Informativo 690 do STJ – Salvo-conduto para o cultivo da cannabis

Tema Cannabis sativa l. Cultivo para tratamento individual. Salvo-conduto. Não cabimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Análise técnica. Destaque É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso […]
Informativo 690 do STJ – Art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal e a figura do terceiro intermediador

Tema Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Art. 218-B, §2°, I, do Código Penal. Figura do intermediador. Prescindibilidade. Situação de exploração sexual. Tipicidade da conduta. Destaque O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige […]
PL 702/2021 prevê que bancos respondam solidariamente por crimes ambientais

PL 702/2021 O Projeto de Lei 702/21 responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades, obras ou empreendimentos financiados por elas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). De acordo com a proposta, instituições de crédito supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou entidades governamentais […]
STJ decide que contratação de detetive particular para vigiar ex-cônjuge não é crime

Contratação de detetive para vigiar ex-cônjuge não é crime Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado cometeu contravenção por perturbação da tranquilidade ao pagar um profissional para monitorar sua ex-companheira. O entendimento firmado foi que, a simples contratação de um detetive — […]
STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro

STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (18/3) a análise sobre a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (dez a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária. Entre […]
Stalking – O crime de perseguição

PL 1.369/2019 – Crime de perseguição Para quem não sabe, o termo stalking deriva do idioma inglês, no qual a palavra stalk significa perseguir, ato de aproximar-se silenciosamente (da caça), atacar à espreita. Portanto, stalking implica em atos que um determinado sujeito pratica invadindo a intimidade da vítima, coagindo, marcando presença, exercendo certa influência em […]