A falta de provas de vínculo permanente no crime do art 35 lei de drogas

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Tráfico de drogas art 35 lei de drogas

Recentemente, por considerar idênticas as situações processuais dos acusados, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz

estendeu a Renan Santos da Silva, conhecido como DJ Rennan da Penha, os efeitos de habeas corpus concedido a outro réu, absolvendo o músico pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia condenado o DJ à pena de seis anos e oito meses de reclusão pelo delito.

Entenda melhor o caso pela análise penal do crime do art 35 lei de drogas e do caso do DJ Rennan da Penha:

Dj Rennan da Penha e crime do art 35 lei de drogas
Fonte: O Globo

Caso do DJ Rennan da Penha: art 35 lei de drogas

Ao analisar o caso do DJ Rennan da Penha, o ministro Rogerio Schietti do STJ apontou que:

“A situação de Renan Santos da Silva é idêntica à do corréu, no que atine à ausência de indicação de elementos concretos a demonstrarem o vínculo estável e permanente com os demais acusados para a prática do tráfico de drogas”

Em maio deste ano, no HC 638.768, a Sexta Turma confirmou decisão monocrática do ministro Schietti que absolveu o acusado Marcos Paulo Gonzaga de Carvalho.

Com base nessa decisão, a defesa do DJ sustentou que

a condenação reformada pelo relator foi baseada nos mesmos elementos que levaram à condenação do músico pelo TJRJ.

E, por isso, o habeas corpus também deveria ser estendido a Renan.

Decisão que beneficia um dos acusados pode ser aproveitada pelos outros réus

O ministro Rogerio Schietti lembrou que,

nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, caso seja baseada em motivos objetivos, poderá aproveitar aos demais.

Segundo o relator, da mesma forma que o autor do habeas corpus, Rennan da Penha também foi absolvido em primeira instância por insuficiência de provas.

E o acórdão do TJRJ não demonstrou a presença de elementos concretos que indicassem o vínculo estável e permanente entre o DJ e os demais acusados – condição necessária para a caracterização do crime de associação para o tráfico.

“Ao contrário, a sentença é clara ao afirmar que apenas as declarações do delegado que presidiu a investigação, prestadas em juízo, apontaram a suposta prática ilícita pelo réu, enquanto os policiais que atuaram em Unidade de Polícia Pacificadora foram uníssonos ao declarar que não tinham conhecimento do envolvimento do ora requerente”, concluiu o ministro.

Leia a decisão no HC 638.768. 

Fonte: STJ

A Falta de Provas de Vínculo Permanente no Crime de Associação para o Tráfico: Desafios e Estratégias de Defesa

O crime de associação para o tráfico é um dos delitos previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e consiste na

participação de duas ou mais pessoas associadas de forma estável e permanente com o objetivo de praticar o tráfico de drogas.

No entanto, muitas vezes nos deparamos com casos em que não há provas suficientes que demonstrem esse vínculo permanente entre os acusados,

o que coloca em questão a caracterização do crime e a responsabilidade penal dos envolvidos.

Este é exatamente o caso do DJ Rennan da Penha que foi absolvido pelo STJ por falta de provas deste vínculo, como noticiamos anteriormente.

Vínculo permanente

A falta de provas de vínculo permanente é uma questão relevante na defesa dos acusados de associação para o tráfico.

Conforme o artigo 35 da Lei de Drogas, é necessário que haja um vínculo duradouro e estável entre os envolvidos, caracterizando uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas.

Sem a comprovação desse vínculo permanente, torna-se difícil sustentar a acusação e condenação dos réus.

Jurisprudência art 35 lei de drogas

Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a mera presença de pessoas juntas em um local onde ocorre o tráfico de drogas não é suficiente para configurar a associação para o tráfico.

É necessário apresentar elementos que demonstrem a existência de um pacto de associação, como

a divisão de tarefas, a hierarquia entre os membros e a organização estruturada voltada para a prática do tráfico.

