ANPP: Análise Jurídica, Jurisprudência e Dicas Práticas

REQUISITOS DO ANPP

Tudo sobre ANPP: acordo de não persecução penal

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que entrou em vigor no final de janeiro de 2020, trouxe mudanças significativas ao sistema de justiça penal brasileiro.

Uma dessas mudanças foi a introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um mecanismo que visa reduzir a sobrecarga judicial ao permitir que o Ministério Público celebre acordos com investigados em determinados tipos de infrações penais.

O artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) detalha esse instituto.

Vamos falar sobre o ANPP, seus requisitos e condições, procedimento e cuidados que o advogado criminalista deve ter na realização de acordos de não persecução penal.

LEIA MAIS ABAIXO:

ANPP: Tendência à Justiça Consensual

O ANPP reflete uma tendência do judiciário brasileiro em adotar um modelo de justiça consensual e negociada.

Esse modelo busca evitar o encarceramento de pessoas que cometem infrações de menor gravidade,

especialmente quando há confissão e, se possível, reparação do dano causado.

O acordo é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado, e deve ser homologado por um juiz competente.

Requisitos para o ANPP

Para que o Ministério Público possa propor um Acordo de Não Persecução Penal, são necessários alguns requisitos básicos conforme artigo 28-A do CPP:

  • Procedimento Investigativo: Deve haver um inquérito policial ou um procedimento investigativo criminal presidido pelo Ministério Público.
  • Não Arquivamento dos Autos: O caso não deve ser passível de arquivamento.
  • Confissão Formal: O investigado deve confessar formalmente o crime e aceitar cumprir condições menos rigorosas do que as penas tradicionais.
  • Crime de Baixa Gravidade: A infração deve ter pena mínima inferior a quatro anos e não pode envolver violência ou grave ameaça.
  • Exclusões: Crimes envolvendo violência doméstica ou familiar, ou crimes contra mulheres por razões de gênero, não são elegíveis para o ANPP.

Condições para o Acordo

Ainda conforme o art. 28-A do CPP, o acordo pode incluir uma ou mais das seguintes condições:

  • Reparação do Dano: Restituição à vítima ou reparação do dano causado, a menos que seja impossível.
  • Renúncia de Bens: Renúncia voluntária a bens ou direitos que tenham sido instrumentos ou produtos do crime.
  • Prestação de Serviços à Comunidade: Por um período correspondente a uma fração da pena mínima prevista para o crime.
  • Pagamento de Prestação Pecuniária: Pagamento a uma entidade pública ou de interesse social, em valor proporcional ao dano causado.
  • Outras Condições: Outras condições determinadas pelo Ministério Público, desde que proporcionais e compatíveis com o crime cometido.

Procedimentos para Homologação do Acordo

Para que o ANPP seja formalizado, ele deve ser assinado pelo representante do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado, e depois homologado pelo juiz competente (§3º do art. 28-A).

Durante a audiência de homologação, o juiz verifica a voluntariedade do acordo e sua legalidade (§4º do art. 28-A).

Se o juiz considerar inadequadas ou abusivas as condições do acordo, ele pode devolver os autos ao Ministério Público para revisão (§5º do art. 28-A).

Se o acordo for homologado, sua execução será acompanhada pelo Ministério Público (§6º do art. 28-A).

Caso as condições do acordo sejam descumpridas, o Ministério Público deve comunicar ao juiz para rescisão do acordo e oferecimento de denúncia (§10º do art. 28-A).

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (§11º do art. 28-A). 

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (§12º do art. 28-A).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: 

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; 

Se o acordo for cumprido integralmente, o juiz decretará a extinção da punibilidade, sem que isso conste em certidões de antecedentes criminais (§13º do art. 28-A).

Casos que não cabe ANNP

Segundo §2º do artigo 28-A do CPP, o ANPP não se aplica nas seguintes hipóteses:

 I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;  

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;  

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e   

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta importante no sistema penal brasileiro,

proporcionando uma alternativa ao processo criminal tradicional e reduzindo a carga sobre o sistema de justiça.

No entanto, sua aplicação deve ser criteriosa e atender aos requisitos legais para garantir que se mantenha o

equilíbrio entre a prevenção de crimes e a promoção da justiça consensual.

Os advogados criminais devem estar atentos aos procedimentos e requisitos para o ANPP, garantindo que seus clientes recebam o tratamento justo e adequado dentro do escopo dessa nova legislação.

Cuidados que o advogado criminalista deve ter na realização de ANPP

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ferramenta importantes no sistema de justiça brasileiro.

Ao atuar na realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o advogado deve ter uma série de cuidados para assegurar que o acordo seja justo, eficaz e atenda aos interesses do cliente.

Veja a seguir os principais aspectos a serem considerados:

1. Verificar a Elegibilidade para o ANPP

O advogado deve avaliar se o caso atende aos critérios do ANPP.

Isso inclui certificar-se de que o crime não envolva violência ou grave ameaça, tenha pena mínima inferior a quatro anos e que o investigado não seja reincidente ou acusado de crimes de maior gravidade.

2. Garantir a Proteção dos Direitos do Cliente

A defesa deve garantir que o cliente esteja ciente de seus direitos e que sua participação no acordo seja voluntária.

Isso envolve assegurar que o cliente compreenda todas as implicações do ANPP, incluindo eventuais confissões, consequências legais e exigências futuras.

3. Revisar e Negociar as Condições do Acordo

O advogado deve examinar cuidadosamente as condições propostas pelo Ministério Público para o acordo.

É crucial avaliar se as condições são justas, proporcionais ao delito e exequíveis para o cliente. Se necessário, o advogado deve negociar termos mais favoráveis.

4. Assegurar a Voluntariedade e Legalidade do Acordo

O advogado deve garantir que o cliente esteja fazendo o acordo de forma voluntária e com pleno entendimento do que isso significa.

Além disso, deve-se garantir que o ANPP siga os procedimentos legais corretos, evitando problemas futuros na homologação ou execução do acordo.

5. Acompanhar o Processo de Homologação

O ANPP precisa ser homologado por um juiz.

O advogado deve estar presente durante o processo de homologação para garantir que o juiz confirme a voluntariedade do cliente e a legalidade do acordo.

Se houver problemas ou dúvidas, o advogado deve estar preparado para resolvê-los.

6. Monitorar o Cumprimento do Acordo

Após a homologação do ANPP, é responsabilidade do advogado orientar o cliente sobre as condições a serem cumpridas.

O advogado deve monitorar o cumprimento do acordo para evitar a rescisão do ANPP e possíveis complicações legais para o cliente.

7. Orientar sobre Consequências Finais

O advogado deve explicar ao cliente o que acontece depois de o acordo ser cumprido integralmente.

Isso inclui esclarecer se haverá extinção da punibilidade, se o acordo constará em registros criminais ou se haverá outras implicações legais.

 

Conclusão

Para os advogados que atuam em casos de ANPP, é fundamental estar atento aos requisitos legais e jurisprudenciais, bem como

estar preparado para negociar os termos do acordo de forma a garantir a melhor condição para o seu cliente.

Leia também: Requisitos do ANPP

Com a devida atenção e preparo, é possível obter resultados satisfatórios para ambas as partes envolvidas no processo.

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