Homicídio mercenário e mandante: o STJ pacificou que a qualificadora da paga não se comunica automaticamente

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O que é homicídio mercenário e quem é o mandante

O homicídio mercenário é a modalidade qualificada prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal — aquela praticada “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. Trata-se, na essência, do crime do sicário: o agente que mata em razão de uma vantagem econômica recebida ou prometida. Por envolver, no mínimo, duas pessoas, a doutrina classifica essa figura como crime de concurso necessário, ainda que o homicídio comum seja, em regra, de concurso eventual.

Nessa estrutura aparecem duas figuras com papéis bem distintos. O executor, ou sicário, é quem realiza materialmente a conduta de matar — recebe o pagamento ou a promessa e cumpre o pacto homicida. Já o mandante, também chamado de autor intelectual, é quem contrata, ordena ou instiga a execução, normalmente com algum interesse pessoal por trás (vingança, eliminação de testemunha, disputa familiar, interesse patrimonial). Pode haver, ainda, intermediários, que respondem pelo crime na medida da sua contribuição.

Essa diferenciação não é meramente acadêmica. Ela é exatamente o que está no centro da discussão sobre o homicídio mercenário mandante: como o mandante e o executor têm motivações diferentes, surge a dúvida sobre se a qualificadora alcança ambos automaticamente ou apenas aquele que efetivamente “matou pela paga”.

Homicídio mercenário e mandante: a regra do art. 30 do CP

Toda a controvérsia sobre o homicídio mercenário mandante gira em torno de uma única regra do Código Penal — o art. 30, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984:

O dispositivo, embora curto, comporta uma classificação tradicional. Circunstâncias e condições objetivas ligam-se ao fato (modo de execução, meio empregado, local, hora, vítima) e, em regra, comunicam-se aos coautores e partícipes que delas tinham conhecimento. Já as circunstâncias e condições subjetivas, ou de caráter pessoal, dizem respeito ao agente — aos seus motivos, à sua condição pessoal, à sua relação com a vítima — e, em regra, não se comunicam.

A exceção é importante: as elementares do tipo, ainda que de caráter pessoal, sempre se comunicam, desde que ingressem na esfera de conhecimento dos demais. Foi exatamente essa exceção que serviu de fundamento para uma das correntes minoritárias dentro do STJ, antes da uniformização. A pergunta decisiva, portanto, é: a paga ou promessa de recompensa, no homicídio mercenário, é circunstância subjetiva ou elementar do tipo qualificado?

Homicídio mercenário e mandante: a divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas do STJ

Antes da pacificação pela Terceira Seção, o tema do homicídio mercenário mandante era um campo minado para o advogado criminalista. Havia duas correntes claras dentro do próprio STJ.

Quinta Turma — incomunicabilidade da qualificadora

A Quinta Turma firmara entendimento de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se comunica ao mandante, por possuir caráter pessoal. O argumento central é que o pagamento, para o autor intelectual, integra a sua conduta de concurso de pessoas (na forma de autoria mediata), mas não é o motivo do crime. Para o mandante, a paga é o meio — é o instrumento de exteriorização da empreitada criminosa. Já para o executor, a paga é o motivo da ação típica. Daí a incomunicabilidade.

Em precedente didático, a Quinta Turma assentou que “a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes” (AgRg no REsp 2.102.420/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11/3/2024). A linha repetiu-se em diversos julgados subsequentes da Turma.

Sexta Turma — qualificadora como elementar do tipo

A Sexta Turma, em contrapartida, chegou a sustentar posição diversa em alguns precedentes mais antigos: a paga ou promessa de recompensa, no homicídio mercenário, seria elementar do tipo qualificado e, por força do art. 30 do CP, comunicar-se-ia ao mandante. Foi o caso, por exemplo, do AgInt no REsp 1.681.816/GO. A consequência prática era pesada: o autor intelectual respondia automaticamente pelo homicídio qualificado, com pena maior e enquadramento como crime hediondo.

Essa divergência interna inviabilizava qualquer previsibilidade na atuação defensiva. Conforme a turma sorteada, o resultado mudava radicalmente — e, com ele, a estratégia de pronúncia, a tese a ser sustentada em plenário e até a dosimetria final da pena.

Homicídio mercenário e mandante: o que decidiu o EAREsp 1.322.867-SP

Foi nesse cenário de divergência que os embargos de divergência chegaram à Terceira Seção do STJ. A Seção, por unanimidade, julgou em 13 de agosto de 2025 o EAREsp 1.322.867-SP, sob relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, e firmou a tese que hoje pacifica a discussão sobre o homicídio mercenário mandante:

A decisão é estruturante. A Terceira Seção, ao aplicar o art. 30 do Código Penal, consolidou três premissas que o advogado criminalista precisa dominar quando atuar em qualquer caso de homicídio mercenário mandante:

1. As circunstâncias relacionadas à motivação do crime são elementos acidentais, não elementares — portanto, não se comunicam de modo automático.
2. A motivação só se comunica entre coautores quando comprovado que o corréu tinha conhecimento dela e a ela aderiu.
3. No homicídio mercenário, a paga é o motivo determinante apenas para o executor; para o mandante, é meio de exteriorização da conduta — não motivo.