No julgamento do HC 228356 SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que

a simples presença ocasional em um local onde há a prática do tráfico não é suficiente para configurar o crime de associação.

Assim, é necessário demonstrar o efetivo envolvimento dos acusados na organização criminosa.

Como advogar em casos de acusados do art 35 lei de drogas?

Diante dessa realidade, é imprescindível que o advogado criminalista esteja preparado para atuar de forma estratégica na defesa dos acusados de associação para o tráfico.

Algumas dicas podem ser úteis nesse processo:

  1. Análise minuciosa dos autos: é fundamental realizar uma análise detalhada de todos os elementos de prova presentes nos autos, buscando fragilidades e inconsistências na acusação.

  2. Investigação complementar: caso seja necessário, é importante realizar investigações complementares para buscar elementos que corroborem a falta de vínculo permanente entre os acusados, como depoimentos de testemunhas, câmeras de segurança, registros telefônicos, entre outros.

  3. Argumentação jurídica: baseado na análise dos autos e nas jurisprudências pertinentes, é preciso construir uma sólida argumentação jurídica para refutar a acusação de associação para o tráfico. É fundamental apresentar teses jurídicas embasadas e consistentes.

  4. Perícia técnica: em alguns casos, a realização de perícia técnica pode ser fundamental para desqualificar as provas apresentadas pela acusação. É importante contar com profissionais especializados para realizar as perícias necessárias.

  5. Apresentação de testemunhas: quando possível, é importante buscar testemunhas que possam corroborar a versão dos acusados, afirmando que não havia um vínculo permanente entre eles e que a presença em determinado local não configurava participação em uma organização criminosa.
  1. Busca por jurisprudências favoráveis: é fundamental pesquisar e utilizar jurisprudências que respaldem a tese de falta de provas de vínculo permanente no crime de associação para o tráfico. É importante destacar decisões em que os tribunais tenham considerado insuficientes as provas de associação, reforçando a necessidade de demonstrar o efetivo envolvimento dos acusados na organização criminosa.

  2. Argumento de in dubio pro reo: caso as provas sejam insuficientes para comprovar o vínculo permanente, é importante reforçar o princípio do in dubio pro reo, que estabelece que, em caso de dúvida, deve-se favorecer a situação do réu. Argumentar que a acusação não conseguiu provar a associação para o tráfico de forma robusta e segura é uma estratégia válida.

É válido ressaltar que a atuação do advogado criminalista deve ser pautada pela ética, pela busca pela justiça e pela defesa dos direitos e garantias dos acusados.

É essencial oferecer um serviço de qualidade, embasado na legislação e jurisprudência atualizadas, e utilizar todas as ferramentas disponíveis para assegurar uma defesa eficaz e justa.

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Para os advogados que desejam aprimorar suas habilidades na área de Lei de Drogas e se aprofundar no tema da falta de provas de vínculo permanente no crime de associação para o tráfico, o Instituto de Direito Penal Brasileiro (IDPB) oferece uma mentoria especializada.

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Conclusão

A falta de provas de vínculo permanente no crime de associação para o tráfico é um desafio enfrentado pelos advogados criminalistas na defesa de seus clientes.

Nesses casos, é necessário desenvolver estratégias eficientes e embasadas na legislação e jurisprudência vigentes, a fim de garantir uma defesa justa e fundamentada.

Ao utilizar técnicas como análise minuciosa dos autos, investigações complementares, argumentação jurídica consistente, busca por jurisprudências favoráveis e a apresentação de testemunhas, é possível fortalecer a defesa e questionar a acusação de associação para o tráfico.

É fundamental ressaltar a importância de uma atuação ética, embasada nos princípios do Direito Penal e na busca pela justiça.

Nesse sentido, a mentoria da Lei de Drogas oferecida pelo IDPB é uma excelente oportunidade para os advogados criminalistas aprimorarem seus conhecimentos e habilidades na área.

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