A Lei 15.517 endureceu o tratamento penal do furto e do roubo de combustível e criou novos crimes de receptação no setor. Neste artigo, você entende o que mudou no Código Penal e na Lei 8.176/91 e como isso afeta a atuação do advogado criminalista.
O que é a Lei 15.517 e quando entrou em vigor
A Lei 15.517, de 22 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2026. O art. 4º determina vigência na data da publicação, sem vacatio legis. A lei teve origem no PL 1.482/2019.
Na prática, ela atua em duas frentes. Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal, que tratam do furto e do roubo, e acrescenta os arts. 1º-A a 1º-D à Lei 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica no setor de combustíveis.
Os produtos abrangidos são petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes.
Vale lembrar que a nova lei chegou poucos meses depois de outra reforma ampla dos crimes patrimoniais. As penas do furto e do roubo que servem de base para a comparação abaixo já são as da Lei 15.397/2026, que analisamos ponto a ponto aqui no blog.
Furto de combustível na Lei 15.517: §§ 10, 11 e 12 do art. 155
O § 10 da Lei 15.517 exige dois requisitos
O novo § 10 do art. 155 fixa pena de reclusão de 4 a 10 anos, e multa. Não basta que o objeto seja um dos produtos listados. A lei também exige que ele tenha sido removido de estabelecimento de produção ou de instalação de armazenamento ou de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
Por isso, não se trata de todo e qualquer furto de combustível. Rogério Sanches Cunha e Daniel Novelli Pagotto, em comentário publicado no Meu Site Jurídico, observam que a subtração de gasolina do tanque de um carro particular, em princípio, não se enquadra no § 10. Falta a procedência exigida pelo tipo.
§ 11: causas de aumento de 1/3
Na hipótese do § 10, a pena aumenta de 1/3 quando o crime é praticado:
- com destruição, rompimento de obstáculo ou dano de qualquer natureza;
- mediante concurso de duas ou mais pessoas;
- com abuso de confiança ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado;
- por ocupante de cargo, emprego ou função pública.
Além disso, há uma mudança de técnica relevante. Rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e abuso de confiança são qualificadoras no § 4º. No furto de combustível, passaram a funcionar como majorantes, aplicadas na terceira fase da dosimetria.
§ 12 da Lei 15.517: resultados que aumentam a pena em 2/3
A pena do § 10 aumenta de 2/3 se do crime resultar suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento, desabastecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente, lesão corporal grave ou morte.
A presença de lesão grave e morte em um tipo de furto pode surpreender. O exemplo típico é a perfuração clandestina de um duto que provoca explosão e mata um trabalhador. Como não houve violência contra a pessoa como meio da subtração, não há roubo. Há furto com resultado agravador.
Roubo de combustível na Lei 15.517 e o veto
No roubo, a lei não criou pena própria. A pena do caput do art. 157 continua de 6 a 10 anos, patamar fixado pela Lei 15.397/2026.
Por outro lado, a Lei 15.517 incluiu o inciso XI no § 2º do art. 157. Com isso, a pena aumenta de 1/3 até metade quando a subtração for desses produtos, removidos das mesmas estruturas. O inciso vem logo após os incisos IX e X, que tratam de celulares e armas de fogo.
Em seguida, incluiu o inciso III no § 2º-A. A pena aumenta de 2/3 quando desse roubo resultar paralisação das atividades do estabelecimento, desabastecimento, incêndio ou poluição.
Os novos crimes da Lei 8.176/91
A Lei 15.517 também alcança quem adquire, guarda, transporta e revende o produto. São quatro dispositivos novos na Lei 8.176/1991.
| Dispositivo | Conduta | Consequência |
|---|---|---|
| Art. 1º-A | No exercício de atividade comercial ou industrial, adquirir, receber, transportar, ocultar, ter em depósito, vender, distribuir ou utilizar esses produtos, sabendo que são produto de crime | Reclusão de 3 a 8 anos e multa; interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena |
| Art. 1º-B | Adquirir, receber ou manter esses produtos nas estruturas listadas quando, pela natureza, pela desproporção entre valor e preço ou pela condição de quem oferece, devam presumir-se obtidos por meio criminoso | Reclusão de 1 a 4 anos e multa; se primário, redução de 1/3 a 2/3 ou dispensa da multa |
| Art. 1º-C | Condenação pelos arts. 1º-A ou 1º-B | Perda do cargo, função ou emprego público, com inabilitação pelo dobro do prazo da pena |
| Art. 1º-D | Bens sujeitos a deterioração, depreciação ou de difícil manutenção | Alienação antecipada, na forma do art. 144-A do CPP |
Nos dois tipos penais, o crime é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de onde proveio a coisa. Comércio irregular ou clandestino, inclusive em residência, equipara-se a atividade comercial para fins do art. 1º-A.
Receptação culposa com pena de reclusão
Repare na redação do art. 1º-B. Ela reproduz a fórmula da receptação culposa do art. 180, § 3º, do Código Penal, punida com detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa. Na Lei 8.176, a mesma estrutura recebe reclusão de 1 a 4 anos.
Polêmicas e pontos em aberto na Lei 15.517
A natureza do resultado lesão grave ou morte no furto
Sanches e Pagotto, assim como os advogados Kelvin Wallace Castro dos Santos e Alan Kardec Cabral Jr., em artigo publicado no Rota Jurídica, adotam a mesma cautela: é prematuro afirmar que esses resultados são sempre preterdolosos. O que se pode sustentar desde já é o art. 19 do CP. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde quem o causou ao menos culposamente. O nexo causal não basta, e a culpa precisa ser demonstrada em relação a cada acusado.
