Não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido, afirma a Quinta Turma

Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido A Quinta Turma do STJ, decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) – quando o acusado está foragido. Entenda melhor […]
Projeto de lei 732/22 endurece pena para crimes violentos e amplia definição de terrorismo

Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 732/22, do Poder Executivo, torna mais rigorosa a pena para crimes violentos e aumenta de cinco para sete anos o prazo para qualificar uma condenação anterior como reincidência. A proposta ainda amplia a definição do terrorismo para punir […]
STJ exige dolo específico em crime contra a ordem tributária

STJ exige dolo específico em crime contra a ordem tributária A Sexta Turma do STJ, ao julgar o EDcl no HC 690.896/SC, reafirmou que, “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, […]
Publicado decreto que dispõe sobre exigência de treinamento dos guardas municipais para concessão de porte de arma

Em 2021, nos julgamento dos processos de ADC 38 e ADIns 5.538 e 5.948, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil […]
STF: Emissão de cheque pós-datado é crime de estelionato?

STF: Emissão de cheque pós-datado é crime de estelionato? STF, ao julgar o ARE 1374227, afirma que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Leia mais abaixo: […]
Atualização no dia-a-dia do Advogado Criminalista: Como se manter atualizado na prática da advocacia criminal?

Atualização no dia a dia do Advogado Criminalista: Como se manter atualizado na prática da advocacia criminal? O que preciso dominar para a prática da advocacia criminal? Essa é uma pergunta recorrente que recebo dos meus alunos e alunas do Instituto Direito Penal Brasileiro. Por isso, resolvi trazer aqui algumas orientações importantes, tanto para você […]