A ANPP estratégia defesa é um dos temas mais relevantes para o advogado criminalista que atua na fase investigativa: saber quando e como negociar o acordo de não persecução penal pode significar a diferença entre um cliente condenado e um cliente com a punibilidade extinta, sem registro em antecedentes criminais. Com o art. 28-A do Código de Processo Penal — introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) —, o ANPP passou a ser uma ferramenta concreta de defesa, e dominá-la é essencial para quem quer atuar com eficiência na advocacia criminal.
- O que é o ANPP e por que ele importa para a defesa
- Requisitos do ANPP: o que a lei exige (art. 28-A do CPP)
- Quando o ANPP não cabe: hipóteses de impedimento
- ANPP estratégia defesa: como avaliar se vale a pena
- Como negociar as condições do acordo
- A confissão no ANPP: cuidados que o advogado não pode ignorar
- O MP recusou o ANPP — o que fazer?
- Jurisprudência relevante sobre ANPP estratégia defesa
- Perguntas frequentes sobre o ANPP
O que é o ANPP e por que ele importa para a defesa
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual firmado entre o Ministério Público e o investigado, com assistência obrigatória de advogado, no qual o investigado confessa a prática do crime e se compromete a cumprir determinadas condições. Em troca, o MP não oferece a denúncia e, ao final do cumprimento integral das condições, o juízo declara extinta a punibilidade — sem que o acordo conste da certidão de antecedentes criminais para fins gerais.
Para o advogado de defesa, a ANPP estratégia defesa começa muito antes da audiência de homologação. Começa na análise do inquérito policial, na avaliação das provas, na compreensão dos riscos de uma eventual condenação e na ponderação entre os benefícios do acordo e as chances de absolvição. Quem domina essa análise tem uma ferramenta poderosa nas mãos.
Requisitos do ANPP: o que a lei exige (art. 28-A do CPP)
O art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece os requisitos objetivos e subjetivos que precisam estar presentes para que o ANPP possa ser proposto. A ANPP estratégia defesa começa com o domínio exato desses requisitos.
Requisitos objetivos cumulativos
- Existência de procedimento investigativo: deve haver inquérito policial ou procedimento investigativo presidido pelo Ministério Público.
- Não ser caso de arquivamento: se o fato não configurar infração penal ou não houver indícios suficientes de autoria, o caso deve ser arquivado — e o ANPP não tem lugar.
- Confissão formal e circunstancial: o investigado deve confessar a prática do crime de forma detalhada, abrangendo autoria e circunstâncias relevantes.
- Infração penal sem violência ou grave ameaça: o crime não pode ter sido praticado com violência física ou grave ameaça à pessoa.
- Pena mínima inferior a 4 anos: para aferir esse limite, consideram-se as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (§ 1º do art. 28-A).
Checklist visual para a ANPP estratégia defesa — requisitos, impedimentos e condições negociáveis (art. 28-A do CPP)
Quando o ANPP não cabe: hipóteses de impedimento
O § 2º do art. 28-A do CPP lista as hipóteses em que o ANPP é vedado, independentemente do preenchimento dos requisitos objetivos. A ANPP estratégia defesa também exige conhecer essas vedações — para não criar expectativas indevidas no cliente e para agir rapidamente quando elas são aplicadas de forma indevida pelo MP.
| Hipótese de impedimento | Fundamento legal | Observação prática |
|---|---|---|
| Cabe transação penal (Juizados Especiais) | Art. 28-A, § 2º, I, CPP | O ANPP é subsidiário à transação penal — se couber transação, esta prevalece |
| Investigado reincidente ou com conduta habitual/profissional | Art. 28-A, § 2º, II, CPP | Exceto se as infrações anteriores forem insignificantes |
| Benefício de ANPP, transação ou sursis processual nos últimos 5 anos | Art. 28-A, § 2º, III, CPP | O prazo conta a partir do cumprimento do acordo anterior |
| Crimes de violência doméstica/familiar ou contra a mulher por razão de gênero | Art. 28-A, § 2º, IV, CPP | A vedação é expressa e abrange também crimes conexos no mesmo contexto |
| Crimes de racismo e injúria racial | Entendimento do STF (2023) | O STF entendeu pela incompatibilidade constitucional do ANPP nesses crimes |
ANPP estratégia defesa: como avaliar se vale a pena
A decisão de propor ou aceitar o ANPP é uma das mais delicadas na advocacia criminal. O advogado precisa fazer uma análise profunda antes de recomendar o acordo ao cliente — e essa análise é o núcleo da ANPP estratégia defesa.
Análise do conjunto probatório
A primeira pergunta é: quais são as provas contra o investigado? Se o conjunto probatório é sólido — com depoimentos consistentes, laudos periciais, interceptações —, a probabilidade de condenação é alta. Nesse cenário, o ANPP pode ser uma saída inteligente: o cliente cumpre condições mais brandas do que uma pena privativa de liberdade e evita o processo, com todos os seus custos emocionais e financeiros.
Por outro lado, se as provas são frágeis ou há teses defensivas robustas para buscar a absolvição, o ANPP pode não ser a melhor opção — especialmente considerando que a confissão formalizada no acordo, se o ANPP for rescindido, pode ser usada como elemento de prova da materialidade delitiva.