O § 10 é furto qualificado?
Em primeiro lugar, a lei não deu esse nome à figura e se limitou a atribuir pena própria. Sanches e Pagotto evitam chamá-la de qualificada, porque a classificação doutrinária ainda vai se consolidar.
As críticas aos crimes da Lei 8.176
Um texto publicado em outubro de 2026 na coluna Petróleo, gás & renováveis, do Migalhas, aponta, em síntese:
- o art. 1º-A acrescenta pouco ao art. 180, § 1º, do CP, que já pune a receptação no exercício de atividade comercial com a mesma pena de 3 a 8 anos e com elemento subjetivo mais amplo (“deve saber”);
- a interdição do estabelecimento funcionaria como uma cassação de autorização aplicada pelo juiz criminal;
- os tipos falam em “produto de crime” e “obtido por meio criminoso”, sem vinculação ao furto ou ao roubo, o que poderia, em tese, alcançar comprador de boa-fé de produto com irregularidade anterior na cadeia;
- o verbo “manter” no art. 1º-B torna o estoque uma conduta permanente.
Repouso noturno e a Lei 15.517: uma questão sem resposta
No julgamento do Tema Repetitivo 1.087, o STJ decidiu que a majorante do repouso noturno do § 1º não incide no furto qualificado do § 4º. Um dos argumentos foi a posição topográfica do § 1º, anterior às qualificadoras. O § 10 está ainda mais adiante no artigo. A extensão desse raciocínio ao furto de combustível parece coerente, mas é uma leitura nossa: não há decisão sobre o tema.
Como a Lei 15.517 afeta a defesa: ANPP, preventiva e cadeia de custódia
1. Procedência do produto na denúncia
A procedência do produto é elementar do § 10. Uma denúncia que narra apenas “furto de combustível”, sem indicar de qual instalação, duto ou unidade de transporte o produto foi removido, não descreve a figura, como exige o art. 41 do CPP. No máximo, descreve o caput ou o § 4º do art. 155.
2. ANPP e a Lei 15.517
O art. 28-A do CPP exige pena mínima inferior a 4 anos e infração sem violência ou grave ameaça. Como o § 10 começa em exatamente 4 anos, ele fica fora do acordo. Afastada a procedência, a conduta retorna ao caput ou ao § 4º, e o ANPP volta a ser possível. A tese deve aparecer desde a resposta à acusação.
Na Lei 8.176, o art. 1º-A, com pena mínima de 3 anos, admite o ANPP em tese. O art. 1º-B, com mínima de 1 ano, admite também a suspensão condicional do processo. O artigo do Rota Jurídica faz um alerta: o ANPP é vedado para conduta criminal habitual ou profissional, mas a “atividade comercial ou industrial” já é elementar do art. 1º-A. Ela não pode servir ao mesmo tempo para definir o crime e para negar o acordo.
3. Prisão preventiva
Com pena máxima de 10 anos, o § 10 atende ao art. 313, I, do CPP. Entretanto, admissibilidade não se confunde com necessidade. A pena elevada já integra o preceito secundário do tipo, e usá-la de novo como fundamento cautelar é recorrer à gravidade abstrata. O art. 315, § 2º, do CPP considera não fundamentada a decisão que invoca motivos que justificariam qualquer outra. Para aprofundar os requisitos, veja nosso guia sobre prisão preventiva. Nos casos que envolvem empresas do setor, o art. 319, VI, do CPP prevê a suspensão do exercício de atividade econômica como cautelar diversa.
4. Cadeia de custódia e alienação antecipada
O art. 1º-D da Lei 8.176 manda alienar antecipadamente os bens sujeitos a deterioração. No entanto, o combustível apreendido é o próprio vestígio do crime, e sua natureza é elementar do tipo. Antes de qualquer alienação, a defesa deve requerer a coleta de amostra lacrada para contraperícia, com o registro das etapas dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Sobre o tema, leia também nosso artigo sobre cadeia de custódia no processo penal.
5. Dosimetria na Lei 15.517: regime e substituição
Na pena mínima do § 10, sem majorantes e para réu não reincidente, os 4 anos permitem, em tese, regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP) e substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I). Um único aumento de 1/3 do § 11 leva a pena a 5 anos e 4 meses, o que afasta a substituição. Por isso a discussão sobre as majorantes é decisiva, assim como o cuidado para que a mesma circunstância não seja valorada duas vezes, como circunstância judicial e como causa de aumento.
Jurisprudência: o que existe até agora
Até 04/11/2026, não localizamos decisão do STJ, do STF ou de tribunais estaduais aplicando a Lei 15.517. A norma tem pouco mais de 40 dias de vigência. O precedente que dialoga diretamente com ela é o do repouso noturno:
REsp 1.890.981/SP (Terceira Seção, maio/2022, rel. Min. João Otávio de Noronha): a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) não incide no furto qualificado (§ 4º). Leia a notícia no STJ
Portanto, desconfie de publicações que já falam em “entendimento do STJ” sobre a Lei 15.517. Esse entendimento ainda não existe.
Perguntas frequentes sobre a Lei 15.517
Todo furto de combustível tem pena de 4 a 10 anos?
A Lei 15.517 vale para fatos anteriores a 23/09/2026?
Cabe ANPP no furto de combustível?
Por que lesão grave e morte não agravam o roubo de combustível?
Qual a diferença entre os arts. 1º-A e 1º-B da Lei 8.176?
Já existe jurisprudência sobre a Lei 15.517?
Fontes oficiais e referências
- Conteúdo atualizado em 2026
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