ADPF 347: Violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro

ADPF 347: Violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro

Tudo sobre a ADPF 347

É claro que se você advoga ou está se especializando na Advocacia Criminal, precisa dominar esse tema.

Justamente porque se trata do julgamento sobre a violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro.

Todos nós sabemos o quanto o sistema prisional no Brasil necessita de um conjunto de medidas para reduzir a superlotação das prisões e promover a melhoria das condições de encarceramento.

Esse é um dos pedidos elaborados pelo PSOL na ADPF 347 ao STF.

Se você já é nosso aluno ou aluna do Curso de Prática na Advocacia Criminal, não deixe de enviar suas dúvidas sobre o tema na plataforma.

Leia mais abaixo sobre o tema:

Do que se trata a ADPF 347 

Trata-se de ação constitucional (arguição de descumprimento de preceito fundamental) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, que pede que o STF

declare a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, tendo em vista o cenário de grave e massiva violação de direitos fundamentais dos presos.

Pede, ainda, a determinação de um conjunto de medidas para reduzir a superlotação das prisões e promover a melhoria das condições de encarceramento.

Entre os fatos que exemplificam o tratamento desumano dado aos presos, estão celas superlotadas e imundas, falta de água e de materiais de higiene básicos, proliferação de doenças,

mulheres dando à luz nas próprias penitenciárias, agressões e estupros, bem como a ausência de oportunidades de estudo e trabalho.

Questões jurídicas envolvidas na ADPF 347

1. Existe uma situação de grave e massiva violação de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro?

2. Em caso positivo, quais são as medidas adequadas para a superação de tal situação de grave e massiva violação?

Fundamentos da decisão

1. No sistema prisional brasileiro, há uma situação de violação em massa de direitos fundamentais dos presos, a exemplo dos direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho.

Esse cenário está em desacordo com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 3º, III, e art. 5º, incs. XLVII, XLVIII e XLIX), nos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte e nas demais leis aplicáveis ao tema (entre elas, a Lei de Execução Penal).

Essas normas autorizam que o Estado limite a liberdade do condenado, mas não permitem que outros direitos sejam desrespeitados.

As condições de cumprimento de pena estão expressamente reguladas pelas normas citadas.

O seu cumprimento não é uma questão política, mas uma questão jurídica, a ser assegurada pelo STF.

2. Como se trata de um problema estrutural, que decorre de diversas causas e exige um conjunto de medidas para sua superação, a solução da questão do sistema prisional deve passar pela elaboração de plano nacional e de planos locais, com a participação de diversas autoridades e entidades da sociedade.

Votação e julgamento ADPF 347

A decisão foi unânime. Voto que prevaleceu foi do Min. Luís Roberto Barroso (vistor).

Por unanimidade dos votos, o Plenário do STF reconheceu a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, em que são negados aos presos, por exemplo, os direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho.

Afirmou-se que a atual situação das prisões compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a segurança pública e ressocializar os presos.

Com o objetivo de superar tal situação, o STF determinou um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Poder Público.

Entre tais medidas, fixou-se prazo para que a União, Estados e Distrito Federal, com participação do CNJ, elaborem (em até 6 meses) e executem (em até 3 anos) planos para resolver a situação em suas respectivas unidades.

Os prazos para os Estados e o Distrito Federal correrão após a aprovação do plano federal.

Tais planos devem tratar dos três problemas principais do sistema, a saber: (1) vagas insuficientes e de má qualidade, (2) entrada excessiva de presos (em casos em que a prisão não é necessária) e (3) saída atrasada de presos (com cumprimento da pena por tempo maior do que a condenação).

Os planos deverão ser aprovados pelo STF e terão sua execução monitorada pelo CNJ, também com a supervisão do STF.

Outras medidas

Outras medidas determinadas foram:

(1) a realização de audiências de custódia no prazo de 24hs da prisão, devendo-se levar o preso preferencialmente à presença do juiz, para que se verifique a necessidade e legalidade da prisão;

(2) a separação de presos provisórios daqueles que já possuem condenação definitiva;

(3) a realização de estudos e a regulamentação, pelo CNJ, da criação de varas de execução penal, em quantidade proporcional ao número de varas criminais e à população carcerária de cada unidade da federação.

Tese de julgamento:

“1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.

2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Clique aqui para entrar na ADPF 347

Quais medidas o CNJ está tomando com relação a ADPF 347?

O CNJ está coordenando o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de coisas Inconstitucional nas Prisões brasileiras,

por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e pelo MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

O objetivo é superar o estado de coisas inconstitucional nas prisões reconhecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.

A versão final do plano será apresentada ao STF em julho de 2024.

Após validação pela Suprema Corte, o ‘Pena Justa’ deve ser o ponto de partida para a construção de 27 planos estaduais e distrital.

Mais de 500 pessoas e entidades da sociedade civil manifestaram interesse em falar na audiência.

A seleção ocorreu por meio de critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTIQAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.

Veja a lista de pessoas e entidades habilitadas para a audiência pública

As pessoas e entidades participantes terão 10 minutos de fala para elencar suas propostas em temas como Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura; Processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

Consulta pública

Para além da audiência pública, está aberta a consulta pública do plano ‘Pena Justa’ até o dia 5 de maio.

Podem participar da consulta todas as pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se interessam pela questão penal.

Os participantes devem indicar as ações prioritárias para o enfrentamento de cada um dos 11 problemas apresentados nos quatro eixos temáticos do plano Pena Justa.

Também há campos abertos para proposição de ações não listadas e para sugestão de outros problemas que poderiam ser considerados.

Participe da consulta pública por meio do formulário eletrônico disponível aqui

Fazendo Justiça

O plano Pena Justa está sendo construído com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o MJSP/Senappen.

O programa foi concebido em 2019 a partir da decisão cautelar do STF na ADPF 347, e segue alinhado às ações em construção para o plano.

Clique aqui e assista as audiências públicas do dia 29 e 30 de abril de 2024.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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