícia sobre decisão em que a Sexta Turma considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para […]

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