Progressão de Regime: Requisitos, Prazos e as Mudanças das Leis 14.843/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026

1. O que é progressão de regime e qual é seu fundamento legal

A progressão de regime é um dos temas mais consultados por advogados criminalistas e familiares de pessoas presas. Trata-se do mecanismo que permite ao condenado avançar de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso para outro mais brando — do fechado ao semiaberto, e do semiaberto ao aberto — desde que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP).

O instituto tem fundamento constitucional no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e no objetivo ressocializador da execução penal. A ideia central é que o cumprimento da pena deve ser gradual: o condenado parte do regime mais severo e, ao demonstrar bom comportamento e cumprir o tempo mínimo exigido, passa progressivamente a regimes mais brandos, o que facilita a reintegração social.

O sistema progressivo é regra no direito penal brasileiro. Qualquer restrição a ele deve ser interpretada de forma restritiva, em respeito ao princípio da legalidade e à vedação constitucional de penas cruéis ou de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, CF/88).

Existem três regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade previstos no artigo 33 do Código Penal: o regime fechado (execução em penitenciária de segurança média ou máxima), o regime semiaberto (o preso pode trabalhar ou estudar externamente durante o dia) e o regime aberto (o condenado cumpre a pena em casa de albergado, podendo trabalhar e estudar normalmente).

2. Requisitos da progressão de regime: objetivo e subjetivo

Para que a progressão de regime seja concedida, devem ser preenchidos cumulativamente dois requisitos: o objetivo (temporal) e o subjetivo (comportamental).

2.1. Requisito objetivo — o tempo mínimo

O artigo 112 da LEP, em sua redação atual (após as Leis 13.964/2019, 14.843/2024, 15.358/2026 e 15.402/2026), prevê os seguintes percentuais mínimos de cumprimento da pena:

• 1/6 (≈ 16,67%) da pena — primário, crime sem violência ou grave ameaça (caput, redação Lei 15.402/2026)
• 20% — reincidente, crime sem violência ou grave ameaça (inciso III, Lei 15.402/2026)
• 25% — primário, crime com violência ou grave ameaça, exceto Título XII do CP (inciso I, Lei 15.402/2026)
• 30% — reincidente em crime com violência ou grave ameaça (incisos II e IV — ver seção 5)
• 70% — primário em crime hediondo ou equiparado (inciso V, Lei 15.358/2026)
• 75% — primário hediondo com resultado morte; líder de organização criminosa ultraviolenta; milícia privada; feminicídio primário (inciso VI, Lei 15.358/2026) — vedado o livramento condicional
• 80% — reincidente em crime hediondo ou equiparado (inciso VII, Lei 15.358/2026)
• 85% — reincidente em hediondo com resultado morte (inciso VIII, Lei 15.358/2026) — vedado o livramento condicional

2.2. Requisito subjetivo — boa conduta e exame criminológico

O requisito subjetivo foi profundamente alterado pela Lei 14.843/2024. Antes dela, o exame criminológico era facultativo (Súmula 439, STJ). Com a nova redação do § 1º do art. 112, o exame criminológico passou a ser obrigatório em todos os casos:

O STJ confirmou que resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo (HC 848.737/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, out./2024).

3. As três leis que mudaram a progressão em 2024-2026

3.1. Lei 14.843/2024 — Exame criminológico obrigatório

Sancionada em abril de 2024, a Lei 14.843/2024 alterou o § 1º do art. 112 da LEP para tornar obrigatório o exame criminológico em todos os pedidos de progressão de regime. Antes da lei, o exame era facultativo conforme a Súmula 439 do STJ. Hoje, sem exame favorável, não há progressão.

A lei também reforçou os critérios para o ingresso em regime aberto (art. 114, II) e restringiu os requisitos para a saída temporária (art. 122 e seguintes).