Por que a paga é “meio” e não “motivo” para o mandante

O ponto mais elegante da fundamentação da Terceira Seção é a distinção entre meio e motivo. O homicídio é qualificado quando o seu motivo é torpe — a paga é apenas um exemplo legalmente típico desse motivo torpe. Mas a paga só funciona como motivo para quem a recebe (o executor). Para quem a paga (o mandante), o pagamento é o instrumento que viabiliza a empreitada — não o motivo pelo qual ela ocorre.

O voto do relator do REsp 1.209.852/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, já cristalizara o exemplo clássico citado pela 3ª Seção: o pai que, por relevante valor moral, contrata um pistoleiro para matar o estuprador da própria filha. O mandante, nessa hipótese, age por motivação eventualmente nobre — pode até se enquadrar no privilégio do § 1º do art. 121. Já o executor age pela cupidez, pelo lucro. Os motivos não se confundem. Concluir o contrário, dizia o voto, “violaria o princípio da legalidade”.

Pesquisa Pronta de 30/04/2026: o que ela traz para o homicídio mercenário

Em 30 de abril de 2026, a Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou nova edição da Pesquisa Pronta dedicada a crimes contra a vida. O documento reúne quatro recortes temáticos especialmente úteis para quem atua na defesa em crimes do júri:

• Homicídio qualificado e afastamento da qualificadora com fundamento em animosidade prévia entre os agentes;
• Motivo torpe e ciúme — quando o ciúme configura ou afasta a torpeza;
• Qualificadora da paga ou promessa de recompensa e a discussão sobre comunicabilidade ao mandante (objeto direto deste artigo);
• Comunicabilidade aos coautores de motivação subjetiva, à luz do art. 30 do CP.

O eixo central da Pesquisa Pronta é, justamente, o EAREsp 1.322.867-SP, com a uniformização do tema. Para o advogado criminalista, isso significa um repositório oficial que pode ser citado em razões finais, pronúncia, recursos e habeas corpus — tudo a partir do site oficial do STJ. Em um tema cuja jurisprudência era oscilante até há pouco, a Pesquisa Pronta passa a ser ferramenta defensiva de primeira linha.

Homicídio mercenário e mandante: estratégias de defesa após a uniformização

A consolidação da tese pela 3ª Seção transforma a atuação prática do criminalista em casos de homicídio mercenário mandante. Algumas frentes ganham especial relevância:

1. Já na fase do art. 396-A do CPP e na resposta à acusação

Sempre que a denúncia atribuir, sem fundamentação concreta, a qualificadora da paga ao mandante, a defesa deve impugnar a imputação. Não basta dizer que houve pagamento — é preciso que o Ministério Público demonstre, com elementos concretos, que o autor intelectual também agiu por motivo torpe próprio. Sem essa demonstração, a qualificadora deve ser excluída ainda na fase de pronúncia.

2. Na pronúncia — recurso em sentido estrito

Se o juiz pronunciar o mandante incluindo automaticamente a qualificadora da paga, abre-se espaço para o recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP) com fundamento direto no EAREsp 1.322.867-SP. A defesa deve sustentar que a pronúncia confunde a circunstância do executor com a do mandante — incidindo em erro de direito que precisa ser corrigido antes do julgamento em plenário.

3. Em plenário — quesitação e tese de defesa

Em plenário do júri, a defesa deve trabalhar com clareza a separação dos motivos. O mandante pode até ter agido por motivo torpe próprio, mas isso precisa ser provado — não presumido. A presunção de comunicabilidade automática foi sepultada. O quesito, idealmente, deve ser formulado de modo a permitir aos jurados afastar a qualificadora em relação ao autor intelectual.

4. Em sede de habeas corpus e recursos especiais

Para casos em que já houve condenação com qualificadora aplicada automaticamente ao mandante, a uniformização recente abre espaço para revisão. O habeas corpus pode ser cabível para afastar a qualificadora — com efeitos diretos na pena, na natureza hedionda do crime e nos benefícios da execução penal. Aliás, é nessa frente que a interlocução entre direito penal, processo penal e execução se torna estratégica para a defesa.

O que muda para o advogado criminalista a partir de agora

A definição da Terceira Seção sobre o homicídio mercenário mandante tem um efeito prático imediato: nenhuma denúncia, pronúncia ou sentença pode mais imputar a qualificadora da paga ao autor intelectual sem demonstrar o motivo torpe próprio. Esse padrão argumentativo passa a ser obrigatório.

A consequência defensiva também é direta. Cada peça processual — desde a resposta à acusação até os memoriais e os recursos — precisa explorar esse novo patamar. O criminalista que dominar a distinção entre meio e motivo, e souber transportá-la para a quesitação do júri, terá vantagem técnica concreta. E é precisamente esse o tipo de raciocínio prático que o nosso curso de Prática na Advocacia Criminal aprofunda módulo a módulo.

FAQ — Homicídio mercenário e mandante