Tudo sobre ANPP: acordo de não persecução penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que entrou em vigor no final de janeiro de 2020, trouxe mudanças significativas ao sistema de justiça penal brasileiro.
Uma dessas mudanças foi a introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um mecanismo que visa reduzir a sobrecarga judicial ao permitir que o Ministério Público celebre acordos com investigados em determinados tipos de infrações penais.
O artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) detalha esse instituto.
Vamos falar sobre o ANPP, seus requisitos e condições, procedimento e cuidados que o advogado criminalista deve ter na realização de acordos de não persecução penal.
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ANPP: Tendência à Justiça Consensual
O ANPP reflete uma tendência do judiciário brasileiro em adotar um modelo de justiça consensual e negociada.
Esse modelo busca evitar o encarceramento de pessoas que cometem infrações de menor gravidade,
especialmente quando há confissão e, se possível, reparação do dano causado.
O acordo é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado, e deve ser homologado por um juiz competente.
Requisitos para o ANPP
Para que o Ministério Público possa propor um Acordo de Não Persecução Penal, são necessários alguns requisitos básicos conforme artigo 28-A do CPP:
- Procedimento Investigativo: Deve haver um inquérito policial ou um procedimento investigativo criminal presidido pelo Ministério Público.
- Não Arquivamento dos Autos: O caso não deve ser passível de arquivamento.
- Confissão Formal: O investigado deve confessar formalmente o crime e aceitar cumprir condições menos rigorosas do que as penas tradicionais.
- Crime de Baixa Gravidade: A infração deve ter pena mínima inferior a quatro anos e não pode envolver violência ou grave ameaça.
- Exclusões: Crimes envolvendo violência doméstica ou familiar, ou crimes contra mulheres por razões de gênero, não são elegíveis para o ANPP.
Condições para o Acordo
Ainda conforme o art. 28-A do CPP, o acordo pode incluir uma ou mais das seguintes condições:
- Reparação do Dano: Restituição à vítima ou reparação do dano causado, a menos que seja impossível.
- Renúncia de Bens: Renúncia voluntária a bens ou direitos que tenham sido instrumentos ou produtos do crime.
- Prestação de Serviços à Comunidade: Por um período correspondente a uma fração da pena mínima prevista para o crime.
- Pagamento de Prestação Pecuniária: Pagamento a uma entidade pública ou de interesse social, em valor proporcional ao dano causado.
- Outras Condições: Outras condições determinadas pelo Ministério Público, desde que proporcionais e compatíveis com o crime cometido.
Procedimentos para Homologação do Acordo
Para que o ANPP seja formalizado, ele deve ser assinado pelo representante do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado, e depois homologado pelo juiz competente (§3º do art. 28-A).
Durante a audiência de homologação, o juiz verifica a voluntariedade do acordo e sua legalidade (§4º do art. 28-A).
Se o juiz considerar inadequadas ou abusivas as condições do acordo, ele pode devolver os autos ao Ministério Público para revisão (§5º do art. 28-A).
Se o acordo for homologado, sua execução será acompanhada pelo Ministério Público (§6º do art. 28-A).
Caso as condições do acordo sejam descumpridas, o Ministério Público deve comunicar ao juiz para rescisão do acordo e oferecimento de denúncia (§10º do art. 28-A).
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (§11º do art. 28-A).
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (§12º do art. 28-A).
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
Se o acordo for cumprido integralmente, o juiz decretará a extinção da punibilidade, sem que isso conste em certidões de antecedentes criminais (§13º do art. 28-A).
Casos que não cabe ANNP
Segundo §2º do artigo 28-A do CPP, o ANPP não se aplica nas seguintes hipóteses:
I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta importante no sistema penal brasileiro,
proporcionando uma alternativa ao processo criminal tradicional e reduzindo a carga sobre o sistema de justiça.
No entanto, sua aplicação deve ser criteriosa e atender aos requisitos legais para garantir que se mantenha o
equilíbrio entre a prevenção de crimes e a promoção da justiça consensual.
Os advogados criminais devem estar atentos aos procedimentos e requisitos para o ANPP, garantindo que seus clientes recebam o tratamento justo e adequado dentro do escopo dessa nova legislação.
Cuidados que o advogado criminalista deve ter na realização de ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ferramenta importantes no sistema de justiça brasileiro.
Ao atuar na realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o advogado deve ter uma série de cuidados para assegurar que o acordo seja justo, eficaz e atenda aos interesses do cliente.
Veja a seguir os principais aspectos a serem considerados:
1. Verificar a Elegibilidade para o ANPP
O advogado deve avaliar se o caso atende aos critérios do ANPP.
Isso inclui certificar-se de que o crime não envolva violência ou grave ameaça, tenha pena mínima inferior a quatro anos e que o investigado não seja reincidente ou acusado de crimes de maior gravidade.
2. Garantir a Proteção dos Direitos do Cliente
A defesa deve garantir que o cliente esteja ciente de seus direitos e que sua participação no acordo seja voluntária.
Isso envolve assegurar que o cliente compreenda todas as implicações do ANPP, incluindo eventuais confissões, consequências legais e exigências futuras.
3. Revisar e Negociar as Condições do Acordo
O advogado deve examinar cuidadosamente as condições propostas pelo Ministério Público para o acordo.
É crucial avaliar se as condições são justas, proporcionais ao delito e exequíveis para o cliente. Se necessário, o advogado deve negociar termos mais favoráveis.
4. Assegurar a Voluntariedade e Legalidade do Acordo
O advogado deve garantir que o cliente esteja fazendo o acordo de forma voluntária e com pleno entendimento do que isso significa.
Além disso, deve-se garantir que o ANPP siga os procedimentos legais corretos, evitando problemas futuros na homologação ou execução do acordo.
5. Acompanhar o Processo de Homologação
O ANPP precisa ser homologado por um juiz.
O advogado deve estar presente durante o processo de homologação para garantir que o juiz confirme a voluntariedade do cliente e a legalidade do acordo.
Se houver problemas ou dúvidas, o advogado deve estar preparado para resolvê-los.
6. Monitorar o Cumprimento do Acordo
Após a homologação do ANPP, é responsabilidade do advogado orientar o cliente sobre as condições a serem cumpridas.
O advogado deve monitorar o cumprimento do acordo para evitar a rescisão do ANPP e possíveis complicações legais para o cliente.
7. Orientar sobre Consequências Finais
O advogado deve explicar ao cliente o que acontece depois de o acordo ser cumprido integralmente.
Isso inclui esclarecer se haverá extinção da punibilidade, se o acordo constará em registros criminais ou se haverá outras implicações legais.
Conclusão
Para os advogados que atuam em casos de ANPP, é fundamental estar atento aos requisitos legais e jurisprudenciais, bem como
estar preparado para negociar os termos do acordo de forma a garantir a melhor condição para o seu cliente.
Leia também: Requisitos do ANPP
Com a devida atenção e preparo, é possível obter resultados satisfatórios para ambas as partes envolvidas no processo.
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