Avaliação da pena provável em caso de condenação
Mesmo que a condenação seja provável, é preciso avaliar a pena que seria aplicada. Se a dosimetria indicar pena em regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, as condições do ANPP podem ser similares às da pena substitutiva — e, nesse caso, a diferença é que o ANPP evita a condenação e o registro em antecedentes. Isso pode ser decisivo para clientes que exercem profissões regulamentadas ou que tenham outras razões para evitar a condenação.
Identificando o melhor momento para negociar
O ANPP deve ser proposto antes do recebimento da denúncia — essa é a regra geral do art. 28-A. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913, permitiu a celebração retroativa do acordo em processos já em andamento, antes do trânsito em julgado, desde que presentes os requisitos legais. Isso ampliou consideravelmente o espaço da ANPP estratégia defesa — inclusive em casos já com denúncia recebida.
Para o advogado que atua na fase investigativa, o melhor momento é o mais precoce possível: durante o inquérito policial, antes de qualquer denúncia. Quanto mais cedo a proposta for apresentada, mais ampla é a margem de negociação das condições.
Como negociar as condições do ANPP
As condições que podem integrar o ANPP estão listadas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP e podem ser aplicadas de forma cumulativa ou alternativa. A ANPP estratégia defesa passa necessariamente por entender o que pode ser negociado e como minimizar o impacto das condições para o cliente.
| Condição (art. 28-A) | Como a defesa pode atuar |
|---|---|
| I — Reparação do dano ou restituição à vítima | Negociar o valor, forma e prazo de pagamento; demonstrar impossibilidade econômica quando for o caso |
| II — Renúncia de bens e direitos (instrumentos/produto do crime) | Questionar a proporcionalidade; identificar bens de terceiros indevidamente incluídos |
| III — Prestação de serviços à comunidade | Negociar o local, o período e a compatibilidade com a rotina profissional do cliente |
| IV — Prestação pecuniária | Negociar o valor e o destinatário; apresentar comprovação de capacidade financeira |
| V — Outra condição proporcional | Verificar se a condição é proporcional e compatível com a infração; questionar condições abusivas |
Se o juiz considerar as condições propostas inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolverá os autos ao MP para reformulação (§ 5º do art. 28-A). Esse é um instrumento importante na ANPP estratégia defesa: a defesa pode provocar o juiz a recusar a homologação quando as condições forem desproporcionais.
Cristiane Dupret explica o ANPP e a estratégia da defesa no canal @CristianeDupret
A confissão no ANPP: cuidados que o advogado não pode ignorar
A confissão é um requisito inescapável do ANPP (art. 28-A, caput), mas ela tem uma natureza peculiar: diferentemente da confissão no interrogatório, aqui o investigado confessa para obter um benefício processual específico — a não persecução penal. Esse é um dos pontos mais delicados da ANPP estratégia defesa.
A confissão pode ser usada contra o cliente se o ANPP for rescindido?
Essa é uma das perguntas mais frequentes dos advogados. A lei não é expressa a respeito, o que gera debate doutrinário e jurisprudencial. Do ponto de vista da defesa, a orientação predominante é de que a confissão prestada exclusivamente para fins do ANPP não deveria ser aproveitada como prova em ação penal subsequente, pois foi feita em contexto negocial, não em instrução processual. No entanto, a lei não garante expressamente essa proteção, de modo que o advogado deve orientar o cliente sobre esse risco antes de formalizar o acordo.
Confissão sem advogado: o cliente pode ser prejudicado?
O Superior Tribunal de Justiça, no HC 657.165 (Sexta Turma), decidiu que a ausência de advogado no momento do interrogatório policial, em que o investigado preferiu ficar em silêncio, não impede o oferecimento do ANPP. O Ministro Rogerio Schietti destacou que exigir confissão antecipada na fase policial, como condição para o ANPP, poderia forçar o investigado a se autoincriminar sem orientação jurídica — o que viola garantias fundamentais.
O MP recusou o ANPP — o que fazer?
Quando o Ministério Público se recusa a propor o ANPP, a defesa tem um instrumento específico previsto no § 14 do art. 28-A: requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP. No âmbito estadual, cabe ao Procurador-Geral de Justiça revisar a recusa; no âmbito federal, à Câmara de Coordenação e Revisão competente.
Essa revisão hierárquica é um direito do investigado — e a ANPP estratégia defesa deve contemplá-la como recurso imediato quando o promotor nega injustificadamente a proposta. Não há previsão de habeas corpus para forçar o MP a propor o ANPP, mas a revisão hierárquica é o caminho correto e deve ser utilizado com petição fundamentada, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos legais.
Se o órgão superior também recusar, o caminho judicial é estreito — o STJ tem entendido que o Judiciário não pode obrigar o MP a propor o ANPP, pois a proposta envolve uma avaliação de política criminal que é atribuição do Ministério Público. Ainda assim, em casos de recusa manifestamente ilegal — como quando o MP nega o ANPP com fundamento em critério não previsto na lei —, o habeas corpus pode ser utilizado para afastar o impedimento.
Artigos relacionados do blog que podem complementar sua análise: veja também nosso artigo sobre progressão de regime e sobre prisão preventiva — temas que frequentemente se conectam à fase em que o ANPP é discutido.
Jurisprudência relevante sobre ANPP estratégia defesa
O STJ e o STF têm consolidado importantes entendimentos sobre o ANPP que impactam diretamente a estratégia de defesa. Veja os principais:
→ Leia a íntegra no STJ
→ Leia a íntegra no STF
→ Leia a íntegra no STJ
→ Leia a íntegra no STF
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