3.2. Lei 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

Sancionada em 24 de março de 2026, a Lei 15.358/2026 (chamada de “Lei Antifacção”) promoveu o endurecimento mais expressivo das últimas décadas nos percentuais de progressão para crimes hediondos:

• Inciso V: aumentou de 40% para 70% o percentual para o primário em crime hediondo
• Inciso VI: passou de 50% para 75%, com vedação expressa ao livramento condicional, e abrangeu novas hipóteses (líder de organização criminosa ultraviolenta, milícia privada e feminicídio primário)
• Inciso VII: passou de 60% para 80% (reincidente em crime hediondo)
• Inciso VIII: passou de 70% para 85%, com vedação expressa ao livramento condicional (reincidente em hediondo com resultado morte)
• Inciso VI-A: revogado — o feminicídio primário foi reposicionado na alínea “d” do inciso VI, com 75%

3.3. Lei 15.402/2026 — Lei da Dosimetria

Promulgada em 08 de maio de 2026 pelo presidente do Senado após a rejeição do veto presidencial 3/2026 ao PL 2.162/2023, a Lei 15.402/2026 alterou o caput e os incisos I a III do art. 112 da LEP, sem revogar expressamente o inciso IV da Lei 13.964/2019.

As principais mudanças trazidas pela Lei 15.402/2026 foram:

• Caput: passou a prever a fração de 1/6 (≈ 16,67%) para o primário em crime sem violência (antes: 16% — inciso I da Lei 13.964/2019)
• Inciso I: 25% para o primário condenado por crime com violência ou grave ameaça, exceto crimes do Título XII do CP (crimes contra o Estado Democrático de Direito)
• Inciso II: 30% para o reincidente que for condenado pela prática de crime mediante violência ou grave ameaça, exceto crimes do Título XII do CP — hipótese nova, que alcança a reincidência genérica + condenação atual com violência
• Inciso III: 20% para o reincidente em crime sem violência ou grave ameaça (mantém o percentual, mudando o número do inciso)
• Art. 359-M-A do CP: concurso formal próprio obrigatório para crimes do Título XII do CP cometidos no mesmo contexto
• Art. 359-M-B do CP: causa de diminuição de 1/3 a 2/3 para crimes praticados em multidão sem liderança ou financiamento
• § 9º do art. 126 da LEP: o regime domiciliar não impede a remição

Para um aprofundamento completo nas alterações da nova lei, veja o artigo dedicado Lei 15.402/2026 — análise técnica completa da Lei da Dosimetria.

4. Quadro comparativo: art. 112 da LEP — evolução legislativa

A tabela abaixo consolida a evolução legislativa do art. 112 ao longo das quatro grandes alterações: redação original, Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), Lei 14.843/2024, Lei 15.358/2026 e Lei 15.402/2026.

⚠️ Linhas em amarelo = duas hipóteses distintas de reincidência em crime com violência (30%) que coexistem no art. 112 da LEP — o inciso IV (Lei 13.964/2019, reincidência específica) permanece vigente e o inciso II (Lei 15.402/2026) trata da reincidência genérica + condenação atual por crime com violência. Ver seção 5. 🔴 Linhas em creme = alterações da Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) — endurecimento dos percentuais para crimes hediondos.

5. Atenção: dois dispositivos com 30% no art. 112 — e a hipótese de cada um é diferente

Um dos pontos mais sensíveis das alterações de 2026 é a coexistência de dois dispositivos com o percentual de 30% no art. 112 da LEP. A Lei 15.402/2026 inseriu o inciso II com 30% para o reincidente em crime com violência, mas não revogou expressamente o inciso IV da redação anterior (Lei 13.964/2019). Os dois dispositivos hoje coexistem — e a hipótese fática que cada um abrange é distinta.

5.1. A diferença estrutural entre os dois incisos

O inciso IV exige “reincidente em crime cometido com violência”. A preposição “em” liga a reincidência à natureza do crime anterior — descreve a reincidência específica: o apenado foi anteriormente condenado por crime com violência e agora foi novamente condenado por crime com violência.

O inciso II usa construção sintática diferente: “reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência”. A conjunção “e” liga dois requisitos cumulativos independentes: (1) ser reincidente — sem qualificar a natureza do crime anterior — e (2) estar sendo condenado, agora, por crime com violência. Aqui a reincidência pode ser genérica: o agente já era reincidente quando ocorre condenação atual por crime com violência.

