Projeto de lei 590/22 permite ação civil de reparação após decadência de ação penal

Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. Leia mais abaixo: O Curso de Prática […]
Senado aprova projeto de lei que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos

O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos O Senado aprovou (12/04) um projeto de lei que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos, mesmo compartilhada. O projeto 634/2022 modifica regras sobre alienação parental, que é a prática […]
Projeto de lei 720/22 torna crime o arremesso de objetos para o interior de presídios

Projeto torna crime o arremesso de objetos para o interior de presídios Conforme a proposta, prática será punida com reclusão de 4 a 8 anos e multa Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas como a sustentação […]
Projeto de lei 644/22 torna crime a violação de lápide de túmulo e exige reparação

Proposta torna crime a violação de lápide de túmulo e exige reparação Hoje o Código Penal já tipifica como crime a violação ou a profanação de sepultura ou urna funerária. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas […]
CNJ diz em nota técnica que assédio sexual não depende de relação hierárquica

CNJ diz em nota técnica que assédio sexual não depende de relação hierárquica O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (5/4), nota técnica a favor do Projeto de Lei n. 287/2018 do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar o tipo penal […]
STJ aplica distinguishing em caso de condenação baseada em reconhecimento fotográfico

STJ aplica distinguishing em caso de condenação baseada em reconhecimento fotográfico A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 694.391/SP, decidiu que, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing […]