A inimputabilidade na prática da Advocacia Criminal
A inimputabilidade penal na prática:
A inimputabilidade penal, uma das excludentes do último elemento do crime, a culpabilidade, desempenha um papel crucial na defesa criminal.
Entender suas nuances e aplicá-la como tese de defesa exige conhecimento aprofundado e habilidade jurídica.
Neste artigo, exploraremos os diversos aspectos da inimputabilidade penal na prática, analisando como ela pode ser utilizada como estratégia defensiva.
Leia mais abaixo, mas, antes, assista o vídeo bem explicativo abaixo:
A inimputabilidade penal é uma das excludentes do último elemento do crime, a culpabilidade
A culpabilidade, última fase do iter criminis, compreende a capacidade do agente de entender a ilicitude do fato ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.
A inimputabilidade penal surge quando o sujeito não apresenta, no momento do crime, essa capacidade.
Isso pode ocorrer por diversos motivos, incluindo doença mental, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez ou menoridade.
Três espécies de inimputabilidade
Elas estão previstas nos artigos 26 (doença mental), 27 (menoridade) e 28 (embriaguez) do Código Penal:
Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…)
Menores de dezoito anos
Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Emoção e paixão
Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal:
I – a emoção ou a paixão;
Embriaguez
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (…)
A inimputabilidade pode ser resultado de doença mental, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez ou menoridade
A inimputabilidade penal abrange uma variedade de condições que afetam a capacidade do indivíduo de compreender a ilicitude do ato praticado.
A doença mental, como transtornos psiquiátricos graves, o desenvolvimento mental incompleto em casos de retardo mental e a embriaguez completa
podem levar à incapacidade de compreensão do agente no momento da conduta criminosa.
No caso da menoridade, a legislação considera que menores de 18 anos não possuem maturidade suficiente para responder penalmente por seus atos.
As teses de defesa e inimputabilidade penal
Ao adotar a inimputabilidade penal como tese de defesa, os advogados criminalistas buscam excluir a culpabilidade do cliente,
fundamentando-se na incapacidade mental ou no estado de embriaguez no momento do crime.
Essa estratégia visa demonstrar que o agente não possui responsabilidade penal, o que pode resultar em um pedido de absolvição.
Como falei no vídeo acima, se é um caso de doença mental previsto no artigo 26 do CP, pode dar causa a um pedido de absolvição imprópria,
onde a pessoa receberá uma medida de segurança.
Tanto no caso do artigo 26, como no artigo 28, tem caráter biopsicológico, ou seja,
tem que identificar se no momento da conduta o agente estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se manifestar de acordo com esse entendimento.
A inimputabilidade pela menoridade
No caso da inimputabilidade pela menoridade (artigo 27 do CP), de caráter puramente biológico (basta ser menor de 18 anos),
o julgamento ocorre no Juizado da Infância e Juventude, onde são aplicadas medidas socioeducativas, visando a ressocialização do menor infrator.
Já nos casos de embriaguez e doença mental, é necessária uma análise biopsicológica, envolvendo perícias médicas e psicológicas para comprovar a inimputabilidade do agente.
Como utilizar as teses de defesa na prática jurídica
Para que a defesa baseada na inimputabilidade seja eficaz, é imprescindível que o advogado compreenda as particularidades de cada caso.
Além disso, a análise minuciosa das teses de inimputabilidade, aliada ao conhecimento profundo das nuances biopsicológicas envolvidas, permite uma construção sólida da argumentação defensiva.
Em conclusão, a inimputabilidade penal é uma ferramenta crucial na advocacia criminal, oferecendo possibilidades de defesa fundamentadas em aspectos biopsicológicos do agente.
Conhecer essas teses, compreender suas aplicações práticas e dominar as nuances processuais são elementos essenciais para garantir uma defesa eficaz e justa no âmbito jurídico criminal.