5.2. A jurisprudência do STJ que lia o inciso IV como reincidência específica

Na vigência da Lei 13.964/2019, a jurisprudência do STJ e do STF reconheceu que o inciso IV alcançava apenas a reincidência específica em crime com violência. Para o reincidente genérico (condenado anteriormente por crime sem violência e agora por crime com violência), formou-se uma lacuna legal, resolvida pelo STJ com analogia in bonam partem: aplicava-se o inciso III (25%, para o primário em crime com violência), e não os 30% do inciso IV.

A nova redação do inciso II da Lei 15.402/2026 parece ter sido construída justamente para preencher essa lacuna. Em outras palavras: o inciso IV continua tratando da reincidência específica; o inciso II passou a alcançar a reincidência genérica condenada por crime atual com violência.

6. Irretroatividade da lei maléfica: ponto essencial para a defesa

Este é um dos temas mais críticos em 2026. As alterações da Lei 15.358/2026 são, em sua maioria, mais gravosas ao apenado — elevaram percentuais de 40% para 70%, de 50% para 75%, de 60% para 80% e de 70% para 85%. Por isso, aplica-se integralmente o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica (art. 5º, XL, CF/88): “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Para crimes cometidos antes de 25 de março de 2026 (data de vigência da Lei 15.358/2026), aplicam-se os percentuais anteriores. O STJ consolidou esse entendimento nos Temas Repetitivos 1.084 e 1.196 quanto ao Pacote Anticrime, e o mesmo raciocínio se aplica às mudanças de 2026.

6.1. E quanto à Lei 15.402/2026?

A Lei 15.402/2026 traz mudanças com efeitos diferentes:

• Mais benéficas ao réu (retroagem): a previsão do § 9º do art. 126 da LEP (regime domiciliar não impede remição); a causa de diminuição do art. 359-M-B do CP; o concurso formal próprio do art. 359-M-A.
• Neutras ou mais gravosas (não retroagem): a fixação expressa de 30% no inciso II para a reincidência genérica + condenação atual com violência — antes resolvida por analogia com 25%.

6.2. O que o advogado deve fazer

• Verificar a data do fato criminoso do cliente em relação à vigência de cada lei (Lei 13.964/2019: 23/01/2020; Lei 14.843/2024: 11/04/2024; Lei 15.358/2026: 25/03/2026; Lei 15.402/2026: 08/05/2026)
• Aplicar o percentual da lei vigente ao tempo do fato, quando a nova lei for mais grave
• Aplicar retroativamente a nova lei apenas quando for mais benéfica (novatio legis in mellius)
• Arguir expressamente a irretroatividade em todo pedido de progressão que envolva crimes anteriores às alterações mais gravosas

7. Como pedir a progressão de regime: passo a passo prático

A progressão de regime não é automática. O pedido deve ser formulado pela defesa perante o juízo da execução penal. Veja o passo a passo:

1. Calcule o requisito objetivo — percentual de pena já cumprido, considerando detração (art. 42, CP) e remição (art. 126, LEP, com a inclusão do § 9º pela Lei 15.402/2026)
2. Obtenha o atestado de boa conduta carcerária — emitido pelo diretor do estabelecimento, sem falta grave não reabilitada
3. Acompanhe o exame criminológico — obrigatório desde a Lei 14.843/2024. Se desfavorável, conteste com fundamentação técnica
4. Identifique os incisos aplicáveis — atenção à coexistência dos incisos II e IV para a hipótese de 30% (ver seção 5)
5. Verifique a irretroatividade — se o crime foi cometido antes das alterações mais gravosas, fundamente a aplicação dos percentuais anteriores
6. Protocole petição fundamentada — demonstre requisitos, apresente documentos e, se necessário, argua irretroatividade maléfica
7. Acompanhe a manifestação do MP — exigida pelo § 2º do art. 112 da LEP antes da decisão
8. Recorra em caso de indeferimento — agravo em execução (art. 197, LEP) ou habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Para o cálculo prático com todos os percentuais atualizados, veja a calculadora da execução penal do IDPB. O escritório Dupret Pessôa Advogados Associados presta acompanhamento completo do processo de execução penal em todo o Brasil.

8. Jurisprudência essencial sobre progressão de regime

9. Perguntas frequentes sobre progressão de regime