Tudo sobre a ADPF 347
É claro que se você advoga ou está se especializando na Advocacia Criminal, precisa dominar esse tema.
Justamente porque se trata do julgamento sobre a violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro.
Todos nós sabemos o quanto o sistema prisional no Brasil necessita de um conjunto de medidas para reduzir a superlotação das prisões e promover a melhoria das condições de encarceramento.
Esse é um dos pedidos elaborados pelo PSOL na ADPF 347 ao STF.
Se você já é nosso aluno ou aluna do Curso de Prática na Advocacia Criminal, não deixe de enviar suas dúvidas sobre o tema na plataforma.
Leia mais abaixo sobre o tema:
Do que se trata a ADPF 347
Trata-se de ação constitucional (arguição de descumprimento de preceito fundamental) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, que pede que o STF
declare a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, tendo em vista o cenário de grave e massiva violação de direitos fundamentais dos presos.
Pede, ainda, a determinação de um conjunto de medidas para reduzir a superlotação das prisões e promover a melhoria das condições de encarceramento.
Entre os fatos que exemplificam o tratamento desumano dado aos presos, estão celas superlotadas e imundas, falta de água e de materiais de higiene básicos, proliferação de doenças,
mulheres dando à luz nas próprias penitenciárias, agressões e estupros, bem como a ausência de oportunidades de estudo e trabalho.
Questões jurídicas envolvidas na ADPF 347
1. Existe uma situação de grave e massiva violação de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro?
2. Em caso positivo, quais são as medidas adequadas para a superação de tal situação de grave e massiva violação?
Fundamentos da decisão
1. No sistema prisional brasileiro, há uma situação de violação em massa de direitos fundamentais dos presos, a exemplo dos direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho.
Esse cenário está em desacordo com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 3º, III, e art. 5º, incs. XLVII, XLVIII e XLIX), nos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte e nas demais leis aplicáveis ao tema (entre elas, a Lei de Execução Penal).
Essas normas autorizam que o Estado limite a liberdade do condenado, mas não permitem que outros direitos sejam desrespeitados.
As condições de cumprimento de pena estão expressamente reguladas pelas normas citadas.
O seu cumprimento não é uma questão política, mas uma questão jurídica, a ser assegurada pelo STF.
2. Como se trata de um problema estrutural, que decorre de diversas causas e exige um conjunto de medidas para sua superação, a solução da questão do sistema prisional deve passar pela elaboração de plano nacional e de planos locais, com a participação de diversas autoridades e entidades da sociedade.
Votação e julgamento ADPF 347
A decisão foi unânime. Voto que prevaleceu foi do Min. Luís Roberto Barroso (vistor).
Por unanimidade dos votos, o Plenário do STF reconheceu a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, em que são negados aos presos, por exemplo, os direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho.
Afirmou-se que a atual situação das prisões compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a segurança pública e ressocializar os presos.
Com o objetivo de superar tal situação, o STF determinou um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Poder Público.
Entre tais medidas, fixou-se prazo para que a União, Estados e Distrito Federal, com participação do CNJ, elaborem (em até 6 meses) e executem (em até 3 anos) planos para resolver a situação em suas respectivas unidades.
Os prazos para os Estados e o Distrito Federal correrão após a aprovação do plano federal.
Tais planos devem tratar dos três problemas principais do sistema, a saber: (1) vagas insuficientes e de má qualidade, (2) entrada excessiva de presos (em casos em que a prisão não é necessária) e (3) saída atrasada de presos (com cumprimento da pena por tempo maior do que a condenação).
Os planos deverão ser aprovados pelo STF e terão sua execução monitorada pelo CNJ, também com a supervisão do STF.
Outras medidas
Outras medidas determinadas foram:
(1) a realização de audiências de custódia no prazo de 24hs da prisão, devendo-se levar o preso preferencialmente à presença do juiz, para que se verifique a necessidade e legalidade da prisão;
(2) a separação de presos provisórios daqueles que já possuem condenação definitiva;
(3) a realização de estudos e a regulamentação, pelo CNJ, da criação de varas de execução penal, em quantidade proporcional ao número de varas criminais e à população carcerária de cada unidade da federação.
Tese de julgamento:
“1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.
2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.
Clique aqui para entrar na ADPF 347
Quais medidas o CNJ está tomando com relação a ADPF 347?
O CNJ está coordenando o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de coisas Inconstitucional nas Prisões brasileiras,
por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e pelo MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O objetivo é superar o estado de coisas inconstitucional nas prisões reconhecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.
A versão final do plano será apresentada ao STF em julho de 2024.
Após validação pela Suprema Corte, o ‘Pena Justa’ deve ser o ponto de partida para a construção de 27 planos estaduais e distrital.
Mais de 500 pessoas e entidades da sociedade civil manifestaram interesse em falar na audiência.
A seleção ocorreu por meio de critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTIQAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.
Veja a lista de pessoas e entidades habilitadas para a audiência pública
As pessoas e entidades participantes terão 10 minutos de fala para elencar suas propostas em temas como Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura; Processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Consulta pública
Para além da audiência pública, está aberta a consulta pública do plano ‘Pena Justa’ até o dia 5 de maio.
Podem participar da consulta todas as pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se interessam pela questão penal.
Os participantes devem indicar as ações prioritárias para o enfrentamento de cada um dos 11 problemas apresentados nos quatro eixos temáticos do plano Pena Justa.
Também há campos abertos para proposição de ações não listadas e para sugestão de outros problemas que poderiam ser considerados.
Participe da consulta pública por meio do formulário eletrônico disponível aqui
Fazendo Justiça
O plano Pena Justa está sendo construído com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o MJSP/Senappen.
O programa foi concebido em 2019 a partir da decisão cautelar do STF na ADPF 347, e segue alinhado às ações em construção para o plano.
Clique aqui e assista as audiências públicas do dia 29 e 30 de abril de 2024.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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