Projeto de Lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante

Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 733/22, do Poder Executivo, insere no Código Penal a figura do excesso exculpante, estabelecendo que não será punível o excesso quando resultar de medo, surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação. Leia mais abaixo: O Curso de […]

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O investigado tem direito de acesso ao inquérito policial? Muitos advogados criminalistas iniciantes na carreira, ficam um pouco perdidos em como atuar na prática penal em certas situações específicas, como no caso de atuação em inquérito policial. Por isso que, quando desenvolvi o Curso de Prática na Advocacia Criminal, incluí um módulo especial sobre a […]

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Advocacia Criminal: Como requerer absolvição na peça de resposta à acusação Como requerer a absolvição na resposta à acusação? Quais são as hipóteses de absolvição? E quais são os fundamentos legais? Essas são perguntas importantes e que podem ser objeto de dúvida tanto para você que está se preparando para o Exame de Ordem em […]

Como conseguir clientes na Advocacia Criminal?

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Como conseguir clientes na Advocacia Criminal? Como conseguir clientes na Advocacia Criminal?  Essa é uma pergunta muito recorrente, geralmente dos meus alunos e alunas aprovados na Segunda Fase da OAB de Direito Penal. Quem pretende seguir a carreira na Advocacia Criminal logicamente se preocupa em como conseguir clientes.  Mas também é motivo de dúvida de […]

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