Informativo 690 do STJ – Salvo-conduto para o cultivo da cannabis

aplicação retroativa de progressão de regime no pacote anticrime

Tema Cannabis sativa l. Cultivo para tratamento individual. Salvo-conduto. Não cabimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Análise técnica. Destaque É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso […]

Informativo 690 do STJ – Art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal e a figura do terceiro intermediador

aplicação retroativa de progressão de regime no pacote anticrime

Tema Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Art. 218-B, §2°, I, do Código Penal. Figura do intermediador. Prescindibilidade. Situação de exploração sexual. Tipicidade da conduta. Destaque O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige […]

PL 702/2021 prevê que bancos respondam solidariamente por crimes ambientais

planalto

PL 702/2021  O Projeto de Lei 702/21 responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades, obras ou empreendimentos financiados por elas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). De acordo com a proposta, instituições de crédito supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou entidades governamentais […]

STJ decide que contratação de detetive particular para vigiar ex-cônjuge não é crime

detetive

Contratação de detetive para vigiar ex-cônjuge não é crime Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado cometeu contravenção por perturbação da tranquilidade ao pagar um profissional para monitorar sua ex-companheira. O entendimento firmado foi que, a simples contratação de um detetive — […]

STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro

reeducanda aprovada no encceja remição de pena

STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (18/3) a análise sobre a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (dez a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária. Entre […]

Stalking – O crime de perseguição

stalking

PL 1.369/2019 – Crime de perseguição  Para quem não sabe, o termo stalking deriva do idioma inglês, no qual a palavra stalk significa perseguir, ato de aproximar-se silenciosamente (da caça), atacar à espreita. Portanto, stalking implica em atos que um determinado sujeito pratica invadindo a intimidade da vítima, coagindo, marcando presença, exercendo certa influência em […]

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